Procedimento Comum Cível 8006302-46.2024.8.05.0229 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006302-46.2024.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Olivio Eufrasio Guimaraes Advogado: Diane Nascimento Bomfim (OAB:BA63253) Advogado: Gilton Carlos Dos Santos Bomfim (OAB:BA36680) Reu: Gabinete Do Governador Do Estado Da Bahia Reu: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº: 8006302-46.2024.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [ICMS/Importação] Autor (a): OLIVIO EUFRASIO GUIMARAES Réu: GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): AGRAVADO: MARIA EDNA TOURINHO NAVARRO SAMPAIO Advogado (s):RAFAELA DE OLIVEIRA ALBAN ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 7.713/88. FUNPREV. ISENÇÃO PARCIAL. ARTIGO 40, § 21º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Estão isentos do Imposto de Renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstia grave, quando regularmente demonstrada tal condição. Comprovado nos autos que a Agravada é servidora aposentada com neoplasia maligna, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.716/88, o reconhecimento da isenção ao recolhimento de Imposto de Renda é medida que se impõe. 2. O STJ tem firme entendimento no sentido de que reconhecida a neoplasia maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda. 3. No que toca à pretendida isenção das contribuições previdenciárias ao FUNPREV, o ordenamento jurídico outorga ao portador de doença incapacitante tão somente uma isenção parcial, nos termos da Constituição Federal. De acordo com o art. 40, § 21, da Carta Magna e os artigos 15, § 3º e 71 da Lei Estadual nº 11.357/2009, os servidores inativos portadores de doenças incapacitantes (inclusive a neoplasia maligna) têm o recolhimento da sua contribuição previdenciária apenas sobre a parcela dos proventos de aposentadoria que excederem ao dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 4. Agravo de Instrumento desprovido, para se manter, na íntegra, a decisão agravada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8006302-46.2024.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se, no presente caso, de ação declaratória e indenizatória, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por OLÍVIO EUFLASIO GUIMARÃES, em desfavor do ESTADO DA BAHIA e FUNPREV. Aduz a parte autora que: “O autor, policial militar da reserva, foi diagnosticado com neoplasia maligna de pulmão em março de 2015, sendo submetido a tratamento com radioterapia e quimioterapia, cf. laudos e diagnósticos médicos em anexo. No entanto, após a reforma, o requerente buscou administrativamente a isenção tributária e dedução do imposto de renda, requerimento administrativo SEI nº 0302256.2021.0068199-91 (anexo). Todavia, seu pedido foi indeferido sob o argumento de inexistência da doença, não restando alternativa senão buscar esta casa de justiça”. Transcreve dispositivos legais e cita decisões judiciais sobre o tema. Requer, assim, tutela de urgência, em caráter liminar, para que seja determinado ao réu que suspenda os descontos relativos ao imposto de renda retido na fonte nos seus proventos de aposentadoria. A exordial está instruída com documentos. É o relatório. Decido. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. No que tange ao pedido de concessão da tutela de urgência, liminarmente, há que se verificar se é pertinente o deferimento da medida. O Código de Processo Civil, em seu art. 300 e parágrafos, estabelece as diretrizes autorizadoras da concessão da tutela de urgência. Preceitua o citado dispositivo, que o magistrado pode conceder liminarmente a tutela de urgência requerida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, como a que se aprecia, são baseadas em juízos de probabilidade, em que se exige a prevalência dos fatores convergentes sobre os divergentes, quanto à aceitação da proposição. Dessa feita, para efeito de concessão liminar de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do CPC, caput, § 2º e 3º, deve existir a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, analisando os autos, verifica-se a probabilidade do direito invocado, à luz dos relatórios médicos (IDs. 447454675 e 447454680), que atestam que o autor obteve o diagnóstico neoplasia maligna de pulmão em março de 2015, tendo se submetido a quimioterapia e radioterapia no mesmo ano, portanto, enquadrando-se no art.12, XIV, da Lei 7.713/1988, eis que portador de neoplasia maligna. E o fundado receio de dano fica evidente, tendo em vista que, apesar de a moléstia não estar em atividade, o autor precisa de saúde financeira, a fim de manter o acompanhamento médico por longo prazo. Ressalte-se, outrossim, que a jurisprudência pátria é uníssona quanto ao posicionamento de não se exigir a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, ou da recidiva da enfermidade. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8023052-10.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8023052.10.2019.8.05.0000, em que é Agravante o Estado da Bahia e Agravada Maria Edna Tourinho Navarro Sampaio. ACORDAM os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, e o fazem de acordo com o voto de sua relatora. (TJ-BA - AI: 80230521020198050000, Relator: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA - ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, reconhecida a doença - Neoplasia Maligna, não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, tampouco a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação da recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção do Imposto de Renda sobre seus rendimentos, na forma da Lei nº 7.713/88. 2. Presentes os requisitos, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar, determinando a suspensão dos descontos a título de imposto de renda dos proventos do agravado, independente da realização de novos exames médicos. 3. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000170706634001 MG, Relator: Raimundo Messias Júnior, Data de Julgamento: 15/05/2018, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2018) No caso em tela estão, portanto, presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência liminar e “inaudita altera pars”, na forma do art. 300 do CPC, caput, e seus § 2º e 3º. 1. Isso posto, DEFIRO a tutela de urgência, liminarmente e "inaudita altera pars", para DETERMINAR ao ESTADO DA BAHIA que adote as providências necessárias para que, a partir do próximo contracheque a ser fechado posteriormente à intimação desta decisão, sejam suspensos os descontos relativos ao imposto de renda retido na fonte nos proventos do autor, sob pena de pagamento de multa por cada desconto indevido, no valor de R$ 1.500,00, sem prejuízo de posterior conversão da obrigação em perdas e danos, em caso de descumprimento. 2. Na hipótese, a autocomposição se revela inviável, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, portanto, deixo de designar audiência de conciliação neste momento, na forma do artigo 334, § 4º, II, do CPC. 3. Intime-se a parte autora através de seu patrono para que tome ciência do teor da presente decisão. 4. Intime-se o ESTADO DA BAHIA pessoalmente para que cumpra esta decisão, e cite-se para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação, nos termos dos artigos 335 c/c 183, ambos do CPC. 5. Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, em caso de juntada de documentos, arguição de preliminares ou se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, atentando-se para as disposições dos artigos 338, 350 e 351 do Código de Processo Civil. 6. Advirta-se ao autor que eventual descumprimento deve ser comunicado no prazo de 30 dias, sob pena de se desconfigurar a urgência da medida, com a consequente inexigibilidade da multa diária. 7. Oficie-se ao FUNPREV. 8. Cadastre-se corretamente o acionado ESTADO DA BAHIA no polo passivo, em substituição ao “Gabinete do Governador”. Empresto à presente força de mandado. Santo Antônio de Jesus - BA, 4 de junho de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

02/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Decorrido prazo de Diane Nascimento Bomfim em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM em 22/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 01/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Diane Nascimento Bomfim em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Diane Nascimento Bomfim em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILTON CARLOS DOS SANTOS BOMFIM em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Diane Nascimento Bomfim em 13/11/2025 23:59.

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