Execução de Título Extrajudicial 8002970-27.2022.8.05.0137 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002970-27.2022.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Publicação

05/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

02/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2025, 00:00

Publicação

19/03/2025, 00:00

Definitivo

11/03/2025, 00:00

Desistência

07/03/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

19/02/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Ponta Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Executado: Maria Iracema Da S Ribeiro Ferragens Intimação: PODER JUDICIÁRIO – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COM. DA COMARCA DE JACOBINA Rua Margem Rio do Ouro, S/N– Centro - Jacobina-BA- CEP: 44.700-000 Fórum Jorge Calmon- Tel: (74) 3161-1253 – E-mail: [email protected] Processo nº: 8002970-27.2022.8.05.0137 EXEQUENTE: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA EXECUTADO: MARIA IRACEMA DA S RIBEIRO FERRAGENS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Em cumprimento ao previsto no art. 1º, IV, do citado Provimento e conforme determina o art. 290 do CPC, fica a parte autora intimada, para, no prazo de 10 dias, efetuar o preparo do ato requerido na petição de ID 477005975. (Lei Estadual nº 13.600/2016 - Os atos sujeitos à incidência de taxas deverão ter o prévio recolhimento comprovado nos autos, sem o qual não se poderá dar andamento ao feito) JACOBINA/BA, 6 de dezembro de 2024. (Documento assinado eletronicamente) JOAB COSTA DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA INTIMAÇÃO 8002970-27.2022.8.05.0137 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jacobina

13/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/01/2025, 00:00

Despacho

•13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ponta Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Executado: Maria Iracema Da S Ribeiro Ferragens Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8002970-27.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:BA38732) REU: MARIA IRACEMA DA S RIBEIRO FERRAGENS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 8002970-27.2022.8.05.0137 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Trata-se de procedimento de busca e apreensão no qual, diante do advento da Certidão de id n.454965674, pleiteia a conversão para o rito de execução de título extrajudicial. Dispõe o art. 4º do Decreto-Lei 911/69 que, “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil”. Consoante Certidão de id n. 454965674, o bem não foi encontrado. Presentes nos autos o respectivo contrato (id n.) Destarte, não há como exigir da ré a restituição da coisa, no entanto, em consonância com o que preceitua o inciso I do art. 902, do CPC, outra atitude pode ser exigida da mesma, ou seja, “consignar o equivalente em dinheiro”. Posto isso, defiro o pedido de conversão da ação de BUSCA E APREENSÃO em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fulcro no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Modifique-se a autuação no sistema. Após, que a parte Exequente se manifeste no prazo de 15 dias. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

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Definitivo

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