Execução de Título Extrajudicial 8002970-27.2022.8.05.0137 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002970-27.2022.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ponta Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Pedro Roberto Romao (OAB:BA38732) Executado: Maria Iracema Da S Ribeiro Ferragens Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8002970-27.2022.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA AUTOR: PONTA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO (OAB:BA38732) REU: MARIA IRACEMA DA S RIBEIRO FERRAGENS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 8002970-27.2022.8.05.0137 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Trata-se de procedimento de busca e apreensão no qual, diante do advento da Certidão de id n.454965674, pleiteia a conversão para o rito de execução de título extrajudicial. Dispõe o art. 4º do Decreto-Lei 911/69 que, “se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil”. Consoante Certidão de id n. 454965674, o bem não foi encontrado. Presentes nos autos o respectivo contrato (id n.) Destarte, não há como exigir da ré a restituição da coisa, no entanto, em consonância com o que preceitua o inciso I do art. 902, do CPC, outra atitude pode ser exigida da mesma, ou seja, “consignar o equivalente em dinheiro”. Posto isso, defiro o pedido de conversão da ação de BUSCA E APREENSÃO em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com fulcro no art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69. Modifique-se a autuação no sistema. Após, que a parte Exequente se manifeste no prazo de 15 dias. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS JUIZ DE DIREITO

18/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 27/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 27/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 06/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 29/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SICOOB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 28/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IRACEMA DA S RIBEIRO FERRAGENS em 28/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PEDRO ROBERTO ROMAO em 18/11/2022 23:59.

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