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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2022

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Ilheus

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 2º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

EURES CONCEICAO

CPF

Autor

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGERBA AGENCIA ESTADUAL DE REG DE SERV PUB DE ENERG,TRANSP E COMUNIC DA BAHIA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA DI CARO em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(49)