Cumprimento de sentença 8003947-96.2019.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003947-96.2019.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/03/2026, 00:00

Publicação

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

13/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

28/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

16/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

13/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ALEXANDRE LIMA PEDREIRA RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica(m) o(as) beneficiário(as) do alvará intimado(as) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar(em) o recolhimento das custas processuais relativas à expedição de alvará(s), nos termos da Tabela I - 2025 dos Atos dos Cartórios Judiciais, com fundamento na Lei Estadual nº 12.373/2011, com redação dada pela Lei Estadual nº 14.806/2024, vigente a partir de 27 de março de 2025, conforme item XVIII, c/ c nota I - 28. Ficam ainda intimados a apresentar os dados bancários dos(as) beneficiários(as), caso não constem nos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Itabuna-Bahia, 17 de junho de 2025 MANASSES VIEIRA DE BRITO Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABUNA-BAHIA Fórum Rui Barbosa - Anexo I - Rua Santa Cruz, s/n, Nossa Senhora das Graças, CEP 45601-554 Itabuna/BA, Fone: (73) 3214-0934/0935, Email: [email protected] PROCESSO Nº 8003947-96.2019.8.05.0113 CLASSE-ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral]

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

17/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/06/2025, 00:00

Sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Alexandre Lima Pedreira Advogado: Jose Armando Rossi Monteiro Silva (OAB:BA61262) Advogado: Gesiel Leite Da Silva (OAB:BA67675) Advogado: Andre Rocha Santos (OAB:BA66380) Executado: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8003947-96.2019.8.05.0113 Classe Assunto: [Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: ALEXANDRE LIMA PEDREIRA EXECUTADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SENTENÇA Alexandre Lima Pedreira requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. Devidamente intimado, o Detran impugnou a execução (ID 431714390), aduzindo excesso de execução em razão de ter encontrado valores menores. Instado a se manifestar, o exequente aponta que a diferença nos valores encontrados se deve à ausência de aplicação de juros de mora nos cálculos do executado. É o relatório. Decido. Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados no demonstrativo de cálculo apresentado pela parte autora (ID 423027464) atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021 Por outro lado, o valor do crédito da parte atende ao limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8003947-96.2019.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos do exequente no ID 423027464 referente ao crédito da parte e honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Expeça-se requisição de pequeno valor para pagamento do valor devido, no prazo de 02 (dois) meses, sob pena de bloqueio. Havendo pagamento espontâneo pelo executado, expeça-se alvará eletrônico em favor da parte autora e seu patrono, intimando-os para informar dados bancários, se inexistentes nos autos. Decorrido o prazo sem o pagamento pelo executado, desde já fica deferido o bloqueio de verbas públicas, através do SISBAJUD nos valores mencionados, referente pagamento do crédito da parte e honorários advocatícios, com posterior expedição de alvará. Mesmo após o bloqueio, restará ainda nova última oportunidade para cumprimento da decisão até que se efetive a liberação da verba. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

10/10/2024, 00:00

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