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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2019

Valor da Causa

R$ 39.758,30

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ALEXANDRE LIMA PEDREIRA

CPF

Autor

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Partes do Processo(91)

Decorrido prazo de ALEXANDRE LIMA PEDREIRA em 30/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 08/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALEXANDRE LIMA PEDREIRA em 17/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 05/05/2025 23:59.

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(131)