Apelação Cível 0308075-15.2015.8.05.0001 - TJBA

Apelação Cível 0308075-15.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 00:00

Publicação

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254-A) APELADO: CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros (2) Advogado(s): SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA (OAB:BA11990-A), SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO (OAB:BA32634-A), MARIA CLARICE MACHADO LIMA (OAB:BA15578-A) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0308075-15.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível Vistos etc. Compulsando-se os autos, verifica-se a insuficiência no preparo do recurso interposto pelo recorrente ITAU UNIBANCO S.A. Percebe-se que foi emitido DAJE (ID 98577079), no valor de R$ 101,02 (cento e um reais e dois centavos), considerando o valor do ato R$ 0,00. Contudo, trata-se de recurso de apelação, cujo preparo tem como base de cálculo o valor da causa. Desse modo, o valor do preparo recursal deve guardar estrita correspondência com o valor da causa. Na petição inicial dos embargos à execução, a parte embargante indicou expressamente o valor da causa de R$ 1.373.134,21 (ID 98575500). O mero equívoco no cadastramento do valor da causa no Processo Judicial Eletrônico (PJe), com a inserção do valor de R$ 0,00 no momento da distribuição, constitui erro material que não retira do apelante o dever de corrigir e pagar o valor do preparo de forma integral, tomando por base o valor econômico real expressamente indicado no corpo da petição inicial da ação incidental. Contudo, a insuficiência constatada não autoriza a decretação imediata da deserção recursal, impondo-se a concessão de oportunidade para a devida regularização do ato. Diante disso, intime-se o recorrente para proceder ao recolhimento das custas complementares, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do §2º, do art. 1.007, do CPC/2015. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 03 de junho de 2026. DESª. MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR RELATORA

09/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/02/2026, 00:00

Distribuição (sorteio)

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0308075-15.2015.8.05.0001. EMBARGANTE: CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CLOVIS JOSE BATISTA GARCEZ, SERGIO EMILIO BATISTA GARCEZ Parte Passiva: EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Parte Ativa: Intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens e garantias de praxe. Salvador/BA - 9 de dezembro de 2025. ARTUR DA CONCEICAO COSTA NETO Escrevente / Técnico Judiciário Analista Judiciário Diretor (a) de Secretaria Supervisor Administrativo

10/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros (2) Advogado(s): SOLON AUGUSTO KELMAN DE LIMA (OAB:BA11990), DIOGENES ALMEIDA GAMA NETO (OAB:BA31696), SIDNEY ROBERTO SAMPAIO LACERDA SILVA FILHO (OAB:BA32634) EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s): GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS registrado(a) civilmente como GUSTAVO GERBASI GOMES DIAS (OAB:BA25254) SENTENÇA I - RELATÓRIO ITAU UNIBANCO S.A. opôs Embargos de Declaração (ID 511372306) contra a sentença de mérito proferida neste feito (ID 509828413), que acolheu os Embargos à Execução opostos por CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros, extinguindo o processo executivo nº 0521560-69.2013.8.05.0001. A decisão embargada fundamentou a extinção da execução na inexigibilidade do título, decorrente da ausência de juntada de todos os contratos que originaram a dívida confessada, mesmo após múltiplas oportunidades concedidas ao banco exequente. O Embargante alega, em síntese, que a sentença é omissa. Sustenta que apresentou todos os documentos necessários para aparelhar a execução, contrariamente ao que foi decidido. Afirma que os extratos bancários e as cédulas de crédito juntadas seriam suficientes para comprovar a liquidez, certeza e exigibilidade do débito, requerendo a reforma do julgado para que os embargos à execução sejam julgados improcedentes. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID 513058318), defendendo a inexistência de qualquer vício na sentença e argumentando que o recurso possui nítido caráter infringente, buscando apenas a reforma da decisão, o que é incabível na via eleita. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos são tempestivos, razão pela qual conheço do recurso. Alegou o Embargante a existência de omissão no julgado. Contudo, não lhe assiste razão. Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto a respeito do qual o juiz deveria se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou, ainda, para corrigir erro material. O recurso não se presta, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado. No caso em análise, o Embargante argumenta que a sentença foi omissa ao não considerar os documentos que, segundo alega, comprovam a higidez do título executivo. Todavia, a decisão embargada analisou expressamente a questão da instrução documental do processo de execução. O fundamento central da sentença foi, precisamente, o reconhecimento de que, mesmo após diversas intimações, o banco exequente não apresentou a integralidade dos contratos que deram origem à confissão de dívida, o que comprometeu a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Este Juízo consignou textualmente na sentença: "Oportunizada à embargada a juntada dos contratos referidos na Cédula de Crédito Bancário - Confissão de Dívida, não o fez a contento. (...) Diante da ausência de exibição dos contratos originários, não há como se aferir a liquidez e a certeza necessárias para caracterização do título executivo extrajudicial". Fica claro, portanto, que a matéria foi devidamente enfrentada. A insurgência do Embargante não se volta contra uma omissão, mas sim contra o próprio entendimento adotado pelo Juízo ao valorar as provas e aplicar o direito. Seu objetivo é reformar a conclusão de que os documentos apresentados foram insuficientes, o que configura nítido propósito de reexame de mérito. A via dos embargos de declaração não é adequada para corrigir eventual erro de julgamento (error in judicando). Para a reforma de decisões com as quais a parte discorda em seu mérito, o ordenamento processual prevê o recurso de apelação, não sendo possível conferir efeito infringente aos presentes embargos para tal finalidade. Desse modo, a rejeição dos embargos se impõe, uma vez que não se verifica a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença proferida. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0308075-15.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os integralmente, mantendo a sentença embargada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 13 de novembro de 2025. Matheus Martins Moitinho Juiz de Direito Titular da 24ª Vara de Substituições

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CLOVIS JOSE BATISTA GARCEZ, SERGIO EMILIO BATISTA GARCEZ Requerido(a) EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0308075-15.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente Trata-se de julgar embargos à execução propostos por CJ CONSTRUTORA LTDA e outros em face do BANCO ITAÚ. Inicialmente, a embargante sustenta a inépcia da petição pois que a ação de execução da qual derivam os presentes embargos está aparelhada apenas com o contrato de "Cédula de Crédito Bancário - Confissão de Dívida - Devedor Solidário - Girocomp DS - Pré - Parcelas Iguais/Flex", não tendo sido juntados os instrumentos contratuais referentes às operações financeiras pretéritas que findaram no contrato sobre o qual se funda a pretensão executiva. Segundo o embargante, a cédula de crédito acima descrita não lastreia, por si só, o pedido executivo trazido a Juízo. Alega a embargante, ainda, desequilíbrio contratual por ausência de comprovação da taxa de spread, a representar excesso de execução. Continua a embargante afirmando que a incidência de tarifas não contratadas, indevida capitalização de juros, além de juros remuneratórios extorsivos. Assim, por meio da presente demanda, a embargante pretende seja declarada a inépcia da inicial, alegando ausência dos requisitos necessários para a validade do título executivo. Por fim requer seja declarado excesso de execução, com recálculo e redução do total do débito. A embargada apresentou impugnação aos embargos, sustentando que não há falar em excesso de execução, pois "(...) os juros remuneratórios foram regularmente previstos em contrato (cláusula 1.7) e são compatíveis com a média de mercado; que a capitalização mensal encontra-se regularmente prevista em contrato; que "(...) para o período da mora, aplica-se encargos equivalentes ao custo financeiro estipulado para a normalidade (juros remuneratórios - Súmula 296 do STJ), acrescido de 1% a.m. a título de juros moratórios e multa de 2% (..)" e há previsão contratual de cobrança de tarifa. A embargante apresentou réplica à impugnação (cf. ID n. 249335302). O embargado juntou documentos (contratos diversos) no ID n. 249335682 e seguintes. Feito o relatório, segue decisão fundamentada. De início, à guisa de preliminares, o embargante arguiu inépcia da inicial. A preliminar arguida não tem subsistência. Não há falar em inépcia da petição inicial quando esta contém as características necessárias a amparar a tutela jurisdicional pleiteada pelo autor, quais sejam, clareza e logicidade, estando em consonância com o disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil. Observe-se, ainda, que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional (STJ- 3ª Turma, Resp 193.100-Rs, rel. Min. Ari Pargendler, j.15.10.2001, não conheceram, v.u., DJU 4.2.02, p.345), o que, como visto, não é o caso dos autos. No mérito, cuida-se de verificar a executividade do título extrajudicial que aparelha o processo de execução. O exame dos autos revela que assiste razão aos embargantes em sua insurgência. Da análise do pacto de Confissão de Dívida acostado ao feito principal (processo n. 0521560-69.2013.8.05.0001 - ID n. 261603746 e ID n. 261603754), pondera-se que não se trata de simples repactuação do débito. O item 3 do Cédula de Crédito Bancário - Confissão de Dívida deixa claro que não há intenção de novar, ou seja, não se está ali a renegociar uma dívida pretérita, "(...) permanecendo em vigor o instrumento original e suas garantias (...)", donde se extrai que não houve a criação de uma nova obrigação e extinção das anteriores. Desse modo, considerando-se que não houve novação, necessária a análise do contratos anteriores para se aferir a sua validade, nos termos da súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Havendo abusividade e/ou ilegalidade nos contratos que lhe deram origem, a confissão de dívida resta prejudicada em sua origem. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE, TODAVIA, DA JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE DERAM ORIGEM À CONFISSÃO DE DÍVIDA, DIANTE DA NÍTIDA INTENÇÃO DOS EXECUTADOS EM DISCUTIR OS ENCARGOS E CLAUSULAS CONTRATUAIS. INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. "[...] Os contratos bancários são passíveis de revisão judicial, ainda que tenham sido objeto de novação, pois não se pode validar obrigações nulas (Súmula 286 desta Corte)- A execução fundada em contrato de confissão de dívida proposta desacompanhada dos contratos que originaram o débito não pode ser rejeitada de plano, mas que deve ser oportunizada à parte a juntada de documentos e demonstrativos referentes à dívida em execução, conforme determinado pelo Colegiado de origem, mesmo que já oferecidos embargos do devedor - Não tendo o exequente cumprido a determinação de exibição dos contratos renegociados e dos demonstrativos completos da evolução dos débitos repactuados, correta a conclusão pela extinção da execução em razão da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título - Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1054642/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/10/2011, DJe 25/10/2011)". SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20140437200 Jaraguá do Sul 2014.043720-0, Relator.: Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Data de Julgamento: 19/05/2016, Primeira Câmara de Direito Comercial). EMBARGOS À EXECUÇÃO - "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA" - Alegação de iliquidez e inexigibilidade da dívida por ser oriunda de contratos anteriores celebrados entre as partes, eivados de abusividades - Requerimento constante da petição inicial dos embargos à execução, visando à juntada dos contratos que deram origem ao título objeto da execução, para constatação das ilegalidades alegadas - Ausência de juntada, pelo banco apelado, que foi revel - Ausência de intenção de novar - Possibilidade de revisão dos instrumentos contratuais que deram origem ao título executivo, inclusive no âmbito de embargos à execução, nos termos da súmula 286, do STJ - Precedentes do STJ - Hipótese em que, diante da ausência de exibição dos contratos originários, não há como se aferir a liquidez e a certeza necessárias para caracterização como título executivo extrajudicial - Extinção da execução que se impõe, dada a ausência de título líquido, certo e exigível - Precedentes do TJSP - Embargos à execução procedentes - Sentença reformada - Sucumbência invertida - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10506754820178260100 SP 1050675-48.2017.8.26.0100, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 28/03/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR A LEGALIDADE DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE DERAM CAUSA AO TERMO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA N. 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELO EXEQUENTE DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS DO DÉBITO - ILIQUIDEZ DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO 1. Conforme estabelece a Súmula n.º 286, do Superior Tribunal de Justiça: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. 2. A ausência de apresentação pelo exequente dos contratos pretéritos ao termo de renegociação e confissão de dívida que deu origem à execução torna ilíquido o título executivo, em razão da impossibilidade de averiguação dos encargos pactuados. (TJ-MS - Apelação Cível: 0802013-36.2022.8.12.0008 Corumbá, Relator.: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 30/11/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/12/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NÃO JUNTADA DOS CONTRATOS ANTERIORES. REPROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é cabível ação rescisória contra decisão sem julgamento do mérito, quando possível a repropositura da demanda após sanado o vício (precedentes). 2. A não juntada dos contratos anteriores à confissão da dívida ocasiona a extinção do processo executivo sem julgamento de mérito (AgRg no REsp 988.699/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2008, DJe 17/03/2008). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1835852 CE 2013/0212248-2, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 29/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2020). Oportunizada à embargada a juntada dos contratos referidos na Cédula de Crédito Bancário - Confissão de Dívida, não o fez a contento. Com efeito, os documentos de ID n. 249335682 e seguintes não cuidam especificamente de todos os contratos indicados na cédula de crédito exequenda, de forma que não se pode averiguar a validade de todos os contratos que originaram o débito. Diante da ausência de exibição dos contratos originários, não há como se aferir a liquidez e a certeza necessárias para caracterização do título executivo extrajudicial. A extinção da execução, portanto, é medida que se impõe. Do exposto, acolho os presentes embargos à execução e, em consequência disso, extingo o processo de execução 0521560-69.2013.8.05.0001 por inexigibilidade do título de crédito, isto é, sem examinar-lhe o mérito. Condeno a embargada a pagar as custas e honorários de advogados fixados em 10 % (dez por cento) do valor da causa. Condeno a embargada também a pagar as custas e honorários de advogado devidos em razão do processo de execução n. 0521560-69.2013.8.05.0001, honorários esses fixados em 10% (dez por cento) do valor da dívida ((STJ - REsp: 1980956 SP 2022/0007715-3, Data de Julgamento: 06/12/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022). Junte-se cópia desta sentença aos autos do processo n. 0521560-69.2013.8.05.0001. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 17 de julho de 2025. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargado: Itau Unibanco S.a. Advogado: Gustavo Gerbasi Gomes Dias (OAB:BA25254) Embargante: Cj Construtora E Incorporadora Ltda Advogado: Solon Augusto Kelman De Lima (OAB:BA11990) Advogado: Diogenes Almeida Gama Neto (OAB:BA31696) Embargante: Clovis Jose Batista Garcez Advogado: Solon Augusto Kelman De Lima (OAB:BA11990) Embargante: Sergio Emilio Batista Garcez Advogado: Solon Augusto Kelman De Lima (OAB:BA11990) Advogado: Sidney Roberto Sampaio Lacerda Silva Filho (OAB:BA32634) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 0308075-15.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente EMBARGANTE: CJ CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, CLOVIS JOSE BATISTA GARCEZ, SERGIO EMILIO BATISTA GARCEZ Requerido(a) EMBARGADO: ITAU UNIBANCO S.A. Antes do julgamento destes embargos, e pela última vez, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 0308075-15.2015.8.05.0001 Embargos À Execução Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o embargado a dizer decisivamente sobre essa alegação dos embargantes de que a petição inicial do processo de execução em apenso não está acompanhada de todos os instrumentos dos títulos executivos indispensáveis ao exercício da pretensão executiva. Registre-se que, em sua impugnação aos presentes embargos, o embargado passou inteiramente ao largo da questão acima e, depois, chamado a dizer sobre isso, juntou aos autos dois instrumentos contratuais que os embargados insistem ser inservíveis (cf., especificamente, itens 3.4 a 3.14 da petição do ID n. 249335707). Prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido esse prazo, autos conclusos para julgamento. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 28 de dezembro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

13/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(19)