Procedimento Comum Cível 0503778-60.2017.8.05.0146 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0503778-60.2017.8.05.0146 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA Polo Passivo: REU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 DECISÃO Processo nº: 0503778-60.2017.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Polo Ativo: VISTOS, ETC... Trata-se de cumprimento de sentença proferida em ID423471593, a qual condenou a UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA em obrigação de fazer e de pagar, tendo o Exequente apresentado planilha de cálculo em ID451249794. Verifica-se, entretanto, que em ID436599071 o Exequente requereu o início da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte Executada para cumprir as obrigações determinadas na sentença, todavia não juntou demonstrativo de cálculos na forma do art. 534 do CPC, o que somente fez em ID451249794. Ocorre que, após juntados os cálculos pelo Exequente em ID451249794, a Executada (UNEB) não foi intimada para impugnar os mesmos, conforme determina o artigo 535 do CPC. Em seguida, os autos foram conclusos para julgamento, tendo sido proferida a sentença homologatória de ID467041564. É o que importa relatar. Decido. Verificando-se que a Executada não foi devidamente intimada para impugnar os cálculos que se referem à obrigação de pagar quantia certa imposta à Executada, temos por evidente a violação do artigo 535 do CPC e o consequente vício de nulidade absoluta na sentença proferida em ID467041564. Assim, considerando que as nulidades absolutas podem ser reconhecidas de ofício (STJ - AgInt no AREsp: 1554790 PB 2019/0224269-9, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2022), chamo o feito à ordem e torno sem efeito a sentença proferida em ID467041564. Determino o prosseguimento da execução com a intimação da UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA para, no prazo de 30 dias, querendo, impugnar os cálculos de ID451249794 (art. 535 CPC). Apresentada a impugnação, intime-se o Exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar, retornando os autos, logo em seguida, conclusos para sentença homologatória. Decorrido o prazo sem impugnação, retornem os autos conclusos para sentença homologatória. P.I.Cumpra-se. Juazeiro, 22 de maio de 2026 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 00:00

Decisão de Saneamento e Organização

17/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

28/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

14/03/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Luiz Carlos Da Silva Advogado: Cristiane Soares Do Nascimento Sao Pedro (OAB:BA37089) Advogado: Gessica Miranda Freire (OAB:BA44161) Reu: Universidade Do Estado Da Bahia Advogado: Rosilene Evangelista Da Apresentacao (OAB:BA6971) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0503778-60.2017.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Polo Ativo: AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA Polo Passivo: REU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0503778-60.2017.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... O Autor/Exequente apresentou cálculos, tendo como valor a receber do Executado a importância de R$73.809,60 (setenta e três mil e oitocentos e nove reais e sessenta centavos). O Executado em que pese intimado, deixou escoar o prazo sem apresentar impugnação. Relatado. DECIDO. Verifico que os cálculos apresentados estão em consonância com o julgado e a legislação pertinente. Ante o exposto, homologo, por sentença, os cálculos apresentados, no importe total de R$73.809,60 (setenta e três mil e oitocentos e nove reais e sessenta centavos), devendo prosseguir a execução com a expedição dos competentes Precatórios/RPVs com base nos valores apresentados, após o trânsito em julgado da presente decisão. Extingo o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar o Executado ao pagamento de honorários nesta fase ante o disposto no Art. 85, §7o do CPC. Sem condenação em custas, por força da isenção. Para elaboração do precatório, ficas intimados o Exequente e seu Patrono para juntar no processo, cópia de eventual contrato de honorários, cópia do RG do Autor, OAB do Patrono e dados bancários de ambos. Decorrido ou dispensado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e retornem os autos para elaboração dos requisitórios. P. R. I. Cumpra-se. Juazeiro, 4 de outubro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

13/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

05/12/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Luiz Carlos Da Silva Advogado: Cristiane Soares Do Nascimento Sao Pedro (OAB:BA37089) Advogado: Gessica Miranda Freire (OAB:BA44161) Reu: Universidade Do Estado Da Bahia Advogado: Rosilene Evangelista Da Apresentacao (OAB:BA6971) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Juazeiro - 1ª Vara da Fazenda Pública Tel.: (74) 3611-7267 / E-mail: [email protected] Travessa Veneza, S/N, Alagadiço, Juazeiro-BA - CEP: 48904-350 SENTENÇA Processo nº: 0503778-60.2017.8.05.0146 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] Polo Ativo: AUTOR: LUIZ CARLOS DA SILVA Polo Passivo: REU: UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JUAZEIRO INTIMAÇÃO 0503778-60.2017.8.05.0146 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Juazeiro Vistos, etc... O Autor/Exequente apresentou cálculos, tendo como valor a receber do Executado a importância de R$73.809,60 (setenta e três mil e oitocentos e nove reais e sessenta centavos). O Executado em que pese intimado, deixou escoar o prazo sem apresentar impugnação. Relatado. DECIDO. Verifico que os cálculos apresentados estão em consonância com o julgado e a legislação pertinente. Ante o exposto, homologo, por sentença, os cálculos apresentados, no importe total de R$73.809,60 (setenta e três mil e oitocentos e nove reais e sessenta centavos), devendo prosseguir a execução com a expedição dos competentes Precatórios/RPVs com base nos valores apresentados, após o trânsito em julgado da presente decisão. Extingo o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 487, I do CPC. Deixo de condenar o Executado ao pagamento de honorários nesta fase ante o disposto no Art. 85, §7o do CPC. Sem condenação em custas, por força da isenção. Para elaboração do precatório, ficas intimados o Exequente e seu Patrono para juntar no processo, cópia de eventual contrato de honorários, cópia do RG do Autor, OAB do Patrono e dados bancários de ambos. Decorrido ou dispensado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e retornem os autos para elaboração dos requisitórios. P. R. I. Cumpra-se. Juazeiro, 4 de outubro de 2024 JOSÉ GOES SILVA FILHO JUIZ DE DIREITO

13/01/2025, 00:00

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decisão de Saneamento e Organização

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

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