Cumprimento de sentença 8000420-49.2016.8.05.0079 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000420-49.2016.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Gilcemar de Jesus Gomes Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Eunápolis 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Processo nº 8000420-49.2016.8.05.0079 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Pedido de cumprimento de sentença, ID 543491403. INTIME-SE o INSS, através de seu represente legal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, restabeleça/converta o benefício previdenciário objeto da condenação, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), com teto de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Proceda, o Cartório, a alteração (evolução) da Classe judicial para Cumprimento de Sentença. Eunápolis (BA), data da assinatura registrada no sistema. Rosineide Almeida de AndradeJuíza de Direito Auxiliar

18/06/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

17/06/2026, 00:00

Outras Decisões

11/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 00:00

Publicação

19/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000420-49.2016.8.05.0079. Autor: Gilcemar de Jesus GomesRéu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do Provimento Conjunto CGJ/CCI nº 05/2025-GSEC, que dispõe sobre os atos ordinatórios no âmbito dos Cartórios Cíveis e Criminais no Estado da Bahia, pratiquei o ato processual abaixo: Ficam as partes devidamente intimadas por seus advogados, para tomarem conhecimento do retorno dos autos pela instância superior e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Eu, Eurides Rodrigues de Oliveira, o digitei. Eunápolis (BA), 11 de fevereiro de 2026. Ana Neide Sobral MarquesDiretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO,CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIAAv. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3166-2605.email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Nº do Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)]

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Gilcemar de Jesus Gomes e outros Advogado(s): KATHERINE LOGRADO PESSOA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros Advogado(s):KATHERINE LOGRADO PESSOA ACORDÃO EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INDEFERIDA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS. I. Caso em exame Recursos simultâneos de apelação interpostos contra sentença que havia concedido aposentadoria por invalidez ao segurado, a partir de 19/02/2019. O segurado pleiteia: (i) alteração da data de início do benefício (DIB) para 2008; (ii) aplicação de juros desde a citação, conforme Súmula 204/STJ; (iii) inclusão do vínculo com a empresa Super Leite Ltda. no cálculo do salário de benefício. O INSS defende a inexistência de incapacidade laborativa, pugnando pela improcedência dos pedidos. II. Questão em discussão As questões em discussão consistem em: (i) verificar se restaram comprovados os requisitos para aposentadoria por incapacidade permanente; (ii) avaliar a possibilidade de concessão de outro benefício por incapacidade; (iii) definir a data de início do benefício e os critérios de correção monetária e juros; (iv) analisar a inclusão do vínculo trabalhista reconhecido judicialmente no cálculo do salário de benefício. III. Razões de decidir O laudo pericial afastou a incapacidade total e permanente, não sendo devida a aposentadoria por invalidez. Embora ausente incapacidade absoluta, ficou comprovada a redução da capacidade laboral em decorrência de sequelas de acidente de trabalho, justificando a concessão do auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213/1991). O marco inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (19/02/2019), conforme jurisprudência do STJ. O vínculo empregatício com a empresa Super Leite Ltda. deve ser considerado no cálculo do salário de benefício, diante do reconhecimento judicial e anotação em CTPS. Quanto à atualização: (i) até 08/12/2021 aplica-se IPCA-E (correção monetária) e juros pela remuneração da poupança; (ii) a partir de 09/12/2021 aplica-se exclusivamente a SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. IV. Dispositivo e tese Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada para: (i) indeferir a aposentadoria por invalidez; (ii) conceder o benefício de auxílio-acidente, com DIB em 19/02/2019; (iii) determinar a inclusão do vínculo com a empresa Super Leite Ltda. no cálculo do salário de benefício; (iv) aplicar os critérios de atualização monetária e juros conforme fundamentação. Tese de julgamento: "1. A ausência de incapacidade total e permanente afasta a concessão de aposentadoria por invalidez. 2. A redução da capacidade laboral decorrente de acidente de trabalho enseja a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/1991. 3. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo. 4. O vínculo empregatício reconhecido judicialmente deve ser considerado no cálculo do salário de benefício. 5. Para fins de correção monetária e juros, aplica-se o IPCA-E e os juros da poupança até 08/12/2021, e, a partir de 09/12/2021, a taxa SELIC (EC nº 113/2021)." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 194, parágrafo único, III; Lei nº 8.213/1991, arts. 26, I, 42, 59 e 86; Decreto nº 3.048/1999, arts. 71 e 104; EC nº 113/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.411.921/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15.10.2013; STJ, REsp 1.791.587/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.02.2019; TJBA, APL 8002205-23.2015.805.0001, Rel. Des. Geder Luiz Rocha Gomes, Quinta Câmara Cível, j. 04.08.2021. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000420-49.2016.8.05.0079 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação N° 8000420-49.2016.8.05.0079, oriundos da 2ª Vara dos Feitos de relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Eunápolis/BA, em que figuram, como Apelante/Apelado GILCEMAR DE JESUS GOMES e como Apelado/Apelante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DO SEGURADO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL e em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto condutor. Sala das Sessões, de de 2025. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8000420-49.2016.8.05.0079. Autor: Gilcemar De Jesus Gomes Advogado: Katherine Logrado Pessoa (OAB:BA25687) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8000420-49.2016.8.05.0079 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)] Autor: Gilcemar de Jesus Gomes Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8000420-49.2016.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Proferido sentença, às fls. 90, ID de nº 438912649, a parte autora apresentou embargos de declaração, alegando, em síntese, que o pleito não foi devidamente julgado por este Juízo, conquanto deixou de apreciar questões essenciais, tais como a alteração da Data de Início do Benefício (DIB) para 02/09/2008, a inclusão dos valores referentes ao vínculo empregatício com a empresa Super Leite no período de 25/01/2005 a 19/09/2006, e a modificação do índice de juros aplicados, para que se observe o entendimento do STF no RE 874.947/SE. Intimada, o INSS permaneceu inerte. Pelo que se vê dos autos, a decisão consignada pelo Juízo foi bastante clara sobre o tema, pois a sentença apreciou detalhadamente os elementos probatórios, fixando a DIB em 19/02/2019, data da negativa administrativa mais recente. Não houve omissão ou erro que justifique a alteração para 02/09/2008, pois a decisão está fundamentada na ausência de elementos suficientes que vinculem a data inicial do benefício àquela proposta pelo embargante. Também, em relação ao vínculo a Super Leite, embora a sentença não tenha analisado explicitamente a questão, os elementos do processo indicam que o pedido de inclusão de valores do vínculo empregatício extrapola os limites da ação principal. Essa questão não foi objeto de análise na fase de conhecimento e não se apresenta como omissão passível de embargos declaratórios. Por fim, uso da TR foi devidamente fundamentado na sentença e não configura erro material ou omissão. Eventual modificação dessa decisão deve ser suscitada em sede recursal própria, não cabendo nos embargos declaratórios. No restante, o que persiste é a insatisfação dos Embargantes com a sentença desfavorável a seus interesses, a qual, inclusive, não é passível de reforma nesta estreita via dos Aclaratórios. Ressalte-se que a finalidade deste recurso é completar decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. A ausência destes vícios conduz à sua rejeição. À propósito, veja o entendimento do STJ: "APELO DE INTEGRAÇÃO - PRETENSÃO SUBSTITUTIVA. - Não pode ser recebido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição” (STJ, Edcl no AgRg no CC 51469/SP, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, 08/02/2006, DJ 08.03.2006 p. 192, grifos nossos). Assim, entendendo que não houve omissão/contradição REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Eunápolis/BA, 8 de janeiro de 2025 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

23/01/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

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