Apelação Cível 8001365-32.2024.8.05.0119 - TJBA

Apelação Cível 8001365-32.2024.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 00:00

Publicação

14/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/04/2026, 00:00

Outras Decisões

10/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 00:00

Distribuição (sorteio)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - parte final da sentença ID 519205184 (...) Em caso de interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e o preparo, intimando-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - parte final da sentença ID 519205184 (...) Em caso de interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e o preparo, intimando-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n.: 8001365-32.2024.8.05.0119 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de prova escrita suficiente para o procedimento monitório. O embargante alega a existência de "erro material" na decisão, sustentando que os extratos e relatórios de evolução de dívida juntados aos autos constituiriam prova escrita suficiente para demonstrar a obrigação, invocando jurisprudência que admitiria documentos unilaterais como prova adequada para a ação monitória. É o breve relato. Os embargos de declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, por sua natureza jurídica, à rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco à substituição dos fundamentos adotados pelo julgador. O vício denominado "erro material" pelo embargante não se configura na espécie. O erro material pressupõe equívoco evidente, objetivo e facilmente identificável - como incorreções em nomes, datas, valores ou cálculos -, que não demande reexame de mérito ou reinterpretação jurídica. Na decisão embargada, não há qualquer equívoco factual. O que existe é um posicionamento jurídico fundamentado sobre a adequação da prova documental apresentada aos requisitos legais da ação monitória. A sentença analisou criteriosamente os extratos e relatórios juntados aos autos e concluiu, com base em sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tais documentos não constituem prova escrita suficiente nos termos do art. 700 do CPC. Conquanto respeitáveis os argumentos apresentados pelo embargante, é evidente que sua pretensão consiste em fazer prevalecer interpretação diversa daquela adotada na sentença. Busca-se, em essência, substituir o fundamento da decisão por entendimento que considera mais favorável. Tal pretensão, ainda que compreensível do ponto de vista da defesa dos interesses da parte, extrapola os limites dos embargos de declaração. A divergência quanto à interpretação de precedentes jurisprudenciais ou à valoração da prova documental não constitui vício sanável pela via declaratória. A decisão embargada enfrentou diretamente a questão central da demanda. Por fim, quanto à alegação de prequestionamento para eventual recurso especial ou extraordinário, esclareço que tal finalidade somente se justifica quando há efetivo vício a ser sanado. Não se pode utilizar os embargos de declaração como mero expediente protelatório ou para forçar pronunciamento sobre questões adequadamente decididas. Diante do exposto, e considerando que a sentença embargada não apresenta qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC - sendo clara, fundamentada e livre de contradições, omissões ou erros materiais -, REJEITO os embargos de declaração. Mantenho, na íntegra, a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itajuípe-BA, 28 de setembro de 2025. FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021) FALECIDO: Espólio de PAULO MARTINHO APOLINÁRIO DA SILVA registrado(a) civilmente como PAULO MARTINHO APOLINARIO DA SILVA e outros (3) Advogado(s): CRISTIANO LIMA ARAÚJO (OAB:BA21610) SENTENÇA Banco Bradesco S.A. ajuizou ação monitória em face de Paulo Martinho Apolinário da Silva, alegando a contratação de empréstimo pessoal no valor de R$ 99.387,81, em 09/05/2024, a ser quitado em 84 parcelas mensais. O autor sustenta que houve inadimplência a partir de 01/07/2024, com saldo devedor atualizado em R$ 107.666,12. No curso do processo, juntou-se a certidão de óbito de Paulo Martinho, falecido em 30/05/2024, tendo sido requerida a inclusão de seus herdeiros Neuza Maria Macedo dos Santos Silva, Flávia Macedo dos Santos Silva e Guilherme Macedo dos Santos Silva no polo passivo. Citados, os herdeiros apresentaram contestação arguindo a inépcia da inicial, por ausência do contrato original assinado ilegitimidade passiva, uma vez que o falecido não deixou bens a inventariar e impossibilidade de responsabilização pessoal dos herdeiros antes de eventual partilha. No mérito, impugnaram o débito e alegaram ausência de comprovação do negócio jurídico. O autor apresentou réplica, defendendo a regularidade da inicial, a legitimidade dos herdeiros e reiterando a força obrigatória do contrato. É o relatório. Decido. A ação monitória exige, para sua procedência, a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC). No caso, o autor alega que o de cujus celebrou contrato de empréstimo pessoal, mas não juntou o instrumento contratual assinado, documento essencial para comprovar a obrigação. Os extratos e relatórios de evolução de dívida não configuram prova escrita suficiente, pois não permitem aferir a manifestação de vontade do contratante, tampouco as condições pactuadas. O STJ já consolidou que a mera juntada de demonstrativos contábeis não supre a exigência legal, impondo a improcedência da demanda. Portanto, ausente prova escrita hábil a amparar a pretensão, não há como acolher o pedido monitório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: MONITÓRIA n. 8001365-32.2024.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e o preparo, intimando-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Documentos

Intimação

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo n.: 8001365-32.2024.8.05.0119 MONITÓRIA (40) [Contratos Bancários] Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de prova escrita suficiente para o procedimento monitório. O embargante alega a existência de "erro material" na decisão, sustentando que os extratos e relatórios de evolução de dívida juntados aos autos constituiriam prova escrita suficiente para demonstrar a obrigação, invocando jurisprudência que admitiria documentos unilaterais como prova adequada para a ação monitória. É o breve relato. Os embargos de declaração, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC, destinam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, por sua natureza jurídica, à rediscussão do mérito da decisão embargada, tampouco à substituição dos fundamentos adotados pelo julgador. O vício denominado "erro material" pelo embargante não se configura na espécie. O erro material pressupõe equívoco evidente, objetivo e facilmente identificável - como incorreções em nomes, datas, valores ou cálculos -, que não demande reexame de mérito ou reinterpretação jurídica. Na decisão embargada, não há qualquer equívoco factual. O que existe é um posicionamento jurídico fundamentado sobre a adequação da prova documental apresentada aos requisitos legais da ação monitória. A sentença analisou criteriosamente os extratos e relatórios juntados aos autos e concluiu, com base em sólida jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que tais documentos não constituem prova escrita suficiente nos termos do art. 700 do CPC. Conquanto respeitáveis os argumentos apresentados pelo embargante, é evidente que sua pretensão consiste em fazer prevalecer interpretação diversa daquela adotada na sentença. Busca-se, em essência, substituir o fundamento da decisão por entendimento que considera mais favorável. Tal pretensão, ainda que compreensível do ponto de vista da defesa dos interesses da parte, extrapola os limites dos embargos de declaração. A divergência quanto à interpretação de precedentes jurisprudenciais ou à valoração da prova documental não constitui vício sanável pela via declaratória. A decisão embargada enfrentou diretamente a questão central da demanda. Por fim, quanto à alegação de prequestionamento para eventual recurso especial ou extraordinário, esclareço que tal finalidade somente se justifica quando há efetivo vício a ser sanado. Não se pode utilizar os embargos de declaração como mero expediente protelatório ou para forçar pronunciamento sobre questões adequadamente decididas. Diante do exposto, e considerando que a sentença embargada não apresenta qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC - sendo clara, fundamentada e livre de contradições, omissões ou erros materiais -, REJEITO os embargos de declaração. Mantenho, na íntegra, a sentença embargada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itajuípe-BA, 28 de setembro de 2025. FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021) FALECIDO: Espólio de PAULO MARTINHO APOLINÁRIO DA SILVA registrado(a) civilmente como PAULO MARTINHO APOLINARIO DA SILVA e outros (3) Advogado(s): CRISTIANO LIMA ARAÚJO (OAB:BA21610) SENTENÇA Banco Bradesco S.A. ajuizou ação monitória em face de Paulo Martinho Apolinário da Silva, alegando a contratação de empréstimo pessoal no valor de R$ 99.387,81, em 09/05/2024, a ser quitado em 84 parcelas mensais. O autor sustenta que houve inadimplência a partir de 01/07/2024, com saldo devedor atualizado em R$ 107.666,12. No curso do processo, juntou-se a certidão de óbito de Paulo Martinho, falecido em 30/05/2024, tendo sido requerida a inclusão de seus herdeiros Neuza Maria Macedo dos Santos Silva, Flávia Macedo dos Santos Silva e Guilherme Macedo dos Santos Silva no polo passivo. Citados, os herdeiros apresentaram contestação arguindo a inépcia da inicial, por ausência do contrato original assinado ilegitimidade passiva, uma vez que o falecido não deixou bens a inventariar e impossibilidade de responsabilização pessoal dos herdeiros antes de eventual partilha. No mérito, impugnaram o débito e alegaram ausência de comprovação do negócio jurídico. O autor apresentou réplica, defendendo a regularidade da inicial, a legitimidade dos herdeiros e reiterando a força obrigatória do contrato. É o relatório. Decido. A ação monitória exige, para sua procedência, a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo (art. 700 do CPC). No caso, o autor alega que o de cujus celebrou contrato de empréstimo pessoal, mas não juntou o instrumento contratual assinado, documento essencial para comprovar a obrigação. Os extratos e relatórios de evolução de dívida não configuram prova escrita suficiente, pois não permitem aferir a manifestação de vontade do contratante, tampouco as condições pactuadas. O STJ já consolidou que a mera juntada de demonstrativos contábeis não supre a exigência legal, impondo a improcedência da demanda. Portanto, ausente prova escrita hábil a amparar a pretensão, não há como acolher o pedido monitório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE Processo: MONITÓRIA n. 8001365-32.2024.8.05.0119 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em caso de interposição de recurso, certifique-se a tempestividade e o preparo, intimando-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal. Com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia. FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Banco Bradesco Sa Advogado: Marco Roberto Costa Pires De Macedo (OAB:BA16021) Reu: Paulo Martinho Apolinario Da Silva Intimação: 8001365-32.2024.8.05.0119 [Contratos Bancários] MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO BRADESCO SA REU: PAULO MARTINHO APOLINARIO DA SILVA É fato público e notório o falecimento do acionado, tornando-se imprescindível a suspensão do presente feito para que se proceda à habilitação dos herdeiros, nos termos do artigo 313, inciso I, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme o mencionado dispositivo legal, a morte da parte processual enseja a suspensão do processo até que seja promovida a substituição processual pelos herdeiros ou pelo espólio, garantindo, assim, a regularidade do desenvolvimento do processo. Destaca-se que cabe à parte credora a adoção das providências necessárias para a habilitação dos herdeiros ou do espólio, uma vez que tais diligências são inerentes ao seu ônus processual. A falta de impulso adequado pela parte interessada comprometeria a validade do procedimento, motivo pelo qual, em última análise, poderia acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, em consonância com o disposto no art. 485, inciso IV, do CPC/15. Aliás, a jurisprudência pátria é clara ao afirmar que a inércia da parte autora em proceder à correta regularização do polo passivo impede o regular desenvolvimento do processo. Consoante decidido no Acórdão nº 953104 da 2ª Turma Cível do TJDFT, o falecimento do réu impõe a necessidade de habilitação de seus sucessores, sendo atribuída à parte demandante a responsabilidade de promover tal regularização, sob pena de extinção. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001365-32.2024.8.05.0119 Monitória Jurisdição: Itajuípe Diante do exposto, suspendo o presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 313, inciso I, § 2º, inciso I, do CPC, para que a parte credora promova as diligências necessárias para indicação dos legitimados a assumir o polo passivo da demanda. Ressalto que a não adoção das medidas cabíveis no prazo assinalado ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se. FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

28/11/2024, 00:00

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