Procedimento Comum Cível 8094311-86.2024.8.05.0001 - TJBA

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8094311-86.2024.8.05.0001. Autor: GILVANEI DE LIMA DAMIAO e outros (2) Réu: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Serviços de Saúde, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Intime-se a parte Autora/ para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição/documento de ID.551455373 Vistas ao Ministério Público. Salvador, 16 de julho de 2026. LUIZA GOMES

17/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Publicação

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: GILVANEI DE LIMA DAMIAO, MICHELE PEREIRA DAMIAO MENOR: H. P. D. L. D. REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DESPACHO R.H. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8094311-86.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da informação de descumprimento da liminar constante do ID 528549334. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito IMA

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/03/2026, 00:00

Mero expediente

12/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

18/01/2026, 00:00

Publicação

17/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Gilvanei De Lima Damiao Advogado: Julio Dos Santos Filho (OAB:BA57112) Requerente: Michele Pereira Damiao Advogado: Julio Dos Santos Filho (OAB:BA57112) Menor: H. P. D. L. D. Advogado: Julio Dos Santos Filho (OAB:BA57112) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Advogado: Andre Silva Araujo (OAB:BA62915) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8094311-86.2024.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GILVANEI DE LIMA DAMIAO, MICHELE PEREIRA DAMIAO MENOR: H. P. D. L. D. REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO REQUERENTE: GILVANEI DE LIMA DAMIAO, MICHELE PEREIRA DAMIAOMENOR: H. P. D. L. D. em face da REU: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, todos devidamente qualificados na exordial. Aduz que é beneficiário do plano de saúde fornecido pela demandada, carteirinha de n° 0 865 000399113410 0, com regular cumprimento das mensalidades e dos prazos de carência. Informa que fora diagnosticado com encefalopatia crônica não progressiva e epilepsia de difícil controle de origem não esclarecida. Adicionado ao diagnóstico principal, existem as comorbidades hipotireoidismo e episódios frequentes de hipoglicemia. Haja vista tratar-se de uma doença crônica que afeta o desenvolvimento físico e neurológico do menor, o autor apresenta diversos atrasos de desenvolvimento como, por exemplo, "sensação, percepção, cognição, comunicação, comportamentos, e por problemas músculos-esquelético". Informa que lhe foram prescritos tratamentos, em modalidade home care, com auxiliar de enfermagem, 24 horas por dia, acompanhamento semanal de fonoaudióloga, especialista em disfagia 05 (cinco) vezes por semana, fisioterapia respiratória 05 (cinco) vezes por semana, e terapia ocupacional especialista em baixa visão 05 (cinco) vezes por semana. Por fim, requer o deferimento de tutela de urgência, para que o plano demandado seja compelido a custear todos os procedimentos conforme as solicitações do médicos assistentes do paciente, bem como, todos os insumos necessários ao tratamento médico na modalidade home care. Instruiu a exordial com relatório médico de ID 453788116 a 453788132. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será deferida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a plausibilidade do direito, bem como o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. O primeiro deles é a probabilidade de existência do direito alegado pelo demandante, ou seja, a fumaça do bom direito cotejada em cognição sumária. A probabilidade do dano em face do direito postulado como pedido principal. Outro requisito é o receio fundado de dano irreparável ou de difícil reparação, que nada mais é do que o perigo na demora. É o caso de risco, destruição, perecimento ou qualquer mudança que inviabilize a perfeita e eficaz atuação no reconhecimento do direito. É o perigo que corre o direito se houver demora na tutela. Destarte, o dano deve ser provável, não bastando apenas a possibilidade de ocorrer. Da narração dos fatos, vislumbro, in limine, a ocorrência dos pressupostos necessários à concessão da medida liminar requerida, posto que estão preenchidos os requisitos exigidos para tanto. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante apresenta encefalopatia crônica não progressiva e epilepsia de difícil controle, associados a hipotireoidismo e episódios frequentes de hipoglicemia. Conforme os relatórios de diversos profissionais da área de saúde que hora assistem o menor, necessários se fazem tratamentos multidisciplinares em ambiente domiciliar, conforme ID 453788116 a 453788132. Ora, in casu, está demonstrada a necessidade do infante em ser submetido a terapias indicadas por seus médicos, a fim de tratar sua enfermidade. Outrossim, é inegável a urgência e necessidade do tratamento do demandante. Ademais, o bem jurídico em tela é a saúde humana, que em razão do tramitar processual poderá perecer. Anote-se, por oportuno, que o contrato de prestação de serviços médicos é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo relacionada à saúde (art. 4º do CDC). Aliás, é expressa a Súmula 608 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, mesmo admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas que limitem o direito do consumidor, desde que redigidas com destaque, permitindo imediata compreensão da limitação, é abusiva a exclusão do custeio de medicamento e/ou procedimento cirúrgico prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que o tratamento seja ministrado em ambiente domiciliar. Vejamos: (…) 7. O entendimento dominante nesta Corte é de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura e que é abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. (AgRg no REsp 1547168. TJSP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2015/0188908-6, Ministro MOURA RIBEIRO, 26/04/2016) Deste modo, é cediço o entendimento de que se o plano está destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento, o que o contrato pode dispor é sobre as patologias cobertas, não sobre o tipo de tratamento para cada patologia alcançada pelo contrato, incluindo-se os materiais necessários para procedimentos cirúrgicos. Conclui-se que somente ao médico que acompanha o caso é dado estabelecer qual o tratamento adequado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente. Assim, cuidando-se de típico contrato de adesão, anote-se, a interpretação das cláusulas contratuais deve ser sempre realizada em favor da parte aderente (v. art. 47 do CDC), além do instrumento não poder dificultar a compreensão de seu sentido e alcance (art. 46 do CDC). A interpretação mais adequada ao referido pacto, sob o ponto de vista teleológico, deve levar em conta a natureza do procedimento clínico realizado e a essencialidade do material empregado neste, a fim de ser preservada a vida, valor maior a ser resguardado. Recorde-se que a proteção do consumidor não se trata de direito previsto apenas no âmbito infralegal, mas também, da ordem constitucional, elevada à garantia fundamental, esculpida no rol das cláusulas pétreas (art. 5º, XXII da CF). Nesse ponto, observa-se que não cabe ao plano eleger o melhor procedimento ou medicação, mas, ao médico assistente. O demandado é contratualmente responsável pelo tratamento da doença que acometer o paciente, cabendo ao médico especialista eleger qual o tratamento mais conveniente para a cura, e não ao plano de saúde. Logo, o parecer médico se sobrepõe. Sabendo-se que qualquer procedimento médico oferece riscos e, por vezes, efeitos colaterais, cabe ao médico e paciente estabelecerem aquele mais apropriado, bem como, no caso em epígrafe, dos materiais adequados ao procedimento cirúrgico, o qual nem sempre representa o mais conveniente para as entidades como a ré. Vejamos: CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO TERAPÊUTICO. AUTISMO. RELATÓRIO ATESTADO POR MÉDICO ESPECIALISTA. LIMITAÇÃO. SESSÕES. ABUSIVIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. 1. É dever da seguradora fornecer aos beneficiários dos planos de saúde por ela administrados os meios terapêuticos necessários ao tratamento das doenças previstas pelo plano, se comprovadas a prescrição médica e a urgência da medida. 2. Cabe ao médico especialista a decisão acerca de qual tratamento é o mais adequado à doença da paciente e quais materiais e técnicas devem ser utilizados no procedimento, o que lhe garantirá maior possibilidade de recuperação ou de amenizar os efeitos da enfermidade, não competindo à Seguradora do Plano de Saúde qualquer ingerência nesse sentido. 3. A negativa de fornecimento do tratamento indicado, além de violar as disposições da Lei Consumerista, atenta contra a boa-fé objetiva e a legítima expectativa da paciente quando da contratação do plano de saúde. 4. A determinação no modo e tempo do tratamento necessário ao paciente fica a cargo do médico assistente, demonstrando assim abusividade na cláusula que limita o número de sessões terapêuticas a serem cobertas pelo plano. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ – DF 07049631720198070020, Relator: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 15/07/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/08/2020). Assim, não poderia o plano de saúde desamparar a pessoa conveniada, quando se fez necessário, atentando-se para a própria natureza do contrato. Dessa forma, não cabe a invocação de qualquer tipo de norma a fim de restringir o direito fundamental à saúde, à integridade física ou mesmo à vida. Abstenho-me no aprofundamento da matéria a fim de não incidir na eiva do prejulgamento, vez que toda a matéria de mérito há de ser julgada na sentença. Por tudo que foi exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8094311-86.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o plano demandado autorize e custeie, no prazo de 05 (cinco) dias, acompanhamento com auxiliar de enfermagem, 24 (vinte e quatro) horas por dia; sessões semanal de fonoaudióloga, especialista em disfagia 05 (cinco) vezes por semana; fisioterapia respiratória 05 (cinco) vezes por semana; e terapia ocupacional especialista em baixa visão 05 (cinco) vezes por semana, enquanto perdurar a necessidade do menor, que deverá ser atestada mediante apresentação de relatório médico a cada 06 (seis) meses. Para fins de cumprimento da decisão, fixo multa diária no valor inicial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga pelo réu em caso de descumprimento. A eficácia da presente decisão ficará condicionada à comprovação mensal do pagamento do plano de saúde por parte do autor. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Cite-se o demandado para, querendo, apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias. Conste do instrumento citatório o disposto no artigo 344, do CPC. Expeça-se mandado de intimação, a fim de que, por seu representante legal, tome ciência desta decisão e cumpra as determinações acima apontadas. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Confiro força de mandado e ofício. P.R.I. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE. Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS

14/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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