Procedimento Comum Cível 8094311-86.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILErro MédicoProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/07/2024

Valor da Causa

R$ 35.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara de Relacoes de Consumo

Partes do Processo

GILVANEI DE LIMA DAMIAO

CPF

Autor

HEITOR PEREIRA DE LIMA DAMIAO

CPF

Autor

MICHELE PEREIRA DAMIAO

CPF

Autor

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO DOS SANTOS FILHO

OAB/BA 57112·CPF·Representa: Autor

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/BA 62915·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

GILVANEI DE LIMA DAMIAO

CPF

Autor

HEITOR PEREIRA DE LIMA DAMIAO

CPF

Autor

MICHELE PEREIRA DAMIAO

CPF

Autor

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de HEITOR PEREIRA DE LIMA DAMIAO em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:03

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:03

Decorrido prazo de MICHELE PEREIRA DAMIAO em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:03

Decorrido prazo de GILVANEI DE LIMA DAMIAO em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:03

Decorrido prazo de MICHELE PEREIRA DAMIAO em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:59

Decorrido prazo de GILVANEI DE LIMA DAMIAO em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:59

Decorrido prazo de MICHELE PEREIRA DAMIAO em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:40

Decorrido prazo de GILVANEI DE LIMA DAMIAO em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:40

Decorrido prazo de MICHELE PEREIRA DAMIAO em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:34

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:08

Decorrido prazo de HEITOR PEREIRA DE LIMA DAMIAO em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:08

Publicado Decisão em 11/10/2024.

12/04/2026, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 09:35

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 12/02/2025 23:59.

01/04/2026, 22:12

Decorrido prazo de MICHELE PEREIRA DAMIAO em 12/02/2025 23:59.

01/04/2026, 22:12

Todas as movimentações(118)

Decorrido prazo de HEITOR PEREIRA DE LIMA DAMIAO em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:03

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:03

Decorrido prazo de MICHELE PEREIRA DAMIAO em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:03

Decorrido prazo de GILVANEI DE LIMA DAMIAO em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 11:03

Decorrido prazo de MICHELE PEREIRA DAMIAO em 04/11/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•13/03/2026, 10:04

Despacho

•12/03/2026, 19:25

12/04/2026, 10:59

Decorrido prazo de GILVANEI DE LIMA DAMIAO em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:59

Decorrido prazo de MICHELE PEREIRA DAMIAO em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:40

Decorrido prazo de GILVANEI DE LIMA DAMIAO em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:40

Decorrido prazo de MICHELE PEREIRA DAMIAO em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:34

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:08

Decorrido prazo de HEITOR PEREIRA DE LIMA DAMIAO em 04/11/2024 23:59.

12/04/2026, 10:08

Publicado Decisão em 11/10/2024.

12/04/2026, 09:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/04/2026, 09:35

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 12/02/2025 23:59.

01/04/2026, 22:12

Decorrido prazo de MICHELE PEREIRA DAMIAO em 12/02/2025 23:59.

01/04/2026, 22:12

Decorrido prazo de HEITOR PEREIRA DE LIMA DAMIAO em 12/02/2025 23:59.

01/04/2026, 22:12

Decorrido prazo de GILVANEI DE LIMA DAMIAO em 12/02/2025 23:59.

01/04/2026, 22:12

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 12/02/2025 23:59.

01/04/2026, 18:46

Decorrido prazo de HEITOR PEREIRA DE LIMA DAMIAO em 12/02/2025 23:59.

01/04/2026, 18:46

Decorrido prazo de MICHELE PEREIRA DAMIAO em 12/02/2025 23:59.

01/04/2026, 18:46

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 12/02/2025 23:59.

01/04/2026, 18:36

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 12/02/2025 23:59.

01/04/2026, 18:35

Decorrido prazo de HEITOR PEREIRA DE LIMA DAMIAO em 12/02/2025 23:59.

01/04/2026, 18:35

Decorrido prazo de MICHELE PEREIRA DAMIAO em 12/02/2025 23:59.

01/04/2026, 18:35

Decorrido prazo de GILVANEI DE LIMA DAMIAO em 12/02/2025 23:59.

01/04/2026, 18:35

Publicado Despacho em 22/01/2025.

01/04/2026, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 18:09

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:46

Decorrido prazo de MICHELE PEREIRA DAMIAO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:54

Decorrido prazo de GILVANEI DE LIMA DAMIAO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:54

Decorrido prazo de HEITOR PEREIRA DE LIMA DAMIAO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:51

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:51

Decorrido prazo de MICHELE PEREIRA DAMIAO em 18/06/2025 23:59.

24/03/2026, 16:24

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 18/06/2025 23:59.

24/03/2026, 16:24

Decorrido prazo de GILVANEI DE LIMA DAMIAO em 18/06/2025 23:59.

24/03/2026, 16:24

Decorrido prazo de HEITOR PEREIRA DE LIMA DAMIAO em 18/06/2025 23:59.

24/03/2026, 16:24

Publicado Decisão em 11/06/2025.

24/03/2026, 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/03/2026, 14:08

Publicado Despacho em 17/03/2026.

17/03/2026, 05:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/03/2026, 05:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2026, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 19:25

Decorrido prazo de MICHELE PEREIRA DAMIAO em 25/08/2025 23:59.

26/01/2026, 03:09

Decorrido prazo de MICHELE PEREIRA DAMIAO em 25/08/2025 23:59.

26/01/2026, 02:52

Decorrido prazo de GILVANEI DE LIMA DAMIAO em 25/08/2025 23:59.

20/01/2026, 15:56

Decorrido prazo de HEITOR PEREIRA DE LIMA DAMIAO em 25/08/2025 23:59.

18/01/2026, 10:59

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 25/08/2025 23:59.

17/01/2026, 20:29

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

17/01/2026, 00:11

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

17/01/2026, 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

16/01/2026, 16:40

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

16/01/2026, 16:40

Conclusos para decisão

05/12/2025, 18:42

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 21:34

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 15:30

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

20/09/2025, 12:00

Expedição de intimação.

19/09/2025, 16:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

19/09/2025, 15:22

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 20:55

Conclusos para decisão

18/09/2025, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 17:43

Ato ordinatório praticado

14/08/2025, 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/08/2025, 17:41

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

11/07/2025, 22:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 10:54

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 10:54

Decorrido prazo de HEITOR PEREIRA DE LIMA DAMIAO em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:38

Decorrido prazo de MICHELE PEREIRA DAMIAO em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:38

Decorrido prazo de GILVANEI DE LIMA DAMIAO em 16/06/2025 23:59.

18/06/2025, 00:38

Juntada de Petição de MP_CIENTE DE DECISÃO

11/06/2025, 18:16

Juntada de Petição de petição

11/06/2025, 16:17

Mandado devolvido Positivamente

10/06/2025, 23:00

Expedição de mandado.

09/06/2025, 08:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2025, 08:16

Expedição de intimação.

09/06/2025, 08:16

Proferidas outras decisões não especificadas

06/06/2025, 13:44

Conclusos para decisão

05/06/2025, 10:52

Publicado Intimação em 26/05/2025.

24/05/2025, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

24/05/2025, 08:02

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO

21/05/2025, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500368704

20/05/2025, 08:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 500368704

20/05/2025, 08:48

Expedição de intimação.

20/05/2025, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 16:17

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 13:16

Conclusos para despacho

27/03/2025, 10:23

Juntada de Petição de certidão

21/03/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 15:06

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

11/02/2025, 06:16

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 17:36

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO

09/01/2025, 15:08

Expedição de despacho.

09/01/2025, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2025, 17:38

Conclusos para decisão

08/01/2025, 14:03

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

14/12/2024, 07:43

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 12/11/2024 23:59.

05/12/2024, 05:12

Juntada de Petição de petição

06/11/2024, 16:22

Juntada de Petição de descumprimento de liminar

31/10/2024, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Gilvanei De Lima Damiao Advogado: Julio Dos Santos Filho (OAB:BA57112) Requerente: Michele Pereira Damiao Advogado: Julio Dos Santos Filho (OAB:BA57112) Menor: H. P. D. L. D. Advogado: Julio Dos Santos Filho (OAB:BA57112) Reu: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central Ad PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8094311-86.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

14/10/2024, 00:00

Mandado devolvido Positivamente

10/10/2024, 22:00

Expedição de decisão.

10/10/2024, 11:35

Expedição de mandado.

10/10/2024, 11:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

10/10/2024, 05:52

Expedição de decisão.

09/10/2024, 16:44

Concedida a Medida Liminar

09/10/2024, 15:52

Concedida a gratuidade da justiça a H. P. D. L. D. - CPF: 099.012.965-95 (MENOR).

09/10/2024, 15:52

Conclusos para decisão

08/10/2024, 07:41

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 03/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:41

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 05:08

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 13/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:50

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 20:33

Publicado Despacho em 23/07/2024.

25/07/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

25/07/2024, 01:49

Juntada de Petição de Proc. nº 8094311_86.2024.8.05.0001

20/07/2024, 10:56

Expedição de despacho.

19/07/2024, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 16:11

Conclusos para despacho

18/07/2024, 07:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/07/2024, 16:29

Distribuído por sorteio

17/07/2024, 16:29

Decisão

•19/09/2025, 16:02

Decisão

•19/09/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 10:54

Parecer do Ministerio Público

•11/06/2025, 18:16

Decisão

•09/06/2025, 08:16

Decisão

•06/06/2025, 13:44

Despacho

•20/05/2025, 08:48

Despacho

•19/05/2025, 16:17

Certidão

•21/03/2025, 12:12

Despacho

•09/01/2025, 09:24

Despacho

•08/01/2025, 17:38

Documento de Comprovação

•14/12/2024, 07:43

Todos os documentos(22)

Despacho

•13/03/2026, 10:04

Despacho

•12/03/2026, 19:25

Decisão

•19/09/2025, 16:02

Decisão

•19/09/2025, 15:22

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 17:43

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 10:54

Parecer do Ministerio Público

•11/06/2025, 18:16

Decisão

•09/06/2025, 08:16

Decisão

•06/06/2025, 13:44

Despacho

•20/05/2025, 08:48

Despacho

•19/05/2025, 16:17

Certidão

•21/03/2025, 12:12

Despacho

•09/01/2025, 09:24

Despacho

•08/01/2025, 17:38

Documento de Comprovação

•14/12/2024, 07:43

Decisão

•10/10/2024, 11:35

Petição

•10/10/2024, 05:52

Decisão

•09/10/2024, 16:44

Decisão

•09/10/2024, 15:52

Documento de Comprovação

•13/08/2024, 20:33

Despacho

•19/07/2024, 14:42

Despacho

•18/07/2024, 16:11