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Procedimento Especial da Lei AntitóxicosTráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Especial da Lei Antitóxicos

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Juazeiro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Criminal · Des. Nivaldo dos Santos Aquino - 1ª Câmara Crime 1ª Turma

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(41)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido Positivamente

Decorrido prazo de ENDERSON VINICIUS DE JESUS SANTOS em 25/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 16/09/2025

Expedição de mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de RAZÕES APELAÇÃO 8007957_45.2023.8.05.0146 APLICAÇÃO PARAG QUARTO PENA E REGIME

Expedição de intimação.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(23)