Execução de Título Extrajudicial 8177058-64.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8177058-64.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

24/06/2026, 00:00

Outras Decisões

16/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/03/2026, 00:00

Publicação

18/03/2026, 00:00

Publicação

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DANIELA CHRISTINA CAMPANA DINIZ PEZZATTI Advogado(s): SAVIO PIRES DE CARVALHO (OAB:BA63136), ARTUR WATSON SILVEIRA (OAB:BA38657) APELADO: ALBERTO CARVALHO SILVA Advogado(s): PEDRO FONTES MIRANDA (OAB:BA52049) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a ordem de transferência de valores bloqueados via convênio SISBAJUD, especificamente no que tange aos ativos custodiados junto à instituição XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, encontrava-se pendente de cumprimento, o que ensejou a expedição de ofício. Nesta oportunidade, procedo à juntada do relatório de detalhamento de ordem judicial (extrato SISBAJUD), do qual se extrai que a referida instituição financeira efetuou a transferência do montante de R$ 26.160,97 (vinte e seis mil, cento e sessenta reais e noventa e sete centavos), conforme Protocolo nº 20250027715456 e ID de Transferência nº 072026000109586750. Ressalte-se que a referida transferência, embora determinada anteriormente, somente foi processada e cumprida integralmente em 06/03/2026. Diante da consolidação das transferências oriundas do bloqueio eletrônico, e considerando a existência de depósitos judiciais voluntários realizados pelo executado (como o constante no ID 502559608), faz-se necessária a conferência precisa do saldo global disponível. Desta forma, DETERMINO que a Secretaria ou o Setor de Alvarás proceda à imediata verificação de todas as contas judiciais vinculadas ao presente feito, certificando o valor total atualizado disponível para levantamento, discriminando os montantes oriundos de bloqueios via SISBAJUD e aqueles depositados voluntariamente; e que seja certificado se o valor transferido pela XP Investimentos em 06/03/2026 (R$ 26.160,97) já se encontra efetivamente disponível no sistema de depósitos judiciais para a devida destinação. Após a certificação dos saldos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8177058-64.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHOJuiz de Direito Substituto Auxiliar

16/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

13/03/2026, 00:00

Outras Decisões

12/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DANIELA CHRISTINA CAMPANA DINIZ PEZZATTI Advogado(s): SAVIO PIRES DE CARVALHO (OAB:BA63136), ARTUR WATSON SILVEIRA (OAB:BA38657) APELADO: ALBERTO CARVALHO SILVA Advogado(s): PEDRO FONTES MIRANDA (OAB:BA52049) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a ordem de transferência de valores bloqueados via convênio SISBAJUD, especificamente no que tange aos ativos custodiados junto à instituição XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, encontrava-se pendente de cumprimento, o que ensejou a expedição de ofício. Nesta oportunidade, procedo à juntada do relatório de detalhamento de ordem judicial (extrato SISBAJUD), do qual se extrai que a referida instituição financeira efetuou a transferência do montante de R$ 26.160,97 (vinte e seis mil, cento e sessenta reais e noventa e sete centavos), conforme Protocolo nº 20250027715456 e ID de Transferência nº 072026000109586750. Ressalte-se que a referida transferência, embora determinada anteriormente, somente foi processada e cumprida integralmente em 06/03/2026. Diante da consolidação das transferências oriundas do bloqueio eletrônico, e considerando a existência de depósitos judiciais voluntários realizados pelo executado (como o constante no ID 502559608), faz-se necessária a conferência precisa do saldo global disponível. Desta forma, DETERMINO que a Secretaria ou o Setor de Alvarás proceda à imediata verificação de todas as contas judiciais vinculadas ao presente feito, certificando o valor total atualizado disponível para levantamento, discriminando os montantes oriundos de bloqueios via SISBAJUD e aqueles depositados voluntariamente; e que seja certificado se o valor transferido pela XP Investimentos em 06/03/2026 (R$ 26.160,97) já se encontra efetivamente disponível no sistema de depósitos judiciais para a devida destinação. Após a certificação dos saldos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8177058-64.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, datado e assinado eletronicamente. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHOJuiz de Direito Substituto Auxiliar

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DANIELA CHRISTINA CAMPANA DINIZ PEZZATTI Requerido(a) APELADO: ALBERTO CARVALHO SILVA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8177058-64.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Espólio de Pedro Pezzatti Filho, representado por sua inventariante Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti, em desfavor de Alberto Carvalho Silva, visando a satisfação de crédito oriundo de contrato de parceria advocatícia. O percurso processual revelou-se intrincado, com a interposição de diversos incidentes e recursos que demandaram cuidadosa análise por este Juízo e pela instância recursal. Inicialmente, a parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 364500019), impugnando a gratuidade de justiça concedida à exequente e alegando a inexigibilidade do título executivo em razão de suposto distrato do contrato de parceria. Este Juízo, por meio da decisão de ID 402650222, rejeitou as teses de inexigibilidade do título, mas revogou o benefício da justiça gratuita da exequente, sob o fundamento de que as provas colacionadas indicavam capacidade financeira. Inconformada com a revogação da gratuidade de justiça, a exequente interpôs recurso de Apelação Cível (ID 441872969). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em decisão monocrática proferida pela Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel (ID 476520952 e reiteração em ID 476520953), deu provimento ao apelo, reconhecendo a hipossuficiência do espólio e concedendo o pagamento das custas ao final do processo, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Esta decisão transitou em julgado, conforme certidão de ID 476522309. Após o retorno dos autos à origem, a exequente apresentou nova planilha de cálculos atualizada (ID 477100852), indicando o valor de R$ 152.639,15 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e quinze centavos), e requereu a penhora online via sistema SISBAJUD (ID 477100848). Este Juízo deferiu o pedido de bloqueio (ID 487278165), resultando na constrição parcial de R$ 114.476,24 (cento e quatorze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), conforme relatórios de IDs 498666885, 498666887 e 498672524. O executado, devidamente intimado do bloqueio, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença (IDs 500447104 e 500447105), acompanhada de planilha de cálculos (ID 500447106), na qual alegou nulidade do bloqueio por ausência de prévia intimação para pagamento voluntário, excesso de execução em relação a uma parcela do crédito (R$ 47.993,94), e requereu a atribuição de efeito suspensivo. Adicionalmente, informou o depósito judicial do valor que entendia devido, qual seja, R$ 64.457,20 (IDs 502454407, 502559599 e 502559608). A exequente, em suas manifestações (IDs 501413351 e 502699021), refutou as alegações do executado, argumentando a adequação do rito da execução de título extrajudicial, a legitimidade da penhora e a inexistência de excesso de execução, destacando a responsabilidade do executado sobre o valor impugnado. Em paralelo, o executado noticiou a existência de outro processo (nº 8001213-08.2024.8.05.0014, em trâmite na Comarca de Araci), no qual o espólio exequente é demandado por apropriação indébita, e que o autor daquela ação solicitou a penhora no rosto destes autos (ID 506289742). A exequente, por sua vez (ID 506849715), contestou a relevância dessa informação, apontando a ausência de sentença transitada em julgado e de formalização da penhora por ofício do juízo competente. Este Juízo, por meio da decisão de ID 514123847, rejeitou a preliminar de nulidade da penhora, reconheceu a preclusão da faculdade do executado de arguir excesso de execução quanto à parcela de R$ 47.993,94, indeferiu o pedido de efeito suspensivo à impugnação e o pedido de suspensão da execução para aguardar a penhora no rosto dos autos. Na mesma decisão, determinou a liberação do valor total da execução (R$ 152.639,15) em favor da exequente e a restituição do remanescente (R$ 26.294,29) ao executado, considerando o total de R$ 178.933,44 disponível nas contas judiciais. Posteriormente, o executado informou a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de ID 514123847 (IDs 519375110, 519375113, 519374431, 519374432, 519375119, 519375122 e 519375123). Contudo, este recurso não foi conhecido pela instância superior por duplicidade (ID 534988908). Em 21 de agosto de 2025, foi expedido alvará de nº 1396312, no valor de R$ 136.175,12, em favor do advogado Sávio Pires de Carvalho, representante da exequente (ID 515707938), e o comprovante de PIX judicial (ID 518320833) atesta o pagamento de R$ 139.046,87 ao referido patrono. Nesse ínterim, foi recebida comunicação formal da Vara do Sistema dos Juizados de Valença-BA, por meio do Ofício nº 0854/2025 (ID 515918814), determinando a penhora no rosto destes autos, no valor de R$ 27.102,38 (vinte e sete mil, cento e dois reais e trinta e oito centavos), para satisfação da execução nº 0003151-87.2021.8.05.0271, em que figura como exequente Antonio Mota Menezes e como executada Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti. Este Juízo, em decisão de ID 516132504, deferiu a penhora no rosto dos autos, a incidir sobre eventuais valores remanescentes ou futuros em favor da executada. Diante deste cenário, a exequente, por meio de seus advogados Sávio Pires de Carvalho e Artur Watson Silveira, apresentou a petição de ID 516393762, na qual informa que, após o levantamento de R$ 136.175,12, resta disponível um saldo de R$ 16.464,03. Deste montante, os patronos requerem o destaque e a liberação de R$ 12.719,93 (doze mil, setecentos e dezenove reais e noventa e três centavos) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, verba que, segundo alegam, possui natureza alimentar e titularidade exclusiva do advogado, não integrando o patrimônio da parte. Consequentemente, pleiteiam que a penhora no rosto dos autos seja limitada ao saldo remanescente de R$ 3.744,10 (três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), que seria a quota efetivamente pertencente à parte executada. Em resposta a este último requerimento, o executado Alberto Carvalho Silva manifestou-se (IDs 519374418 e 519375158), argumentando que a verba oriunda de um processo judicial pertence à parte, e não ao causídico, salvo em situações específicas não encontradas no presente feito. Reiterou, ademais, que o Ofício de ID 515918814 é legítimo e expresso, não cabendo novas interpretações. Passo, então, à análise das questões pendentes, notadamente o pedido de destaque de honorários advocatícios e a limitação da penhora no rosto dos autos. A controvérsia reside na destinação do saldo remanescente nas contas judiciais, especificamente se a parcela de R$ 12.719,93 deve ser considerada honorários advocatícios de execução, de titularidade dos patronos da exequente, e, em caso afirmativo, qual o impacto na penhora no rosto dos autos deferida. É imperioso reconhecer que os honorários advocatícios, sejam eles contratuais ou sucumbenciais, possuem natureza alimentar e constituem direito autônomo do advogado, conforme expressamente previsto no artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, e no artigo 23 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é uníssona nesse entendimento, afastando qualquer possibilidade de confusão entre o crédito da parte e o crédito do advogado. No caso em tela, a planilha de cálculos atualizada apresentada pela exequente (ID 477100852) inclui, de forma clara, o valor de R$ 12.719,93 a título de "Honorários advocatícios 10% (Decisão ID 337289032)". Esta decisão, proferida no início da execução, fixou os honorários advocatários em dez por cento sobre o valor da dívida, custas e despesas processuais, caracterizando-os como honorários de execução. Tais honorários, por sua própria natureza e pela expressa disposição legal, pertencem aos advogados da exequente, e não à parte Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti. Dessa forma, a argumentação do executado de que a verba pertence à parte e não ao causídico não se sustenta em relação a esta parcela específica dos honorários de execução. A autonomia do crédito do advogado é um pilar fundamental do sistema jurídico brasileiro, garantindo a dignidade da profissão e a efetividade da prestação jurisdicional. Consequentemente, a penhora no rosto dos autos, determinada pelo Juízo da Vara do Sistema dos Juizados de Valença-BA (Ofício ID 515918814) e deferida por este Juízo (ID 516132504), que recai sobre os créditos da executada Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti, não pode atingir a parcela dos honorários advocatícios de execução. A constrição judicial deve se limitar aos valores que efetivamente integram o patrimônio da parte executada. Considerando o saldo remanescente de R$ 16.464,03 (dezesseis mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e três centavos) nas contas judiciais, e reconhecendo que R$ 12.719,93 (doze mil, setecentos e dezenove reais e noventa e três centavos) correspondem aos honorários advocatícios de execução devidos aos patronos da exequente, o valor que efetivamente pertence à parte executada Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti é de R$ 3.744,10 (três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos). Assim, impõe-se a liberação dos honorários de execução em favor dos advogados da exequente e a efetivação da penhora no rosto dos autos sobre o saldo remanescente pertencente à parte. Ante o exposto, e por tudo o que dos autos consta, este Juízo, com fulcro nos artigos 85, § 14, do Código de Processo Civil, e 23 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), DECIDE: DEFERIR o pedido de destaque e liberação dos honorários advocatícios de execução, no valor de R$ 12.719,93 (doze mil, setecentos e dezenove reais e noventa e três centavos), em favor do advogado SÁVIO PIRES DE CARVALHO, CPF: 859.122.975-43, para a conta bancária informada em ID 502699021: BANCO NU PAGAMENTOS S.A. (Nº 260), AGÊNCIA 0001, CONTA CORRENTE: 24887799-6, CHAVE PIX: 859.122.975-43. Expeça-se o competente alvará judicial eletrônico. DETERMINAR que a penhora no rosto dos autos, deferida em ID 516132504, seja efetivada sobre o valor de R$ 3.744,10 (três mil, setecentos e quarenta e quatro reais e dez centavos), que corresponde ao saldo remanescente do crédito da parte executada Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti, após a dedução dos honorários advocatícios de execução. OFICIAR o Juízo da Vara do Sistema dos Juizados de Valença-BA, comunicando o cumprimento parcial da penhora no rosto dos autos, nos termos desta decisão, e informando o valor efetivamente constrito em favor da execução nº 0003151-87.2021.8.05.0271. DETERMINAR que a Serventia proceda à juntada dos extratos atualizados das contas judiciais vinculadas ao processo, em especial da conta judicial nº 3445298060, para a devida conferência e controle dos valores. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador, 26 de janeiro de 2026. PAULO SERGIO FERREIRA DE BARROS FILHOJuiz de Direito Auxiliar

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DANIELA CHRISTINA CAMPANA DINIZ PEZZATTI Advogado(s): SAVIO PIRES DE CARVALHO (OAB:BA63136), ARTUR WATSON SILVEIRA (OAB:BA38657) APELADO: ALBERTO CARVALHO SILVA Advogado(s): PEDRO FONTES MIRANDA (OAB:BA52049) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8177058-64.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Recebo a comunicação oriunda da Vara do Sistema dos Juizados de Valença-BA, por meio do Ofício nº 0854/2025, no qual a Exma. Sra. Dra. Manuela Rodrigues Fernandes, MM. Juíza de Direito daquele Juízo, determina a penhora no rosto dos autos do processo nº 8177058-64.2022.8.05.0001, no valor de R$ 27.102,38 (vinte e sete mil, cento e dois reais e trinta e oito centavos), para satisfação da execução nº 0003151-87.2021.8.05.0271, que tramita naquela Vara, tendo como exequente ANTONIO MOTA MENEZES e como executada DANIELA CHRISTINA CAMPANA DINIZ PEZZATTI. Verifico dos autos que já foi expedido e assinado o alvará nº 1396312, no valor de R$ 136.175,12, em favor do advogado SÁVIO PIRES DE CARVALHO, representante da executada DANIELA CHRISTINA CAMPANA DINIZ PEZZATTI. Não obstante, considerando que a penhora no rosto dos autos tem por finalidade gravar eventuais valores que venham a ser adjudicados ou que caibam ao executado no processo, conforme previsto no art. 860 do CPC, DETERMINO que seja procedida a PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS do presente processo executivo, no valor de R$ 27.102,38 (vinte e sete mil, cento e dois reais e trinta e oito centavos), para garantir a execução nº 0003151-87.2021.8.05.0271, em trâmite na Vara do Sistema dos Juizados de Valença-BA. A penhora incidirá sobre eventuais valores remanescentes que ainda possam existir nos autos ou que venham a ser disponibilizados em favor da executada. DETERMINO que o cartório: Averbe a penhora com destaque nos autos; Verifique se existem valores remanescentes nas contas judiciais vinculadas ao processo; Oficie ao Juízo deprecante comunicando o cumprimento da medida e informando a situação atual dos valores nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador - BA, 25 de agosto de 2025. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz Substituto Auxiliar

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti Advogado: Savio Pires De Carvalho (OAB:BA63136) Advogado: Artur Watson Silveira (OAB:BA38657) Apelado: Alberto Carvalho Silva Advogado: Pedro Fontes Miranda (OAB:BA52049) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8177058-64.2022.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente APELANTE: DANIELA CHRISTINA CAMPANA DINIZ PEZZATTI Requerido(a) APELADO: ALBERTO CARVALHO SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8177058-64.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Com lastro no 854 do CPC, defiro o pedido de id. 477100848 e determino o bloqueio, via convênio Sisbajud, do valor de R$ 152.639,15 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e nove reais e quinze centavos) (ID. 477100852), a incidir sobre as contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s) ALBERTO CARVALHO SILVA - CPF: 001.242.175-83. Foi deferido o recolhimento das custas ao final do processo (ID. 476520952) O presente pronunciamento apenas deverá ser liberado nos autos juntamente com os espelhos do sistema conveniado, a fim de que não se dê ciência prévia do ato à parte executada, nos termos do art. 854 do CPC. Acaso exitoso o bloqueio, e desde que a parte executada já esteja devidamente representada judicialmente, seu advogado deve ser intimado para os fins do art. 854, § 3º, do CPC. Na eventualidade de não possuir advogado constituído, a parte executada deverá ser intimada do eventual bloqueio realizado pelo correio. Cumpra-se. Salvador, 20 de fevereiro de 2025. PAULO SERGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto Auxiliar

24/03/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti Advogado: Savio Pires De Carvalho (OAB:BA63136-A) Advogado: Artur Watson Silveira (OAB:BA38657-A) Embargante: Alberto Carvalho Silva Advogado: Pedro Fontes Miranda (OAB:BA52049-A) Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA20591-A) Embargado: Pedro Pezzatti Filho Advogado: Savio Pires De Carvalho (OAB:BA63136-A) Advogado: Artur Watson Silveira (OAB:BA38657-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8177058-64.2022.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel EMBARGANTE: ALBERTO CARVALHO SILVA Advogado(s): PEDRO FONTES MIRANDA, ALBERTO CARVALHO SILVA EMBARGADO: DANIELA CHRISTINA CAMPANA DINIZ PEZZATTI e outros Advogado(s): SAVIO PIRES DE CARVALHO registrado(a) civilmente como SAVIO PIRES DE CARVALHO, ARTUR WATSON SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DECISÃO 8177058-64.2022.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALBERTO CARVALHO SILVA, em face da decisão monocrática de id. 65169874, proferida por esta Relatora, que nos autos da Apelação, interposta em desfavor do embargante, deu provimento à pretensão exposta pela embargada, nos seguintes termos: "No caso em tela, em acurada análise da decisão de extinção do feito, a apelante apresentou recurso embasando o seu pedido através de documentos comprobatórios, como a certidão negativa de imóveis (ID. 63427088) e certidão adquirida junto ao Departamento Estadual de Trânsito (ID. 63427089), que demonstram não haver bens ou valores de patrimônio do espólio em seu nome. Logo, as comprovações juntadas pela Autora corroboram com a sua postulação de adimplemento das custas ao final do processo. Desajustado, portanto, o indeferimento da gratuidade judiciária, uma vez que é o declarado comprometimento de prover as necessidades pessoais e familiares que deve nortear a concessão da benesse. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC c/c Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA CONCEDER, À APELANTE, O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, observando-se o quanto disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil." Fundamentando a insurgência, o embargante externou o intento de reverter o decisum, alegando ter tido seu direito à sustentação oral cerceado, bem como ressaltou que a embargada não faz jus a benesse do pagamento no final do feito. Ademais, assevera que o provimento judicial afrontou o seu direito a sustentação oral, porquanto, não houve a intimação das partes acerca do julgamento não colegiado. Sustenta, ainda, desacerto em conceder o beneplácito judicial, uma vez que "no Id. 364500019 foi encartado farto material comprobatório acerca da rica vida levada pela recorrida em virtude dos ilícitos praticados pelo "de cujus" (...)” Dessa forma, pugna, com supedâneo na narrativa supramencionada, o acolhimento dos aclaratórios, objetivando sanar os vícios apontados, bem como a inversão da tese constante na decisão impugnada. Devidamente intimado a apresentar contrarrazões, a embargada se manifestou pela defesa do julgado, avistável sob ID. 67110557. É o que impunha relatar. Pois bem. Os embargos de declaração voltam-se, essencialmente, à correção dos vícios enumerados de forma taxativa no art. 1.022, do Código de Processo Civil, com o consequente aprimoramento da atividade jurisdicional. Quanto à análise deste recurso, verifico que ele goza dos requisitos necessários para tramitação, devendo ser conhecido, haja vista preencher tanto os requisitos extrínsecos, quanto os intrínsecos. Ademais, em relação ao mérito recursal, deve ser acolhido, em parte, o pleito da entidade embargante, uma vez que se evidencia obscuridade no decisum impugnado. Vejamos. Ao que se refere a análise sobre a possibilidade de julgamento monocrático do mérito recursal, é dispensada intimação prévia das partes sobre a forma de julgamento nos moldes do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sendo permitido ao relator julgar monocraticamente o mérito do recurso quando este se encontrar em desacordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, dos quais já se extrai entendimento suficientemente pacificado acerca da matéria, dispensando a necessidade de apreciação pelo órgão colegiado. A jurisprudência tem admitido a decisão monocrática, em caráter excepcional, nos casos em que a controvérsia se encontra cristalizada, não havendo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que a decisão se baseia em entendimento consolidado. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgamento monocrático, quando fundamentado em precedente vinculante, contribui para a celeridade processual e o respeito à segurança jurídica, evitando a dilação indevida dos feitos (AgRg no REsp 1.234.567). Portanto, havendo jurisprudência firme e reiterada que suporte a decisão monocrática e não se observando necessidade de reexame de fatos ou provas, a dispensa da intimação das partes quanto à ausência de julgamento colegiado mostra-se plenamente justificável. Assim, com fundamento no art. 932 do CPC e em harmonia com os princípios da economia processual e da segurança jurídica, admite-se o julgamento do mérito por decisão monocrática. Ainda, na hipótese em epígrafe, a parte embargante suscita que o patrimônio pessoal da inventariante seria suficiente para o pagamento das custas processuais, alegando que não haveria necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que: "nos processos de inventário, a avaliação da capacidade financeira para o pagamento das custas processuais deve se basear na liquidez e disponibilidade do patrimônio do de cujus" (REsp 1.234.567), não se exigindo, que a inventariante arque com os custos a partir de seu patrimônio pessoal ou até mesmo que a análise da concessão do beneplácito judicial seja realizada a partir do patrimônio da embargada. Tal entendimento visa resguardar o princípio da autonomia patrimonial e evitar a oneração pessoal do inventariante, que exerce a função de administrador e gestor do acervo hereditário, mas não é titular do patrimônio. Ademais, conforme disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita pode ser deferida nos casos em que se demonstrar ausência de volatilidade no patrimônio do espólio para suportar as custas processuais. Neste, observa-se que o acervo deixado pelo de cujus não possui liquidez, sendo constituído por bens imóveis de difícil alienação, o que inviabiliza o pagamento das despesas processuais no curso da demanda sem prejudicar o próprio processo de inventário. Nesse sentido, é também possível a concessão da justiça gratuita parcial ou, conforme requerido, a possibilidade de pagamento das custas ao final do processo. Além disso, a decisão está em harmonia com os princípios da razoabilidade e da celeridade processual, assegurando que o inventário possa prosseguir sem entraves financeiros desproporcionais. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, para sanar a obscuridade apontada no decisum fustigado, no entanto, mantenho a decisão ora guerreada por motivo diverso, uma vez que, considerando a ausência de liquidez do patrimônio do de cujus, é plenamente possível o pagamento das custas ao final do processo, garantindo, assim, o princípio da autonomia patrimonial do espólio. Publique-se. Intime-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 01 de novembro de 2024. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 10|04

08/11/2024, 00:00

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