Execução de Título Extrajudicial 8177058-64.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8177058-64.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargado: Daniela Christina Campana Diniz Pezzatti Advogado: Savio Pires De Carvalho (OAB:BA63136-A) Advogado: Artur Watson Silveira (OAB:BA38657-A) Embargante: Alberto Carvalho Silva Advogado: Pedro Fontes Miranda (OAB:BA52049-A) Advogado: Alberto Carvalho Silva (OAB:BA20591-A) Embargado: Pedro Pezzatti Filho Advogado: Savio Pires De Carvalho (OAB:BA63136-A) Advogado: Artur Watson Silveira (OAB:BA38657-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8177058-64.2022.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel EMBARGANTE: ALBERTO CARVALHO SILVA Advogado(s): PEDRO FONTES MIRANDA, ALBERTO CARVALHO SILVA EMBARGADO: DANIELA CHRISTINA CAMPANA DINIZ PEZZATTI e outros Advogado(s): SAVIO PIRES DE CARVALHO registrado(a) civilmente como SAVIO PIRES DE CARVALHO, ARTUR WATSON SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel DECISÃO 8177058-64.2022.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ALBERTO CARVALHO SILVA, em face da decisão monocrática de id. 65169874, proferida por esta Relatora, que nos autos da Apelação, interposta em desfavor do embargante, deu provimento à pretensão exposta pela embargada, nos seguintes termos: "No caso em tela, em acurada análise da decisão de extinção do feito, a apelante apresentou recurso embasando o seu pedido através de documentos comprobatórios, como a certidão negativa de imóveis (ID. 63427088) e certidão adquirida junto ao Departamento Estadual de Trânsito (ID. 63427089), que demonstram não haver bens ou valores de patrimônio do espólio em seu nome. Logo, as comprovações juntadas pela Autora corroboram com a sua postulação de adimplemento das custas ao final do processo. Desajustado, portanto, o indeferimento da gratuidade judiciária, uma vez que é o declarado comprometimento de prover as necessidades pessoais e familiares que deve nortear a concessão da benesse. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC c/c Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA CONCEDER, À APELANTE, O PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO, observando-se o quanto disposto nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil." Fundamentando a insurgência, o embargante externou o intento de reverter o decisum, alegando ter tido seu direito à sustentação oral cerceado, bem como ressaltou que a embargada não faz jus a benesse do pagamento no final do feito. Ademais, assevera que o provimento judicial afrontou o seu direito a sustentação oral, porquanto, não houve a intimação das partes acerca do julgamento não colegiado. Sustenta, ainda, desacerto em conceder o beneplácito judicial, uma vez que "no Id. 364500019 foi encartado farto material comprobatório acerca da rica vida levada pela recorrida em virtude dos ilícitos praticados pelo "de cujus" (...)” Dessa forma, pugna, com supedâneo na narrativa supramencionada, o acolhimento dos aclaratórios, objetivando sanar os vícios apontados, bem como a inversão da tese constante na decisão impugnada. Devidamente intimado a apresentar contrarrazões, a embargada se manifestou pela defesa do julgado, avistável sob ID. 67110557. É o que impunha relatar. Pois bem. Os embargos de declaração voltam-se, essencialmente, à correção dos vícios enumerados de forma taxativa no art. 1.022, do Código de Processo Civil, com o consequente aprimoramento da atividade jurisdicional. Quanto à análise deste recurso, verifico que ele goza dos requisitos necessários para tramitação, devendo ser conhecido, haja vista preencher tanto os requisitos extrínsecos, quanto os intrínsecos. Ademais, em relação ao mérito recursal, deve ser acolhido, em parte, o pleito da entidade embargante, uma vez que se evidencia obscuridade no decisum impugnado. Vejamos. Ao que se refere a análise sobre a possibilidade de julgamento monocrático do mérito recursal, é dispensada intimação prévia das partes sobre a forma de julgamento nos moldes do art. 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, sendo permitido ao relator julgar monocraticamente o mérito do recurso quando este se encontrar em desacordo com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, dos quais já se extrai entendimento suficientemente pacificado acerca da matéria, dispensando a necessidade de apreciação pelo órgão colegiado. A jurisprudência tem admitido a decisão monocrática, em caráter excepcional, nos casos em que a controvérsia se encontra cristalizada, não havendo ofensa ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que a decisão se baseia em entendimento consolidado. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça entende que o julgamento monocrático, quando fundamentado em precedente vinculante, contribui para a celeridade processual e o respeito à segurança jurídica, evitando a dilação indevida dos feitos (AgRg no REsp 1.234.567). Portanto, havendo jurisprudência firme e reiterada que suporte a decisão monocrática e não se observando necessidade de reexame de fatos ou provas, a dispensa da intimação das partes quanto à ausência de julgamento colegiado mostra-se plenamente justificável. Assim, com fundamento no art. 932 do CPC e em harmonia com os princípios da economia processual e da segurança jurídica, admite-se o julgamento do mérito por decisão monocrática. Ainda, na hipótese em epígrafe, a parte embargante suscita que o patrimônio pessoal da inventariante seria suficiente para o pagamento das custas processuais, alegando que não haveria necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que: "nos processos de inventário, a avaliação da capacidade financeira para o pagamento das custas processuais deve se basear na liquidez e disponibilidade do patrimônio do de cujus" (REsp 1.234.567), não se exigindo, que a inventariante arque com os custos a partir de seu patrimônio pessoal ou até mesmo que a análise da concessão do beneplácito judicial seja realizada a partir do patrimônio da embargada. Tal entendimento visa resguardar o princípio da autonomia patrimonial e evitar a oneração pessoal do inventariante, que exerce a função de administrador e gestor do acervo hereditário, mas não é titular do patrimônio. Ademais, conforme disposto no art. 98 do Código de Processo Civil, a justiça gratuita pode ser deferida nos casos em que se demonstrar ausência de volatilidade no patrimônio do espólio para suportar as custas processuais. Neste, observa-se que o acervo deixado pelo de cujus não possui liquidez, sendo constituído por bens imóveis de difícil alienação, o que inviabiliza o pagamento das despesas processuais no curso da demanda sem prejudicar o próprio processo de inventário. Nesse sentido, é também possível a concessão da justiça gratuita parcial ou, conforme requerido, a possibilidade de pagamento das custas ao final do processo. Além disso, a decisão está em harmonia com os princípios da razoabilidade e da celeridade processual, assegurando que o inventário possa prosseguir sem entraves financeiros desproporcionais. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, para sanar a obscuridade apontada no decisum fustigado, no entanto, mantenho a decisão ora guerreada por motivo diverso, uma vez que, considerando a ausência de liquidez do patrimônio do de cujus, é plenamente possível o pagamento das custas ao final do processo, garantindo, assim, o princípio da autonomia patrimonial do espólio. Publique-se. Intime-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 01 de novembro de 2024. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL Relatora 10|04

08/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DANIELA CHRISTINA CAMPANA DINIZ PEZZATTI em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA CHRISTINA CAMPANA DINIZ PEZZATTI em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA CHRISTINA CAMPANA DINIZ PEZZATTI em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA CHRISTINA CAMPANA DINIZ PEZZATTI em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA CHRISTINA CAMPANA DINIZ PEZZATTI em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA CHRISTINA CAMPANA DINIZ PEZZATTI em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO CARVALHO SILVA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANIELA CHRISTINA CAMPANA DINIZ PEZZATTI em 17/07/2025 23:59.

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