Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelado: Braspress Transportes Urgentes Ltda Advogado: Herik Alves De Azevedo (OAB:SP262233-A)
Apelante: Camerino & Camerino Ltda Advogado: Victor Andrade Juliano (OAB:BA55723-A)
Apelante: Zenite Construcoes E Projetos Ltda Advogado: Antonio Augusto Graca Leal (OAB:BA30580-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501002-33.2013.8.05.0080 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível
APELANTE: CAMERINO & CAMERINO LTDA e outros Advogado(s): VICTOR ANDRADE JULIANO (OAB:BA55723-A), ANTONIO AUGUSTO GRACA LEAL (OAB:BA30580-A)
APELADO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA Advogado(s): HERIK ALVES DE AZEVEDO (OAB:SP262233-A) DESPACHO Algumas questões de mérito já decididas não podem ser revisitadas por meio de embargos. Entretanto, há divergências que podem ensejar fenômenos processuais tais como conexão, litispendência, sobrestamento etc. que precisam ser melhor esclarecidas antes do julgamento destes embargos. No processo 0312269-83.2013.8.05.0080, ajuizado em 19/11/2013, a Camerino & Camerino Ltda. ME pediu a condenação da Zenite Construções e Projetos Ltda. no pagamento de R$ 118.182,18 tendo por causa de pedir próxima os mesmos fatos discutidos nesta ação. Meses antes, em 26/6/2013, a Camerino & Camerino Ltda. ME expediu dois boletos bancários dirigidos à Braspress Transpotes Urgentes Ltda., nos valores de R$ 115.867,75 e R$ 4.500,00, totalizando R$ 120.367,75, envolvendo a mesma dívida, boletos estes que são objeto da presente ação declaratória de inexistência de dívida.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita DESPACHO 0501002-33.2013.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça INTIME-SE, pois, a Camerino & Camerino Ltda. para esclarecer, objetivamente, em dez (10) dias, de qual das duas (Zenite ou Braspress) pretende haver o pagamento da dívida e o por quê. Após, novamente conclusos. Salvador, 24 de outubro de 2024. Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita Relator 70