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EnquadramentoRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
10/01/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
Titularidade em Provimento 26
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Partes do Processo