Execução da Pena 0000845-62.2013.8.05.0066 - TJBA | JusConsulta

Execução da Pena 0000845-62.2013.8.05.0066 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Jose Ribeiro Porto Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: Processo: EXECUÇÃO DA PENA n. 0000845-62.2013.8.05.0066 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CONDEÚBA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): EXECUTADO: JOSE RIBEIRO PORTO Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDEÚBA INTIMAÇÃO 0000845-62.2013.8.05.0066 Execução Da Pena Jurisdição: Condeúba Trata-se de EXECUÇÃO PENAL em face de JOSÉ RIBEIRO PORTO, condenado à pena de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito previsto no art. 304 c/c art. 297, caput, ambos do Código Penal, conforme Sentença de ID 194732625, páginas 10-12. A pena privativa de liberdade já foi declarada extinta pelo seu integral cumprimento, conforme Sentença constante no ID 194732630, página 6, restando pendente apenas a execução das penas de multa e prestação pecuniária. O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestou-se pelo arquivamento do feito em razão da prescrição da pretensão executória das penas pecuniárias (ID 480771295). É o relatório. DECIDO. Assiste razão ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Com efeito, o início do cumprimento da pena se deu em 04 de outubro de 2008, conforme ID 194732627. Considerando que a pena aplicada foi de 02 (dois) anos, o prazo prescricional é de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal. Verifica-se que, da data do início do cumprimento da pena até o presente momento, transcorreram aproximadamente 16 (dezesseis) anos e 02 (dois) meses, superando em muito o prazo prescricional de 04 (quatro) anos. Ante o exposto, ACOLHO a manifestação ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSÉ RIBEIRO PORTO em relação às penas pecuniárias, pela prescrição da pretensão executória, com fundamento nos artigos 107, IV, e 109, V, do Código Penal. Procedam-se às anotações e comunicações necessárias. Certifico o trânsito em julgado ante a ausência de interesse recursal. Arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

15/01/2025, 00:00

Prescrição

10/01/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

07/01/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Jose Ribeiro Porto Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5ª Av. do CAB, nº 560, Salvador-BA, CEP: 41745-004 www.tjba.jus.brVADOR/BA - BRASIL CEP 41745-004 ATO ORDINATÓRIO DE VIRTUALIZAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS Em conformidade com o quanto constante no Termo de Virtualização e Migração de autos, que dá início a este feito, pelo presente Ato, ficam as partes, por meio de seus Procuradores, e todos a quem possa interessar, INTIMADOS de que os autos deste processo foram digitalizados e inseridos na plataforma do sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, passando a tramitar de maneira exclusivamente eletrônica no âmbito deste Poder Judiciário do Estado da Bahia. As partes, por meio de seus procuradores, poderão se manifestar, por escrito, no prazo preclusivo de 30 dias, a contar da publicação deste Ato Ordinatório, acerca de eventual desconformidade na digitalização, bem como sobre o desejo de conferir as peças físicas dos autos digitalizados. Ficam, ainda, intimados de que eventuais recursos internos interpostos anteriormente à tramitação deste feito na plataforma PJe, e sua respectiva tramitação, foram lançados no bojo dos autos principais, sem a numeração complementar típica dos recursos internos interpostos diretamente no PJe. Publique-se. Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CONDEÚBA ATO ORDINATÓRIO 0000845-62.2013.8.05.0066 Execução Da Pena Jurisdição: Condeúba

08/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/11/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/04/2022, 00:00

Distribuição (sorteio)

24/10/2013, 00:00

Documentos

Intimação

•15/01/2025, 00:00

Ato ordinatório

•08/11/2024, 00:00