Execução Fiscal 0772428-04.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0772428-04.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:00

Provisório

16/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:00

Publicação

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: VIVIANE CRISTINA CARVALHO ROSAS LIMA Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: EDCARLA DE SANTANA NASCIMENTO SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0772428-04.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Trata-se de ação executiva fiscal fundada em crédito inscrito em dívida ativa. O exequente requer a suspensão da execução em decorrência de parcelamento do débito. Eis o relatório. Decido. Havendo transação entre as partes, no sentido de viabilizar a quitação do débito, não resta outra opção a este Juízo a não ser suspender o feito, a fim de que se concretize a satisfação do crédito exequendo. Isso posto, com base no art. 922, caput, do CPC e art. 151, VI do CTN, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e determino a suspensão do processo, pelo prazo requerido. Decorrido o prazo, certifique-se, dando-se vista à parte exequente. CUMPRA-SE. Salvador, 16 de maio de 2025 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

19/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 00:00

Publicação

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

16/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•19/05/2025, 00:00

Decisão

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Viviane Cristina Carvalho Rosas Lima Advogado: Edcarla De Santana Nascimento Silva (OAB:BA73856) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0772428-04.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: VIVIANE CRISTINA CARVALHO ROSAS LIMA Advogado(s): EDCARLA DE SANTANA NASCIMENTO SILVA (OAB:BA73856) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0772428-04.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. VIVIANE CRISTINA CARVALHO ROSAS LIMA, já qualificada nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE SALVADOR, referente a cobrança de IPTU e TRSD dos exercícios de 2009/2010/2011/2012/2013, referente ao imóvel com inscrição nº 141344-9. Aduz, em síntese, que o imóvel da presente execução é isento de IPTU, tendo em vista que possui valor venal abaixo do determinado para a isenção. Instado, o Município de Salvador apresentou manifestação, alegando que o Executado não faz jus a isenção que diz supostamente possuir. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade que objetiva a cobrança de crédito tributário referente ao IPTU e TRSD dos exercícios de 2009/2010/2011/2012/2013, referente ao imóvel com inscrição nº 141344-9. A Executada aduz que o imóvel estaria abarcado pela isenção, por ter valor venal inferior a R$ 131.917,16, (cento e trinta e um mil, novecentos e dezessete reais e dezesseis centavos), conforme Legislação Tributária Municipal (Lei nº 7.186/2006). Todavia, o valor venal de R$ 131.917,16, que seria o limite para isenção, diz respeito ao exercício de 2024, no que destaco a passagem do texto: “Isenção aplicada aos imóveis com valor venal de até R$ 131.917,16, (cento e trinta e um mil, novecentos e dezessete reais e dezesseis centavos), desde que atendidas as demais disposições legais.” A presente execução fiscal diz respeito aos exercícios de 2009/2010/2011/2012/2013, e não ao exercício de 2024, não comprovando a Executada, nos autos, a existência de isenção referente aos exercícios abordados a presente demanda. A leitura do art. 83 da lei 7186/2006, dispõe o seguinte: Art. 83 Será concedida isenção do imposto em relação ao imóvel: IX - cujo valor venal seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor este que poderá ser atualizado, anualmente, com base na variação do IPCA. (Redação dada pela Lei nº 8474/2013) Seguindo a letra fria da lei, e considerando que a Autora não trouxe as atualizações anuais referentes ao exercício de 2009/2010/2011/2012/2013, conclui-se que o imóvel não está abarcado pela isenção conferida por lei. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta, intimando o Exequente para dar prosseguimento ao feito. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de outubro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

15/01/2025, 00:00

17/10/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Decisão)

Todas as movimentações(57)