Execução Fiscal 0772428-04.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0772428-04.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Viviane Cristina Carvalho Rosas Lima Advogado: Edcarla De Santana Nascimento Silva (OAB:BA73856) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0772428-04.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: VIVIANE CRISTINA CARVALHO ROSAS LIMA Advogado(s): EDCARLA DE SANTANA NASCIMENTO SILVA (OAB:BA73856) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0772428-04.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. VIVIANE CRISTINA CARVALHO ROSAS LIMA, já qualificada nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE SALVADOR, referente a cobrança de IPTU e TRSD dos exercícios de 2009/2010/2011/2012/2013, referente ao imóvel com inscrição nº 141344-9. Aduz, em síntese, que o imóvel da presente execução é isento de IPTU, tendo em vista que possui valor venal abaixo do determinado para a isenção. Instado, o Município de Salvador apresentou manifestação, alegando que o Executado não faz jus a isenção que diz supostamente possuir. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade que objetiva a cobrança de crédito tributário referente ao IPTU e TRSD dos exercícios de 2009/2010/2011/2012/2013, referente ao imóvel com inscrição nº 141344-9. A Executada aduz que o imóvel estaria abarcado pela isenção, por ter valor venal inferior a R$ 131.917,16, (cento e trinta e um mil, novecentos e dezessete reais e dezesseis centavos), conforme Legislação Tributária Municipal (Lei nº 7.186/2006). Todavia, o valor venal de R$ 131.917,16, que seria o limite para isenção, diz respeito ao exercício de 2024, no que destaco a passagem do texto: “Isenção aplicada aos imóveis com valor venal de até R$ 131.917,16, (cento e trinta e um mil, novecentos e dezessete reais e dezesseis centavos), desde que atendidas as demais disposições legais.” A presente execução fiscal diz respeito aos exercícios de 2009/2010/2011/2012/2013, e não ao exercício de 2024, não comprovando a Executada, nos autos, a existência de isenção referente aos exercícios abordados a presente demanda. A leitura do art. 83 da lei 7186/2006, dispõe o seguinte: Art. 83 Será concedida isenção do imposto em relação ao imóvel: IX - cujo valor venal seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor este que poderá ser atualizado, anualmente, com base na variação do IPCA. (Redação dada pela Lei nº 8474/2013) Seguindo a letra fria da lei, e considerando que a Autora não trouxe as atualizações anuais referentes ao exercício de 2009/2010/2011/2012/2013, conclui-se que o imóvel não está abarcado pela isenção conferida por lei. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta, intimando o Exequente para dar prosseguimento ao feito. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 1 de outubro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

17/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de VIVIANE CRISTINA CARVALHO ROSAS LIMA em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE CRISTINA CARVALHO ROSAS LIMA em 06/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VIVIANE CRISTINA CARVALHO ROSAS LIMA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE CRISTINA CARVALHO ROSAS LIMA em 12/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE CRISTINA CARVALHO ROSAS LIMA em 12/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIVIANE CRISTINA CARVALHO ROSAS LIMA em 16/06/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

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