Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000642-87.2018.8.05.0130 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000642-87.2018.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

18/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:00

Publicação

20/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 8000642-87.2018.8.05.0130. AUTOR: Nome: MUNICIPIO DE ITARANTIMEndereço: Praça João Alves Feitosa, 272, Presidente Medici, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 RÉU: Nome: CRISTYANNE ALENCAR RAMOSEndereço: JOANA D'AR, 170, CENTRO, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 DESPACHO 1 - Inverta os polos da demanda, após PROMOVA-SE a Secretaria a evolução da classe processual no sistema PJe para "cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública". 2 - Diante do requerimento de cumprimento de sentença, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM INTIME-SE a Fazenda Pública, por meio eletrônico, para no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 3 - Após manifestação da parte executada ou certificado nos autos o transcurso in albis do prazo legal, dê-se VISTAS dos autos a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente. 4 - Com ou sem requerimentos formulados, certifique-se nos autos e façam-se os autos CONCLUSOS para apreciação ou extinção. 5 - CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim-BA, data da assinatura eletrônica. BLANDSON DE OLIVEIRA SOARES Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 00:00

Decurso de Prazo

08/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO APELANTE: MUNICIPIO DE ITARANTIM Representante(s): TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO registrado(a) civilmente como TADEU CINCURÁ DE ANDRADE SILVA SAMPAIO (OAB:BA22936) APELADO: CRISTYANNE ALENCAR RAMOS Representante(s): RODRIGO FAUSTINO DE SOUSA registrado(a) civilmente como RODRIGO FAUSTINO DE SOUSA (OAB:BA59330) ATO ORDINATÓRIO De acordo com o Provimento Conjunto CGJ/CCI Nº 05/2025-GSEC, publicado no Diário nº 3845, de 14/07/2025, a seguir passo a proferir o ATO ORDINATÓRIO que segue: Ficam intimadas as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos da Instância Superior, no prazo de 05 (cinco) dias. Itarantim - BA, data da assinatura eletrônica. ANDREZA SILVA PESSOA ANALISTA JUDICIÁRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000642-87.2018.8.05.0130

29/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8000642-87.2018.8.05.0130. Reu: Municipio De Itarantim Advogado: Rodrigo Faustino De Sousa (OAB:BA59330) Autor: Cristyanne Alencar Ramos Advogado: Guilherme Ribeiro Miranda Dos Santos (OAB:BA44365) Advogado: Tadeu Cincurá De Andrade Silva Sampaio (OAB:BA22936) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000642-87.2018.8.05.0130 REQUERENTE: Nome: CRISTYANNE ALENCAR RAMOS Endereço: JOANA D'AR, 170, CENTRO, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 REQUERIDO: Nome: MUNICIPIO DE ITARANTIM Endereço: Praça João Alves Feitosa, 272, Presidente Medici, ITARANTIM - BA - CEP: 45790-000 DECISÃO Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo resolver as questões processuais pendentes, se houver, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, definir a distribuição do ônus da prova, delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Na petição inicial a parte autora alega que é servidora pública municipal e que, nos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, recebeu décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias calculados sobre o valor do vencimento básico e não com base na remuneração integral, sustentando que teria direito à diferente do que lhe pago a menor. Na contestação, o Município de Itarantim requer a improcedência dos pedidos iniciais porque à parte autora foi pago décimo terceiro e terço constitucional de férias com base no salário integral e não no vencimento básico. Nesse contexto, distribuo o ônus da prova para determinar que à parte autora compete comprovar (i) que recebeu, no referido período, décimo terceiro salário e terço constitucional de férias sobre o valor de seus vencimentos básico e não sobre a remuneração integral, devendo especificar, com precisão, qual o valor entende devido, bem como (iii) que sofreu danos morais, tendo em vista que constitui fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Ao Município de Itarantim, por sua vez, atribuo o ônus de comprovar (iv) que efetuou o pagamento do décimo terceiro e terço constitucional de férias com base na remuneração integral e não apenas utilizando-se como referência o vencimento básico e a (ii) prescrição quinquenal alegada, já que constituem fatos impeditivos do direito do autor (CPC, art. 373, II). 1 – Assim, DISTRIBUO o ônus da prova conforme fundamentação acima, admitindo, por consequência, a produção de todo meio de prova em direito admitido, devendo as partes, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, especificar justificadamente as provas que eventualmente pretendam produzir, apontando a necessidade e utilidade processual, orientando-se pelos dados informativos de eventual preclusão. 2 – INTIMEM-SE as partes, por intermédio de seus advogados constituídos e habilitados nos autos (meio eletrônico/sistema e DJE, respectivamente), para ciência da presente decisão, devendo observar, se for o caso, o disposto no § 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil. 3 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim – BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM DECISÃO 8000642-87.2018.8.05.0130 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itarantim

21/06/2024, 00:00

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