Execução Fiscal 0003754-94.2012.8.05.0201 - TJBA

Execução Fiscal 0003754-94.2012.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/06/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003754-94.2012.8.05.0201. Exequente: Instituto Bras Do Meio Ambien E Dos Rec Nat Renovaveis Executado: Vanderlei Vieira Mourao Decisão: __ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _ PROCESSO: 0003754-94.2012.8.05.0201 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: VANDERLEI VIEIRA MOURAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0003754-94.2012.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nestes autos, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União em desfavor de VANDERLEI VIEIRA (Inscrito no CPF nº 073.324.646-08). É o breve relatório. Analisando detidamente a petição inicial, bem como os documentos que instruem o feito, com as devidas vênias do eminente colega subscritor da decisão de fls. ID 35554820, in casu, entendo eu incabível o declinatório e o processamento da ação perante esta unidade judiciária. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial que inaugura a presente Execução fora endereçada ao Juízo da _ Vara Federal - Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, visto a parte Executada é domiciliada naquela Subseção Judiciária. Ademais, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 aplicável à época (posteriormente revogada pela Lei 13.043/2014) dispõe que: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; Ademais, consoante alude o art. 46, §5º, do CPC: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. [...] §5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Ante ao exposto, possuindo o executado possui domicílio no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais (MG), localidade sede de Vara da Justiça Federal, não se tratando, pois, de competência delegada federal, consoante alude art. 15, da Lei nº 5.010/66, com supedâneo no art. 66, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 105, I, alínea "a", da Constituição Federal, suscito o conflito negativo de competência. À Secretaria para as diligências de praxe, oficiando-se ao Superior Tribunal de Justiça. Intimações necessárias. Cumpra-se. Porto Seguro, 23 de maio de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de documento (Decisão)

10/01/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

16/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003754-94.2012.8.05.0201. Exequente: Instituto Bras Do Meio Ambien E Dos Rec Nat Renovaveis Executado: Vanderlei Vieira Mourao Decisão: __ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _ PROCESSO: 0003754-94.2012.8.05.0201 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: VANDERLEI VIEIRA MOURAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0003754-94.2012.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nestes autos, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União em desfavor de VANDERLEI VIEIRA (Inscrito no CPF nº 073.324.646-08). É o breve relatório. Analisando detidamente a petição inicial, bem como os documentos que instruem o feito, com as devidas vênias do eminente colega subscritor da decisão de fls. ID 35554820, in casu, entendo eu incabível o declinatório e o processamento da ação perante esta unidade judiciária. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial que inaugura a presente Execução fora endereçada ao Juízo da _ Vara Federal - Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, visto a parte Executada é domiciliada naquela Subseção Judiciária. Ademais, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 aplicável à época (posteriormente revogada pela Lei 13.043/2014) dispõe que: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; Ademais, consoante alude o art. 46, §5º, do CPC: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. [...] §5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Ante ao exposto, possuindo o executado possui domicílio no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais (MG), localidade sede de Vara da Justiça Federal, não se tratando, pois, de competência delegada federal, consoante alude art. 15, da Lei nº 5.010/66, com supedâneo no art. 66, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 105, I, alínea "a", da Constituição Federal, suscito o conflito negativo de competência. À Secretaria para as diligências de praxe, oficiando-se ao Superior Tribunal de Justiça. Intimações necessárias. Cumpra-se. Porto Seguro, 23 de maio de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

Expedição de documento (Decisão)

02/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

29/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

01/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/10/2024, 00:00

Documento (Certidão)

29/10/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•15/01/2025, 00:00

Decisão

•05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003754-94.2012.8.05.0201. Exequente: Instituto Bras Do Meio Ambien E Dos Rec Nat Renovaveis Executado: Vanderlei Vieira Mourao Decisão: ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0003754-94.2012.8.05.0201 EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS EXECUTADO: VANDERLEI VIEIRA MOURAO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DECISÃO 0003754-94.2012.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, nestes autos, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União em desfavor de VANDERLEI VIEIRA (Inscrito no CPF nº 073.324.646-08). É o breve relatório. Analisando detidamente a petição inicial, bem como os documentos que instruem o feito, com as devidas vênias do eminente colega subscritor da decisão de fls. ID 35554820, in casu, entendo eu incabível o declinatório e o processamento da ação perante esta unidade judiciária. Compulsando os autos, verifica-se que a petição inicial que inaugura a presente Execução fora endereçada ao Juízo da ___ Vara Federal - Subseção Judiciária de Governador Valadares/MG, visto a parte Executada é domiciliada naquela Subseção Judiciária. Ademais, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66 aplicável à época (posteriormente revogada pela Lei 13.043/2014) dispõe que: Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar: I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas; Ademais, consoante alude o art. 46, §5º, do CPC: Art. 46. A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu. [...] §5º A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado. Ante ao exposto, possuindo o executado possui domicílio no Município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais (MG), localidade sede de Vara da Justiça Federal, não se tratando, pois, de competência delegada federal, consoante alude art. 15, da Lei nº 5.010/66, com supedâneo no art. 66, II, do Código de Processo Civil, c/c art. 105, I, alínea "a", da Constituição Federal, suscito o conflito negativo de competência. À Secretaria para as diligências de praxe, oficiando-se ao Superior Tribunal de Justiça. Intimações necessárias. Cumpra-se. Porto Seguro, 23 de maio de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

15/01/2025, 00:00

05/12/2024, 00:00

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Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

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Expedição de documento (Decisão)

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Expedição de documento (Decisão)

Conclusão (para decisão)

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