Execução Fiscal 8007441-52.2019.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8007441-52.2019.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Apelado: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Rafael Nogueira Campelo De Melo (OAB:BA18019) Apelante: Municipio De Lauro De Freitas Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª Vara da Fazenda Pública Estrada do Coco, Km 2,5- Condomínio Center 5 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 8007441-52.2019.8.05.0150 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS EXECUTADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS ATO ORDINATÓRIO 8007441-52.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Intime-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas, 13 de novembro de 2020 MARLENE RODRIGUES DE SENA CHIONCHIO Diretor de Secretaria

15/01/2025, 00:00

Arquivamento

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Lauro De Freitas Advogado: Luiz Augusto Agle Fernandez Filho (OAB:BA37301-A) Apelado: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Rafael Nogueira Campelo De Melo (OAB:BA18019-A) Advogado: Anisio Araujo Neto (OAB:BA26864-A) Advogado: Rodrigo Fraga Uzeda (OAB:BA16420-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007441-52.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): LUIZ AUGUSTO AGLE FERNANDEZ FILHO (OAB:BA37301-A) APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Advogado(s): RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO (OAB:BA18019-A), ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864-A), RODRIGO FRAGA UZEDA (OAB:BA16420-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DECISÃO 8007441-52.2019.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc. Tratam os autos de Apelação Cível interposta no ID 24727941 por MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS contra sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Lauro de Freitas no ID 69722435. Todavia, em 08.08.2024, a parte apelante atravessou a petição de ID 67058988, noticiando a perda superveniente do objeto da ação, decorrente de alteração legislativa, e requerendo a desistência do recurso. Nos exatos termos do art. 998 do CPC, o recorrente poderá a qualquer tempo desistir do recurso, sem necessidade de anuência do recorrido. Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. O art. 999 do mesmo diploma legal, por sua vez, reforça o entendimento no sentido de que “a renúncia ao direito de recorrer independe de aceitação da outra parte”. Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA na forma requerida, nos termos dos arts. 998 e 999 do CPC/2015. P.I. Salvador/BA, 14 de novembro de 2024. Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator

21/11/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/11/2024, 00:00

Documento (Certidão)

18/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/02/2022, 00:00

Petição (Contra-razões)

06/01/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/01/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/01/2022, 00:00

Decurso de Prazo

26/06/2021, 00:00

Publicação

25/06/2021, 00:00

Decurso de Prazo

24/12/2020, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2020, 00:00

Petição (Apelação)

08/10/2020, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/01/2025, 00:00

Decisão

•21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Municipio De Lauro De Freitas Advogado: Luiz Augusto Agle Fernandez Filho (OAB:BA37301-A) Apelado: Companhia De Desenvolvimento Urbano Do Estado Da Bahia - Conder Advogado: Rafael Nogueira Campelo De Melo (OAB:BA18019-A) Advogado: Anisio Araujo Neto (OAB:BA26864-A) Advogado: Rodrigo Fraga Uzeda (OAB:BA16420-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007441-52.2019.8.05.0150 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS Advogado(s): LUIZ AUGUSTO AGLE FERNANDEZ FILHO (OAB:BA37301-A) APELADO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Advogado(s): RAFAEL NOGUEIRA CAMPELO DE MELO (OAB:BA18019-A), ANISIO ARAUJO NETO (OAB:BA26864-A), RODRIGO FRAGA UZEDA (OAB:BA16420-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DECISÃO 8007441-52.2019.8.05.0150 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc. Tratam os autos de Apelação Cível interposta no ID 24727941 por MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS contra sentença proferida pelo M.M. Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Lauro de Freitas no ID 69722435. Todavia, em 08.08.2024, a parte apelante atravessou a petição de ID 67058988, noticiando a perda superveniente do objeto da ação, decorrente de alteração legislativa, e requerendo a desistência do recurso. Nos exatos termos do art. 998 do CPC, o recorrente poderá a qualquer tempo desistir do recurso, sem necessidade de anuência do recorrido. Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. O art. 999 do mesmo diploma legal, por sua vez, reforça o entendimento no sentido de que “a renúncia ao direito de recorrer independe de aceitação da outra parte”. Assim sendo, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA na forma requerida, nos termos dos arts. 998 e 999 do CPC/2015. P.I. Salvador/BA, 14 de novembro de 2024. Francisco de Oliveira Bispo Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau Relator

21/11/2024, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Apelação)

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