Execução de Título Extrajudicial 8061406-96.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8061406-96.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8061406-96.2022.8.05.0001. EXEQUENTE: FARDSEG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Parte Passiva: EXECUTADO: TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP, OLDAQUIO PEREIRA BOTELHO FILHO, DANIEL SAMPAIO BELLO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Classe-Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Ativa: Intime-se a parte Autora para se manifestar sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s), no prazo de 15 (quinze) dias, bem como requerer o que de direito. Salvador/BA - 01 de julho de 2026 Maurílio Botani Nascimento Júnior Servidor de Gabinete

02/07/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 00:00

Publicação

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8061406-96.2022.8.05.0001. EXEQUENTE: FARDSEG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP EXECUTADO: TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP, OLDAQUIO PEREIRA BOTELHO FILHO, DANIEL SAMPAIO BELLO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Sem êxito nas consultas anteriores, determino seja realizada pesquisa junto ao sistema INFOJUD, para extração de cópia da última declaração de imposto de renda dos executados. Nos termos do art.828, do CPC, expeça-se certidão de que a execução foi admitida. Efetuada a pesquisa, cientifique-se o exequente. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 18 de junho de 2026. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

29/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8061406-96.2022.8.05.0001. EXEQUENTE: FARDSEG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP EXECUTADO: TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP, OLDAQUIO PEREIRA BOTELHO FILHO, DANIEL SAMPAIO BELLO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Ciente da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal, que reformou a decisão anteriormente prolatada para reconhecer a impenhorabilidade da verba salarial. Diante disso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique outras medidas executivas aptas ao prosseguimento do feito. Após, voltem-me os autos conclusos. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC18

26/05/2026, 00:00

Expedida/Certificada

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8061406-96.2022.8.05.0001. Exequente: Fardseg Industria E Comercio Ltda - Epp Advogado: Cesar Oliveira Ribeiro (OAB:BA28912) Advogado: Barbara Taiane Barreto Ferreira Mauadie (OAB:BA43738) Advogado: Claudio Oliveira Ribeiro (OAB:BA40386) Executado: Tpl Engenharia E Projetos Ltda - Epp Executado: Oldaquio Pereira Botelho Filho Executado: Daniel Sampaio Bello Advogado: Ana Carolina Struffaldi De Vuono (OAB:BA35765) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 8061406-96.2022.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FARDSEG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP EXECUTADO: TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP, OLDAQUIO PEREIRA BOTELHO FILHO, DANIEL SAMPAIO BELLO O Provimento 39/2014 do CNJ instituiu o CNIB e dita as regras de seu funcionamento, dentre elas a de seu uso para bens imóveis não individualizados, ou seja patrimônio imobiliário indistinto. Explicadas as circunstâncias acima, a 1ª seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo – Resp. 1377507, decidiu pela necessidade de prévio esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis. No caso dos autos, observa-se que ainda não foram esgotados todos os meios para a satisfação do débito, razão por que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8061406-96.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INDEFIRO A REALIZAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CNIB. Comprovado o recolhimento das custas pertinentes, proceda-se à pesquisa pelo Sistema Renajud. Caso sejam localizados veículos dos Executados, determino que se requisite a sua restrição total. Não satisfeito o crédito do credor conforme atos anteriores, seja efetuada pesquisa junto ao sistema INFOJUD para extração da cópia das Declarações de Ajuste Anual dos últimos 05 anos; Efetuadas as pesquisas, cientifique-se o exequente e efetuado bloqueio/penhora de eventuais valores ou bens, intime-se o executado para oferecer impugnação/embargos, no prazo legal; Salvador, 26 de novembro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC12

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8061406-96.2022.8.05.0001. Exequente: Fardseg Industria E Comercio Ltda - Epp Advogado: Cesar Oliveira Ribeiro (OAB:BA28912) Advogado: Barbara Taiane Barreto Ferreira Mauadie (OAB:BA43738) Advogado: Claudio Oliveira Ribeiro (OAB:BA40386) Executado: Tpl Engenharia E Projetos Ltda - Epp Executado: Oldaquio Pereira Botelho Filho Executado: Daniel Sampaio Bello Advogado: Ana Carolina Struffaldi De Vuono (OAB:BA51723) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo: 8061406-96.2022.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FARDSEG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP EXECUTADO: TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP, OLDAQUIO PEREIRA BOTELHO FILHO, DANIEL SAMPAIO BELLO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8061406-96.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Inicialmente, registro que o SNIPER surgiu como uma opção à identificação de relações e de vínculos de interesse dos credores dos processos judiciais. De fato, é possível, por exemplo, que em processos de apuração de crimes financeiros complexos, como a corrupção e lavagem de capitais, seja viável a identificação patrimonial dos devedores por meio de tal plataforma, razão maior, aliás, de sua criação, o que não é a hipótese no caso concreto. É importante aduzir, ainda, que a eventual constatação de cadeia de correspondência patrimonial não é, por si só, capaz de atender ao escopo da jurisdição executiva que é a satisfação do crédito exequendo (art. 797 do CPC), de forma célere e efetiva, à luz dos princípios constitucionais da efetividade da jurisdição e razoável duração do processo, sobretudo porque não é suficiente saber o vínculo da parte executada com essa ou aquela empresa para alcançar tal intento. Ademais, observa-se que o sistema não promove a indicação de bens ou ativos a serem penhorados, mas, simplesmente, produz grafos de relações entre pessoas físicas e jurídicas, razão pela qual não é funcional, neste caso, para localização de bens e valores para penhora. Entre os sistemas que fazem parte da base de dados do sistema SNIPER, apenas o SISBAJUD e o INFOJUD, que já estavam disponíveis ao Juízo, poderiam ser úteis à pesquisa de bens e valores penhoráveis. Isso confirma a convicção de que não se pode entender que a realização de SNIPER possa ser genérica e automaticamente direcionada a todo e qualquer processo, como se fosse uma opção de constrição. Caberá ao exequente verificar, em cada situação, indícios de atuação fraudulenta dos devedores, caso em que, devidamente fundamentado o pedido, poder-se-ia falar em sua concessão. Mas nem isso seria, por si, o bastante. A partir daí, identificado patrimônio relacionado no sistema SNIPER, novas ações haveriam de ser promovidas pela parte credora no processo, como eventual abertura de incidente de despersonalização. Em outras palavras, os dados uma vez apurados de nada servirão se eles não forem utilizados como base para novas medidas, e essa atividade pertence com exclusividade à parte credora. A respeito da necessidade de fundamentação específica para utilização do SNIPER, veja-se a seguinte decisão do TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SISTEMA SNIPER. AUSÊNCIA DE UTILIDADE ANTE AS DILIGÊNCIAS JÁ REALIZADAS. 1. O processo de execução tem por escopo principal assegurar o cumprimento da obrigação constante do título extrajudicial, em prazo razoável e de forma a atender a expectativa e o interesse do credor. 2. Sem que a parte agravante esclareça em que medida a consulta ao sistema SNIPER possibilitará a localização de bens que não o foram por meio das ferramentas anteriormente utilizadas, não se vislumbra a utilidade da realização da pesquisa. 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1761133, 07187668820238070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/9/2023, publicado no DJE: 11/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DE PESQUISA NO SISTEMA SISBAJUD. LAPSO DE TEMPO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE CONSULTA AO SISTEMA SNIPER. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE DA DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 1 (…) 5. Com relação ao SNIPER, denota-se que, conquanto permita buscas em sistemas eleitorais, de registros, tais como ANAC, Tribunal Marítimo, etc., e ainda a sanções administrativas junto ao Governo Federal (CGU), e a dados junto ao CNJ, estas informações, para fins de localização de bens e valores dos executados/devedores, tem se revelado de baixíssima eficácia, o que inviabiliza a sua ampla aplicação, com dispêndio de recursos e força de trabalho para obtenção de resultados pífios. Até que se demonstre que a aplicação do sistema aprimora o processo executivo, indo além do que já contemplam os sistemas convencionais e já utilizados no caso concreto, de rigor indeferir a diligência. 6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Órgão 6ª Turma Cível Processo AGRAVO DE INSTRUMENTO 0735246-44.2023.8.07.0000 AGRAVANTE(S) CADMO ENGENHARIA EIRELI - ME AGRAVADO(S) HIGHOR TALLES MOREIRA 70499535120 Relator Desembargador ARQUIBALDO CARNEIRO Acórdão Nº 1785680). Grifos postos. Aliás, o resultado que a pesquisa do SNIPER pode oferecer não é sigiloso, constando de bancos públicos de dados, de maneira que a eventual rapidez na localização de vínculos patrimoniais não é motivo a justificar seu deferimento indiscriminado. Dessa forma, uma vez que permanecem disponíveis outros sistemas, como o SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD e considerando a baixíssima utilidade do SNIPER como medida capaz de viabilizar a satisfação do crédito, INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. Intime-se a autora/exequente a recolher as custas das diligências que se requer, no prazo de 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 8 de outubro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito

14/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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