Execução de Título Extrajudicial 8061406-96.2022.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8061406-96.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8061406-96.2022.8.05.0001. Exequente: Fardseg Industria E Comercio Ltda - Epp Advogado: Cesar Oliveira Ribeiro (OAB:BA28912) Advogado: Barbara Taiane Barreto Ferreira Mauadie (OAB:BA43738) Advogado: Claudio Oliveira Ribeiro (OAB:BA40386) Executado: Tpl Engenharia E Projetos Ltda - Epp Executado: Oldaquio Pereira Botelho Filho Executado: Daniel Sampaio Bello Advogado: Ana Carolina Struffaldi De Vuono (OAB:BA35765) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 1ª Vara Cível e Comercial Praça D. Pedro II, s/n, Nazaré, Salvador - BA, 40040-900 DESPACHO Processo: 8061406-96.2022.8.05.0001 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FARDSEG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP EXECUTADO: TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP, OLDAQUIO PEREIRA BOTELHO FILHO, DANIEL SAMPAIO BELLO O Provimento 39/2014 do CNJ instituiu o CNIB e dita as regras de seu funcionamento, dentre elas a de seu uso para bens imóveis não individualizados, ou seja patrimônio imobiliário indistinto. Explicadas as circunstâncias acima, a 1ª seção do STJ, em julgamento de recurso repetitivo – Resp. 1377507, decidiu pela necessidade de prévio esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis. No caso dos autos, observa-se que ainda não foram esgotados todos os meios para a satisfação do débito, razão por que PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8061406-96.2022.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INDEFIRO A REALIZAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CNIB. Comprovado o recolhimento das custas pertinentes, proceda-se à pesquisa pelo Sistema Renajud. Caso sejam localizados veículos dos Executados, determino que se requisite a sua restrição total. Não satisfeito o crédito do credor conforme atos anteriores, seja efetuada pesquisa junto ao sistema INFOJUD para extração da cópia das Declarações de Ajuste Anual dos últimos 05 anos; Efetuadas as pesquisas, cientifique-se o exequente e efetuado bloqueio/penhora de eventuais valores ou bens, intime-se o executado para oferecer impugnação/embargos, no prazo legal; Salvador, 26 de novembro de 2024. Maria Helena Peixoto Mega Juíza de Direito 1VC12

10/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FARDSEG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SAMPAIO BELLO em 16/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de OLDAQUIO PEREIRA BOTELHO FILHO em 16/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 23/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de OLDAQUIO PEREIRA BOTELHO FILHO em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SAMPAIO BELLO em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de FARDSEG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de OLDAQUIO PEREIRA BOTELHO FILHO em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de TPL ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - EPP em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de FARDSEG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 13/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL SAMPAIO BELLO em 13/12/2022 23:59.

Publicado Decisão em 09/11/2022.

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