Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000829-30.2012.8.05.0265 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000829-30.2012.8.05.0265 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALEXSANDRO DE JESUS FERRARI e outros (2) Advogado(s): IRUMAN RAMOS CONTREIRAS registrado(a) civilmente como IRUMAN RAMOS CONTREIRAS (OAB:BA10889), MARIANA LOPES VILA FLOR (OAB:BA43194) REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000829-30.2012.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Vistos, etc. Fundado nos princípios do contraditório substancial e da vedação a decisão surpresa, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação ID 452170802 e os documentos que o acompanham, nos termos do art. 9° e 10, ambos do Código de Processo Civil. Sobrevindo ou não manifestação, retornem, imediatamente, os autos conclusos para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Atribuo força de mandado ao presente. P.R.I. Cumpra-se, imediatamente e com absoluta prioridade e urgência dada a natureza processual, dado o processo ser meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALEXSANDRO DE JESUS FERRARI e outros (2) Advogado(s): IRUMAN RAMOS CONTREIRAS registrado(a) civilmente como IRUMAN RAMOS CONTREIRAS (OAB:BA10889), MARIANA LOPES VILA FLOR (OAB:BA43194) REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000829-30.2012.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Vistos, etc. Fundado nos princípios do contraditório substancial e da vedação a decisão surpresa, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a impugnação ID 452170802 e os documentos que o acompanham, nos termos do art. 9° e 10, ambos do Código de Processo Civil. Sobrevindo ou não manifestação, retornem, imediatamente, os autos conclusos para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Atribuo força de mandado ao presente. P.R.I. Cumpra-se, imediatamente e com absoluta prioridade e urgência dada a natureza processual, dado o processo ser meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

29/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

26/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2026, 00:00

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

09/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

20/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: ALEXSANDRO DE JESUS FERRARI e outros (2) Advogado(s): IRUMAN RAMOS CONTREIRAS registrado(a) civilmente como IRUMAN RAMOS CONTREIRAS (OAB:BA10889), MARIANA LOPES VILA FLOR (OAB:BA43194) RECORRIDO: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000829-30.2012.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ JUIZO Vistos, etc. Preliminarmente, determino que o Cartório retifique a classe judicial do feito para cumprimento de sentença. Após, intime-se a Fazenda Pública, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, atendo-se que a comunicação processual para tal mister deve ser encaminhada para o ente público municipal, presentado por sua Procuradoria, na forma do art. 183 do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos. P.R.I Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:00

Mero expediente

16/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2026, 00:00

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

10/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: JUIZ DE DIREITO VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Advogado(s): RECORRIDO: ALEXSANDRO DE JESUS FERRARI e outros (5) Advogado(s):IRUMAN RAMOS CONTREIRAS ACORDÃO REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VERBAS SALARIAIS INADIMPLIDAS - MESES DE MAIO A SETEMBRO DE 2012 - COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO - PROCEDÊNCIA MANTIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME Reexame necessário de sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por servidores públicos municipais, pleiteando o pagamento de remunerações não adimplidas relativas aos meses de maio a setembro de 2012. Os autores comprovaram a existência do vínculo funcional e a efetiva prestação dos serviços no período, sendo a pretensão acolhida para condenar o ente público ao pagamento dos valores devidos, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores fazem jus ao pagamento das verbas salariais não adimplidas, diante da comprovação do vínculo funcional e da prestação do serviço; (ii) estabelecer os critérios adequados de atualização monetária e incidência de juros moratórios sobre os valores devidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A ação de cobrança fundamenta-se no art. 389 do Código Civil, conferindo aos servidores direito subjetivo à remuneração decorrente do efetivo exercício de função pública. Comprovados o vínculo jurídico-administrativo e a ausência de pagamento das verbas pleiteadas, o ônus de provar o adimplemento recai sobre o ente público, conforme art. 373, II, do CPC. A alegação genérica de ausência de registros contábeis não se mostra suficiente para elidir a pretensão autoral, constituindo inadimplemento do ônus probatório da Administração. A correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela taxa SELIC, a partir do vencimento de cada parcela, seguem o entendimento do STF no Tema 810, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública. Por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados na fase de liquidação, conforme art. 85, §3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Reexame necessário conhecido e sentença confirmada. Tese de julgamento: O servidor público municipal que comprova o vínculo funcional e a prestação de serviços tem direito ao recebimento das verbas salariais inadimplidas. Compete ao ente público comprovar o adimplemento das obrigações remuneratórias, nos termos do art. 373, II, do CPC. A atualização de valores devidos pela Fazenda Pública deve observar o IPCA-E como índice de correção monetária e a taxa SELIC como juros de mora, nos termos do Tema 810 do STF. A fixação de honorários advocatícios em sentença ilíquida contra a Fazenda Pública deve ocorrer na fase de liquidação. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 389; CPC, art. 373, II, e art. 85, §3º. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL n. 0000829-30.2012.8.05.0265 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível JUIZO Vistos, relatados e discutidos estes autos de reexame necessário n. 0000829-30.2012.8.05.0265 em que figuram como interessados Alexandro de Jesus Ferrari e outros em face do Município de Ubatã. ACORDAM os Desembargadores integrantes desta TERCEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça em CONFIRMAR A SENTENÇA em reexame necessário, e o fazem nos termos do voto da Relatora.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALEXSANDRO DE JESUS FERRARI e outros (2) Advogado(s): IRUMAN RAMOS CONTREIRAS registrado(a) civilmente como IRUMAN RAMOS CONTREIRAS (OAB:BA10889), MARIANA LOPES VILA FLOR (OAB:BA43194) REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): SENTENÇA autores: Alessandra Ferreira Guimarães, Francisco Roque dos Santos, Ginaldo Candido de Souza, Frank Ney Barreto de Souza, Manoel da Lapa Soares Ramos, Odenildo dos Santos, Almerison Pascoal dos Santos, João Carlos Teixeira dos Santos, conforme registros ID 31459752. Decisão ID 31459775 julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação aos autores André Pereira de Jesus, Arlindo Nogueira Santos Filho, Edmundo Lopes da Silva, Francisco Muniz Pedreira Filho, Jussiara Silva dos Santos, Maria Assunção Nascimento Costa, Marlene Alexandrino dos Santos e Milena Santos Alves e, incluiu Alessandra Ferreira Guimarães, Francisco Roque dos Santos, Ginaldo Candido de Souza, Frank Ney Barreto de Souza, Manoel da Lapa Soares Ramos, Odenildo dos Santos, Almerison Pascoal dos Santos, João Carlos Teixeira dos Santos, ao tempo que determinou a regularização da representação processual de Maria Ana de Souza e Valdemar de Jesus Oliveira, além da juntada de planilha individualizada. A parte autora atendeu ao comando judicial ID 31459775, juntado os instrumentos de procurações e planilha, conforme petição ID 31459779 e documentos que a acompanham. Decisão ID 31459789 concedendo tutela de urgência para bloquear o valor de R$ 81.796,12 (Oitenta e um mil setecentos e noventa e seis reais e doze centavos), com o desconto dos honorários contratuais, tendo sido alvará judicial instrumentalizado no registro ID 31459799. O Banco do Brasil S.A. informou que a disponibilidade era de R$ 46.987,46 (quarenta e seis mil novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos), conforme ofício ID 31459825. Despacho ID 31459830 deferindo pedido de liberação de valores, sendo instrumentalizado novo alvará no valor de $ 46.987,46 (quarenta e seis mil novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e seis centavos), consoante registro ID 31459834. Audiência de conciliação infrutífera, conforme termo ID 312459844. O Município de Ubatã apresentou resposta à Inicial, na forma da Contestação ID 31459851, suscita preliminar de denunciação da lide e, no mérito, a improcedência da ação. O autor apresentou réplica, consoante petição ID 31459864. Despacho ID 31459868 informando a necessidade em se perquirir eventual saque dos valores pelos autores. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ubatã, por intermédio da petição ID 48736940, pugnou pelo ingresso como amicus curiae. Despacho ID 399939795 intimando as partes para manifestação do citado pedido. Decisão ID 428288343 deferindo o ingresso. Despacho ID 437820162 determinando que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir, sob pena de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora, por intermédio da petição ID 439566224, externou desinteresse na produção de outras provas, tendo o ente público deixado transcorrer sem manifestação. Despacho ID 441515159 anunciando julgamento antecipado da lide, determinando razões finais, não tendo as partes apresentado alegações finais. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Tangente a preliminar. Afasto a preliminar de denunciação da lide, vez que latente a ausência de juridicidade em indicar terceiro a integrar a relação processual, quando, em verdade, a causa de pedir se funda em verba salarial adstrita ao vínculo jurídico administrativo entre os servidores, ora autores e, o ente público municipal. Passo ao exame do mérito. A ação de cobrança possui fundamento legal no art. 389 do Código Civil, na qual o autor requer, em juízo, o adimplemento de uma obrigação frustrada, de modo que ao fim do processo, possa valer-se de título judicial, com a regular cumprimento de sentença para satisfação da sua pretensão. No caso em comento, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000829-30.2012.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Vistos, etc. Processo inserto na Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Alexandro de Jesus Ferrari, Alisson dos Santos Reis, André Pereira de Jesus, Antônio Carlos Santos de Oliveira, Antônio Domingos Oliveira dos Santos, Aristeu Roberto de Novaes, Arlindo Nogueira Santos Filho, Carlos Antunes Pinheiro dos Santos, Carmerindo Máximo Ferreira, Cosme Ramos de Souza, Daniel da Silva Correia, Danilo Santos de Assis, Edmundo Lopes da Silva, Erisvelton de Queiroz Santos, Eufrazio Santos Oliveira, Francisco Roque dos Santos, Genildo Teles Costa, Hamilton Vieira Lopes, Iara Suely Magalhães da Silva, João Rosa Filho, Jorbete dos Santos Souza, Josias André dos Santos, Jussara Santos Cantuário, Jussiara Silva Santos, Lélia Maria Silva Longo, Luciana Oliveira Lima, Marcos Oliveira Santos, Maria Ana de Souza, Maria Assunção Nascimento Costa, Maria das Graças de Jesus, Maria do Carmo Silva dos Santos, Maria Isabel dos Santos Marques, Marília Santos de Jesus, Mário Almeida Silva, Marlene Alexandrino dos Santos, Milena Santos Alves, Mônica da Paz Dias, Nehemias Ramos dos Santos, Nivaldo Oliveira Evangelista Filho, Ovídio Ribeiro Borges da Silva, Paulo Moreira Santos, Rosenilda Paiva dos Santos, Roque Silva Ferreira, Valdemar de Jesus Oliveira, Valdiney José dos Santos e Valdir Guerra dos Santos, Wellegton Souza Costa, Edinalva Morais Rigaud, Jacy Bomfim dos Santos, José Carlos Santana Rigaud, Joselita da Silva Santos, Jussimara dos Santos Nascimento, Maria Zélia Fagundes Santos, Vanusa dos Santos e Alexandre Curriel em desfavor do Município de Ubatã (BA), todos qualificados nos autos, detendo como causa de pedir a satisfação de verbas salariais consubstanciadas na remuneração dos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2012, nos termos e razões insertas à Inicial ID 31459720. Para tanto, acostou como documentos: instrumentos de procurações, declarações de hipossuficiência, documentos pessoais e funcionais dos autores, conforme registros ID 31459726. Incidentalmente, pugnou-se desistência da ação dos autores André Pereira de Jesus, Arlindo Nogueira Santos Filho, Edmundo Lopes da Silva, Francisco Muniz Pedreira Filho, Jussiara Silva dos Santos, Maria Assunção Nascimento Costa, Marlene Alexandrino dos Santos e Milena Santos Alves, incluindo, os seguintes trata-se de ação de cobrança fundada em inadimplemento de verbas salariais, precisamente remuneração de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2012. O cerne do processo corresponde a comprovação do efetivo adimplemento. Recordo que o auferimento de verba salarial é contraprestação ao trabalho, reverberando inúmeros fundamentos constitucionais, seja os específicos em auferir salário e o décimo terceiro (art. 37, inciso VI, da Constituição Federal) ou mesmo os transversais, como a valorização do trabalho humano e a dignidade da pessoa humana. Infere-se que a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que detinha, vez que evidenciou o vínculo jurídico administrativo dos substituídos que detinham com o ente público municipal, bem como demonstrou os valores que fazia jus anteriores ao inadimplemento substanciado que lhe move enquanto pretensão, pelo que atendeu ao disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Deste modo, a alegação genérica do ente público municipal em desconhecer a adimplência das verbas salariais perseguidas pela autora sob fundamento de dificuldade em perquirir nos arquivos da municipalidade a comprovação cabal do adimplemento é ônus processual que detinha e, configurada sua omissão em fazê-lo, a sucumbência, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Recordo que prestado o trabalho pelo servidor nasce direito potestativo em ser contraprestacionado, impondo ao Poder Público dever obrigacional para com o pagamento de quantia certa antevista nas normas constitucionais aludidas. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, os pedidos contidos na Inicial, condenando o Município de Ubatã, o adimplemento aos autores o pagamento da remuneração de maio, junho, julho, agosto e setembro de 2012, montante a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do Código de Processo Civil. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada prestação, conforme fixado no Tema 810 do Supremo Tribunal Federal (RE nº 870.947), aplicando-se juros de mora pela taxa SELIC, que engloba correção monetária e juros de mora, a partir da citação. Sujeita ao reexame necessário, inteligibilidade do art. 496, § 3°, inciso III, do Código de Processo Civil. Tratando-se de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados no momento da liquidação do julgado, para que estejam dentro dos limites dispostos no §3º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sem custas processuais, vez que vencida a Fazenda Pública. P.R.I. Cumpra-se. Atribuo força de mandado ao presente. Ubatã, data da assinatura eletrônica CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Alexsandro De Jesus Ferrari Autor: Alisson Dos Santos Reis Autor: Outros (53) Advogado: Iruman Ramos Contreiras (OAB:BA10889) Advogado: Mariana Lopes Vila Flor (OAB:BA43194) Requerido: Municipio De Ubata Procurador: Clemilson Lima Ribeiro (OAB:BA13101) Procurador: Clemilson Lima Ribeiro Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000829-30.2012.8.05.0265 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ AUTOR: ALEXSANDRO DE JESUS FERRARI e outros (2) Advogado(s): IRUMAN RAMOS CONTREIRAS registrado(a) civilmente como IRUMAN RAMOS CONTREIRAS (OAB:BA10889), MARIANA LOPES VILA FLOR registrado(a) civilmente como MARIANA LOPES VILA FLOR (OAB:BA43194) REQUERIDO: MUNICIPIO DE UBATA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBATÃ INTIMAÇÃO 0000829-30.2012.8.05.0265 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubatã Vistos, etc. Considerando inexistir o interesse na produção de novas provas, face ao princípio da não surpresa previsto no artigo 10 do Código de Processo Civil, anuncio o julgamento antecipado da lide. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, ofertem razões finais escritas, na forma do art. 364, § 2° do Código de Processo Civil. Para tanto, após apresentada as alegações finais da parte autora, intime-se o ente público por seu domicilio eletrônico, na forma do art. 183, caput, do Código de Processo Civil. Sobrevindo as manifestações, façam os autos, imediatamente, conclusos para sentença, tendo em vista se tratar de processo inserto à Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça. Atribuo à presente força de mandado. P.R.I. Cumpra-se. Ubatã, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO DA SILVA CAMILLO JUIZ DE DIREITO

28/11/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

03/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Publicação

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Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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