Execução de Título Extrajudicial 8021759-98.2023.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8021759-98.2023.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Mandado (entregue ao destinatário)

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 00:00

Documento (Carta)

07/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: GEOVANA SOUZA DA CRUZ MAGALHAES EXECUTADO: ESTEUBEN BARBOSA FIGUEIREDO DESPACHO //PROTOCOLAMENTO efetivado. JUNTE-SE o respectivo comprovante e aguarde-se a resposta. EM seguida, diga em 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. INT.// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000. Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8021759-98.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Imóvel]

05/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/05/2026, 00:00

Publicação

27/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GEOVANA SOUZA DA CRUZ MAGALHAES EXECUTADO: ESTEUBEN BARBOSA FIGUEIREDO DECISÃO //Visando atender o Princípio efetividade da execução, Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8021759-98.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] DEFIRO, pelo prazo de 30 dias, a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), recolhidas as despesas com o uso da ferramenta, se for o caso. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência no acórdão de nº 2202768-46.2021.8.26.0000, proferido pelo Relator RUY COPPOLA do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. Assim, é perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado. Em relação às pesquisas de bens, o STJ decidiu ao julgar o RECURSO ESPECIAL Nº 458.537 - RJ (2014/0001176-2) que a utilização do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD não está vinculada à necessidade de esgotamento de todas as diligências para satisfação do crédito. Registre-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 458.537 - RJ (2014/0001176-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 23.02.2018.6. Recurso Especial provido.(destaquei) "[...] é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado" (REsp 1845322/RS - STJ) Assim, DEFIRO as pesquisas nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, sendo esta última até o limite do valor apresentado no último demonstrativo de débito, devendo o exequente apresentar, no prazo de cinco dias, planilha atualizada da dívida, e recolher as custas, se for o caso. A Secretaria deverá incluir minuta de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, juntando os extratos respectivos aos autos. Tramitando este processo por meio eletrônico, cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Em relação ao RENAJUD, deverão ser pesquisados veículos automotores em nome do executado e incluída restrição de transferência, acaso o resultado da pesquisa seja positiva. Realizadas as diligências, digam, no prazo de 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. No que diz respeito a conversão do bloqueio em penhora, o Código de Processo Civil estabelece procedimento para perfectibilização da penhora, com intimação do(s) executado(s) por advogado ou mediante carta, quando não representados. Neste caso, o executado não está representado por advogado, situação que necessita do cumprimento do disposto no art. 841, parágrafo 2º, com encaminhamento de carta, com aviso de recebimento ou em área não atendida por entrega domiciliar dos correios, diligência por oficial de justiça, devendo o executado observar o disposto no art.854, parágrafo 3º e artigo 858, todos do CPC. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. {...} Art.858. Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas ou de prestações periódicas, o exequente poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositados, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras de imputação do pagamento. A comunicação será encaminhada ao último endereço válido, sendo que a mudança de endereço e a devolução posterior por tal motivo e assemelhados não inviabilizará o aperfeiçoamento da penhora realizada, prevalecendo o disposto no art. 274, do CPC, abaixo transcrito. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, recolhidas as custas, se for o caso, intime-se o executado no último endereço válido constante dos autos para, querendo, no prazo de cinco dias, apresentar impugnação, sendo a consequência do silêncio/da inércia a preclusão, com consolidação da penhora. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INTIME-SE// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito HSL

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

22/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

05/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GEOVANA SOUZA DA CRUZ MAGALHAES EXECUTADO: ESTEUBEN BARBOSA FIGUEIREDO DECISÃO //Visando atender o Princípio efetividade da execução, Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Relações de Consumo Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8021759-98.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] DEFIRO, pelo prazo de 30 dias, a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), recolhidas as despesas com o uso da ferramenta, se for o caso. Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência no acórdão de nº 2202768-46.2021.8.26.0000, proferido pelo Relator RUY COPPOLA do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. Assim, é perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado. Em relação às pesquisas de bens, o STJ decidiu ao julgar o RECURSO ESPECIAL Nº 458.537 - RJ (2014/0001176-2) que a utilização do SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD não está vinculada à necessidade de esgotamento de todas as diligências para satisfação do crédito. Registre-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 1º/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 458.537 - RJ (2014/0001176-2) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 23.02.2018.6. Recurso Especial provido.(destaquei) "[...] é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado" (REsp 1845322/RS - STJ) Assim, DEFIRO as pesquisas nos sistemas RENAJUD e SISBAJUD, sendo esta última até o limite do valor apresentado no último demonstrativo de débito, devendo o exequente apresentar, no prazo de cinco dias, planilha atualizada da dívida, e recolher as custas, se for o caso. A Secretaria deverá incluir minuta de bloqueio junto ao sistema SISBAJUD, juntando os extratos respectivos aos autos. Tramitando este processo por meio eletrônico, cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Em relação ao RENAJUD, deverão ser pesquisados veículos automotores em nome do executado e incluída restrição de transferência, acaso o resultado da pesquisa seja positiva. Realizadas as diligências, digam, no prazo de 5 dias, sob a consequência de arquivamento com baixa. No que diz respeito a conversão do bloqueio em penhora, o Código de Processo Civil estabelece procedimento para perfectibilização da penhora, com intimação do(s) executado(s) por advogado ou mediante carta, quando não representados. Neste caso, o executado não está representado por advogado, situação que necessita do cumprimento do disposto no art. 841, parágrafo 2º, com encaminhamento de carta, com aviso de recebimento ou em área não atendida por entrega domiciliar dos correios, diligência por oficial de justiça, devendo o executado observar o disposto no art.854, parágrafo 3º e artigo 858, todos do CPC. Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1º No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2º Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. {...} Art.858. Quando a penhora recair sobre dívidas de dinheiro a juros, de direito a rendas ou de prestações periódicas, o exequente poderá levantar os juros, os rendimentos ou as prestações à medida que forem sendo depositados, abatendo-se do crédito as importâncias recebidas, conforme as regras de imputação do pagamento. A comunicação será encaminhada ao último endereço válido, sendo que a mudança de endereço e a devolução posterior por tal motivo e assemelhados não inviabilizará o aperfeiçoamento da penhora realizada, prevalecendo o disposto no art. 274, do CPC, abaixo transcrito. Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Assim, recolhidas as custas, se for o caso, intime-se o executado no último endereço válido constante dos autos para, querendo, no prazo de cinco dias, apresentar impugnação, sendo a consequência do silêncio/da inércia a preclusão, com consolidação da penhora. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INTIME-SE// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito HSL

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GEOVANA SOUZA DA CRUZ MAGALHAES EXECUTADO: ESTEUBEN BARBOSA FIGUEIREDO DECISÃO Visando atender o Princípio efetividade da execução, Intimação - ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8021759-98.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] DEFIRO o pedido de (Id 494478058) na reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como "teimosinha"), a exequente é beneficiária da gratuidade da justiça, decisão já registrada no acórdão de (Id 449553432). Nesse sentido vem entendendo a jurisprudência no acórdão de nº 2202768-46.2021.8.26.0000, proferido pelo Relator RUY COPPOLA do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora bancária de forma reiterada, conhecida como teimosinha. Inadmissibilidade. Ferramenta que substituiu o BACENJUD ampliando sobremaneira a eficácia do processo de bloqueio de ativos financeiros da parte executada. Possibilidade de bloqueio permanente até satisfação integral do débito executado. Decisão reformada. Recurso provido. Assim, é perfeitamente possível o bloqueio permanente de ativos financeiros da parte executada via SISBAJUD, até a satisfação integral do débito executado. Realizada a diligência, digam EM 5 DIAS, sob a consequência de arquivamento com baixa. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. Intime-se e Cumpra-se Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito F.O

17/12/2025, 00:00

23/01/2025, 00:00

16/01/2025, 00:00

11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Geovana Souza Da Cruz Magalhaes Advogado: Jorge Jesus De Azevedo (OAB:BA30026) Advogado: Patricia Bello Dultra Pereira (OAB:BA43434) Advogado: Marilda Marcela Da Luz (OAB:BA68365) Executado: Esteuben Barbosa Figueiredo Executado: Rebesten Barbosa Figueiredo Advogado: Nicole Galvao Pedreira (OAB:BA39002) Advogado: Thiago Galvao Pedreira (OAB:BA26816) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8021759-98.2023.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Locação de Imóvel] EXEQUENTE: GEOVANA SOUZA DA CRUZ MAGALHAES EXECUTADO: ESTEUBEN BARBOSA FIGUEIREDO, REBESTEN BARBOSA FIGUEIREDO DECISÃO //Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por REBESTEN BARBOSA FIGUEIREDO, tendo como objeto, preliminar de ilegitimidade passiva (ID 433033512). A parte excepta apresenta impugnação (ID 447257267), alegando descabimento da exceção de pré-executividade pela ausência dos pressupostos, bem como, composição formal do excipiente à relação processual, por seu nome aparecer expressamente em todos os contratos. Verifica-se que, embora devidamente citado (ID 460051402), o executado, ESTEUBEN BARBOSA FIGUEIREDO, até a presente data não apresentou manifestação, conforme certificado no ID 465821933. É o relatório. Decido. - Em relação à alegação de descabimento da exceção de pré-executividade pela ausência dos pressupostos, REJEITO! De acordo com a jurisprudência consolidada pelo STJ, a ilegitimidade passiva pode ser invocada por meio de exceção de pré-executividade, desde que amparada em prova pré-constituída, e este é o caso dos autos. Nessa linha, a Jurisprudência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE A CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO CONSONANTE A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE, CONSOLIDADA EM SÚMULA E EM RECURSO REPETITIVO (RESP 1. 104. 900/ES - TEMA 103 E SÚMULA 393/STJ), DE QUE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS FORAM DEMONSTRADAS À SACIEDADE, NÃO DEMANDANDO DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO AMAZONAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp. 1.104.900/ES, sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 103), consagrou o entendimento de que a exceção de pré-executividade somente é cabível nas situações em que não se faz necessária dilação probatória ou em que as questões possam ser conhecidas de ofício pelo magistrado. Incidência da Súmula 393/STJ. 2. É o caso dos autos, em que a alegação de ilegitimidade passiva da ora agravada pôde ser acolhida de plano, ante a constatação de que foram carreados aos autos todos os elementos necessários ao seu reconhecimento, tal como expressamente consignado no acórdão recorrido. 3. Outrossim, a análise da suficiência ou não das provas pré-constituídas não é possível em recurso especial ( AgRg no AREsp 429.474/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/12/2015). 4. Agravo Interno do ESTADO DO AMAZONAS a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1965263 AM 2021/0262881-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) (grifo nosso) - Da preliminar de ilegitimidade passiva, ACOLHO! In casu, vejo que a referida alegação de ilegitimidade passiva pode ser acolhida de plano, ante a constatação de plano dos documentos carreados aos autos, necessários/suficientes ao seu reconhecimento, a saber, ausência de assinatura no título, objeto da presente ação executiva. Sabe-se que, para configuração de legitimidade passiva, é imprescindível a existência de vínculo entre os sujeitos da demanda, a fim de que o réu, em princípio, possa vir a responder pela satisfação da pretensão manifestada em juízo. No caso sub judice, não tendo o excipiente assinado o contrato (ID 421143308), o qual foi assinado, tão somente, pela locadora, Geovana Souza da Cruz Magalhães, e o locatário, Esteuben Barbosa Figueiredo, nota-se que o excipiente não assumiu as obrigações estipuladas no instrumento, tampouco integra a relação debatida em juízo, sendo, portanto, parte ilegítima. Nessa senda, a Jurisprudência: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. CONTRATO NÃO ASSINADO PELO RÉU EXCLUÍDO DA LIDE. RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Para fins de demonstração da legitimidade ad causam, mostra-se imperiosa a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda a ser apreciada em juízo, bem como a titularidade própria e pessoal daquele sobre quem o direito pleiteado opera seus efeitos, de modo em que a legitimidade ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao do titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. 2. Não tendo o réu assinado o contrato de locação que supostamente deu origem ao débito objeto da controvérsia, o qual foi assinado, tão somente, pelo locador e por terceiros estranhos à lide na condição de fiadores, percebe-se que o demandado não assumiu as obrigações estipuladas no instrumento, tampouco integra a relação de direito material debatida em juízo. 3. Sendo o réu pessoa inadequada para suportar os efeitos da eventual sentença de procedência, ante a ausência de relação deste com a relação jurídica material controvertida, impõe-se a manutenção da decisão de primeiro grau que reconheceu a ilegitimidade passiva do demandado. (TJ-MG - AI: 10000210830527001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 05/10/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/10/2021) (grifos nossos). Dito isso, ACOLHO a preliminar suscitada e, consequentemente, a exceção de pré-executividade oposta, extinguir a execução contra REBESTEN BARBOSA FIGUEIREDO, qualificados nos autos, do polo passivo da ação, determinando que PROCEDA o cartório com a exclusão do seu nome, o prosseguimento do processo executivo contra o(s) demais. Assim, condeno a parte exequente em metade das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa. Outrossim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8021759-98.2023.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar requerendo/especificando o que entender de direito no prosseguimento do feito, sendo consequência da inércia causa de arquivamento com baixa. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos ao bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; ensejarão a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. INT. CUMPRA-SE//. Lauro de Freitas (BA), na data e horário da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Maria de Fátima Dias Pedra Branca Estagiária de Graduação

31/10/2024, 00:00

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