Procedimento Comum Cível 0509135-68.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0509135-68.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JANETE FERREIRA DOS SANTOS SARTORETTO e outros Advogado(s): ERIVELTON SANTOS PINHEIRO (OAB:BA34168) APELADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e outros Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436), JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA (OAB:BA14470), BIANCA CRISTINA URPIA VALENCA DE OLIVEIRA (OAB:BA33678), EMANUELA POMPA LAPA registrado(a) civilmente como EMANUELA POMPA LAPA (OAB:BA16906) Nos termos da Lei Estadual nº 12.373/2011 do Ato Conjunto nº 14/2019 fica intimada a parte FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA para recolher as custas processuais remanescentes em anexo, conforme Demonstrativo de Cálculo de Custas Remanescentes e DAJE anexos, no prazo de 15 (quinze) dias. Findo esse prazo, sem que haja o recolhimento, a cobrança será encaminhada para PROTESTO e INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA. Dúvidas relativas à referida cobrança deverão ser tratadas exclusivamente por meio do endereço eletrônico: [email protected] SALVADOR-BA, 12 de março de 2026 NATHALIA VELLOSO BRITTO DOS SANTOS Estagiária de Pós Graduação de Direito COORDENAÇÃO DO NBCCR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0509135-68.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 00:00

Definitivo

29/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JANETE FERREIRA DOS SANTOS SARTORETTO e outros Advogado(s): ERIVELTON SANTOS PINHEIRO (OAB:BA34168) APELADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e outros Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436), JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA (OAB:BA14470), BIANCA CRISTINA URPIA VALENCA DE OLIVEIRA (OAB:BA33678), EMANUELA POMPA LAPA (OAB:BA16906) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0509135-68.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de demanda envolvendo as partes acima identificadas e qualificadas. As partes se compuseram, firmando acordo no curso do feito (ID 519188503), nos termos ali constantes, requerendo a sua homologação e extinção da demanda com resolução de mérito. DECIDO. As partes se compuseram, firmando acordo e requerendo a sua homologação. In casu, não há qualquer empecilho a que as partes transacionem sobre direitos disponíveis, patrimoniais, sendo possível a composição. Diante do exposto HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, determinando a extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, "b", NCPC. Acordo firmado após haver sentença/acórdão lançada nos autos, não se aplicando a regra do art. 90 §3° do NCPC. Custas conforme sentença e/ou acórdão lançado nos autos ou na forma pactuada entre as partes. ARQUIVE-SE, de imediato, haja vista a dispensa do prazo recursal. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de setembro de 2025. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: JANETE FERREIRA DOS SANTOS SARTORETTO e outros Advogado(s): ERIVELTON SANTOS PINHEIRO (OAB:BA34168) APELADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e outros Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436), JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA (OAB:BA14470), BIANCA CRISTINA URPIA VALENCA DE OLIVEIRA (OAB:BA33678), EMANUELA POMPA LAPA (OAB:BA16906) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0509135-68.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Trata-se de demanda envolvendo as partes acima identificadas e qualificadas. As partes se compuseram, firmando acordo no curso do feito (ID 519188503), nos termos ali constantes, requerendo a sua homologação e extinção da demanda com resolução de mérito. DECIDO. As partes se compuseram, firmando acordo e requerendo a sua homologação. In casu, não há qualquer empecilho a que as partes transacionem sobre direitos disponíveis, patrimoniais, sendo possível a composição. Diante do exposto HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, determinando a extinção do processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, "b", NCPC. Acordo firmado após haver sentença/acórdão lançada nos autos, não se aplicando a regra do art. 90 §3° do NCPC. Custas conforme sentença e/ou acórdão lançado nos autos ou na forma pactuada entre as partes. ARQUIVE-SE, de imediato, haja vista a dispensa do prazo recursal. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 20 de setembro de 2025. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/09/2025, 00:00

Homologação de Transação

20/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

10/09/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Janete Ferreira Dos Santos Sartoretto Advogado: Erivelton Santos Pinheiro (OAB:BA34168) Autor: Jacson Moacir Sartoretto Advogado: Erivelton Santos Pinheiro (OAB:BA34168) Interessado: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Interessado: Indiana Veiculos Ltda Advogado: Julio Ulisses Correia Nogueira (OAB:BA14470) Advogado: Bianca Cristina Urpia Valenca De Oliveira (OAB:BA33678) Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0509135-68.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JANETE FERREIRA DOS SANTOS SARTORETTO e outros Advogado(s): ERIVELTON SANTOS PINHEIRO (OAB:BA34168) INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e outros Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:BA36272), JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA (OAB:BA14470), BIANCA CRISTINA URPIA VALENCA DE OLIVEIRA (OAB:BA33678), EMANUELA POMPA LAPA (OAB:BA16906) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0509135-68.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 452863309), opostos pela FORD MOTOR, em face da decisão de ID 446354258, alegando, em síntese, que “este D. Juízo se pronuncie quanto ao vício apontado, acolhendo os embargos para sanar: Obscuridade quanto ao acréscimo de juros e correção monetária sobre o valor da Tabela FIPE, bem como que seja acolhido para determinar a data da Fipe a ser apurada de acordo com o valor mensal da data do pagamento da condenação, além da omissão quanto a entrega dos documentos do veículo objeto da lide.”. A ré INDIANA, por sua vez, embargou de declaração aduzindo “que houve omissão e contradição, na medida em que, desconsiderou as reiteradas demonstrações nos autos de que a suposta morosidade para a conclusão do reparo em tempo menor se deu por culpa da exclusiva da fabricante em enviar as peças necessárias para o conserto, o que exclui a responsabilidade desta embargante” (ID 452935109). Intimada, a parte autora manifestou-se no ID 463515867. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, em que pese o esforço do embargante, nota-se que este persegue a utilização dos presentes recursos para o fim de rever o mérito da decisão proferida, já que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado. Ensina a doutrina que "Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usados por qualquer das partes, desde que presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Porém, os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, porventura existentes no pronunciamento embargado, “não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso”. Como é de se aceitar, as decisões judiciais devem ser veiculadas em linguagem compreensível, capaz de convencer os sujeitos processuais. O art. 489 do CPC, por sua vez, exige a construção de uma teoria contemporânea da decisão judicial.". (CAMBI, Eduardo et al. Curso de Processo Civil Completo. São Paulo/SP: Editora Revista dos Tribunais. 2022. Assim, como pontuam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que "os embargos declaratórios não se prestam à alteração do julgado embargado" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020). De fato, como registrado inicialmente, a ausência dos vícios legalmente previstos afasta a procedência dos embargos. A parte que busque reanálise do contexto fático-probatório ou a reforma do mérito da sentença deve, portanto, ajuizar o recurso adequado e submetê-lo ao órgão ad quem. O posicionamento adotado na decisão ora embargada, encontra-se expresso nesta última, pretendendo ambas as embargantes promoverem a rediscussão da matéria deduzida, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a este desiderato. A partir de tais considerações, verifica-se que a argumentação das embargantes é toda no sentindo de modificação da decisão, não tendo evidenciado nenhuma situação de omissão, obscuridade, erro ou contradição na sentença. A irresignação deve ser atacada pela via própria, notadamente, a apelação. Ressalte-se que, a pretensão de reformar o julgado – o que, de fato, buscam os embargantes – não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. Como visto, exige-se deste Julgador o reexame do mérito, no entanto este foi devidamente apreciado, mas interpretado de modo contrário aos interesses da parte embargante. O inconformismo deste último não procede, repita-se, em razão da inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015, no julgado. E aqui, frise-se, os órgãos jurisdicionais não se constituem órgãos consultivos, não sendo compelidos a esgotar toda a carga argumentativa deduzida pelos litigantes, caso enfrentadas e solvidas as questões jurídicas litigiosas desveladas na causa. Em face das considerações expostas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelas rés, mantendo a decisão guerreada, conforme proferida. P.I. No mais, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto (ID 455308183), em de 15 (quinze) dias. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de outubro de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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