Procedimento Comum Cível 0509135-68.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0509135-68.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Autor: Janete Ferreira Dos Santos Sartoretto Advogado: Erivelton Santos Pinheiro (OAB:BA34168) Autor: Jacson Moacir Sartoretto Advogado: Erivelton Santos Pinheiro (OAB:BA34168) Interessado: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Interessado: Indiana Veiculos Ltda Advogado: Julio Ulisses Correia Nogueira (OAB:BA14470) Advogado: Bianca Cristina Urpia Valenca De Oliveira (OAB:BA33678) Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador-BA 2º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 2º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA. E-mail: [email protected] - Telefone (71) 3320-6851 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0509135-68.2017.8.05.0001 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] AUTOR: JANETE FERREIRA DOS SANTOS SARTORETTO, JACSON MOACIR SARTORETTO INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, INDIANA VEICULOS LTDA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0509135-68.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana INTIME-SE a(s) apelada(s), para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação. Prazo de 15 (quinze dias), nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Após o decurso do prazo supramencionado, não havendo questões suscitadas em contrarrazões contra decisão interlocutória (art. 1.009, § 1º) nem apelação adesiva (art. 997, §1º), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Salvador, 18 de novembro de 2024. FERNANDA DE SOUSA DIAS

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Janete Ferreira Dos Santos Sartoretto Advogado: Erivelton Santos Pinheiro (OAB:BA34168) Autor: Jacson Moacir Sartoretto Advogado: Erivelton Santos Pinheiro (OAB:BA34168) Interessado: Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado: Celso De Faria Monteiro (OAB:BA36272) Interessado: Indiana Veiculos Ltda Advogado: Julio Ulisses Correia Nogueira (OAB:BA14470) Advogado: Bianca Cristina Urpia Valenca De Oliveira (OAB:BA33678) Advogado: Emanuela Pompa Lapa (OAB:BA16906) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0509135-68.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JANETE FERREIRA DOS SANTOS SARTORETTO e outros Advogado(s): ERIVELTON SANTOS PINHEIRO (OAB:BA34168) INTERESSADO: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA e outros Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:BA36272), JULIO ULISSES CORREIA NOGUEIRA (OAB:BA14470), BIANCA CRISTINA URPIA VALENCA DE OLIVEIRA (OAB:BA33678), EMANUELA POMPA LAPA (OAB:BA16906) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0509135-68.2017.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 452863309), opostos pela FORD MOTOR, em face da decisão de ID 446354258, alegando, em síntese, que “este D. Juízo se pronuncie quanto ao vício apontado, acolhendo os embargos para sanar: Obscuridade quanto ao acréscimo de juros e correção monetária sobre o valor da Tabela FIPE, bem como que seja acolhido para determinar a data da Fipe a ser apurada de acordo com o valor mensal da data do pagamento da condenação, além da omissão quanto a entrega dos documentos do veículo objeto da lide.”. A ré INDIANA, por sua vez, embargou de declaração aduzindo “que houve omissão e contradição, na medida em que, desconsiderou as reiteradas demonstrações nos autos de que a suposta morosidade para a conclusão do reparo em tempo menor se deu por culpa da exclusiva da fabricante em enviar as peças necessárias para o conserto, o que exclui a responsabilidade desta embargante” (ID 452935109). Intimada, a parte autora manifestou-se no ID 463515867. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, em que pese o esforço do embargante, nota-se que este persegue a utilização dos presentes recursos para o fim de rever o mérito da decisão proferida, já que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado. Ensina a doutrina que "Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usados por qualquer das partes, desde que presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Porém, os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, porventura existentes no pronunciamento embargado, “não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso”. Como é de se aceitar, as decisões judiciais devem ser veiculadas em linguagem compreensível, capaz de convencer os sujeitos processuais. O art. 489 do CPC, por sua vez, exige a construção de uma teoria contemporânea da decisão judicial.". (CAMBI, Eduardo et al. Curso de Processo Civil Completo. São Paulo/SP: Editora Revista dos Tribunais. 2022. Assim, como pontuam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que "os embargos declaratórios não se prestam à alteração do julgado embargado" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020). De fato, como registrado inicialmente, a ausência dos vícios legalmente previstos afasta a procedência dos embargos. A parte que busque reanálise do contexto fático-probatório ou a reforma do mérito da sentença deve, portanto, ajuizar o recurso adequado e submetê-lo ao órgão ad quem. O posicionamento adotado na decisão ora embargada, encontra-se expresso nesta última, pretendendo ambas as embargantes promoverem a rediscussão da matéria deduzida, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a este desiderato. A partir de tais considerações, verifica-se que a argumentação das embargantes é toda no sentindo de modificação da decisão, não tendo evidenciado nenhuma situação de omissão, obscuridade, erro ou contradição na sentença. A irresignação deve ser atacada pela via própria, notadamente, a apelação. Ressalte-se que, a pretensão de reformar o julgado – o que, de fato, buscam os embargantes – não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. Como visto, exige-se deste Julgador o reexame do mérito, no entanto este foi devidamente apreciado, mas interpretado de modo contrário aos interesses da parte embargante. O inconformismo deste último não procede, repita-se, em razão da inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015, no julgado. E aqui, frise-se, os órgãos jurisdicionais não se constituem órgãos consultivos, não sendo compelidos a esgotar toda a carga argumentativa deduzida pelos litigantes, caso enfrentadas e solvidas as questões jurídicas litigiosas desveladas na causa. Em face das considerações expostas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelas rés, mantendo a decisão guerreada, conforme proferida. P.I. No mais, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões ao recurso de apelação interposto (ID 455308183), em de 15 (quinze) dias. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 7 de outubro de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de INDIANA VEICULOS LTDA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACSON MOACIR SARTORETTO em 22/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA em 22/10/2025 23:59.

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