Procedimento Comum Cível 8091547-06.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8091547-06.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

17/06/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

05/06/2026, 00:00

Publicação

25/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8091547-06.2019.8.05.0001. Autor: CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA Réu: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento n° 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4° Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tinguí, s/n, Campo da Pólvora, Ed. Anexo Prof. Orlando Gomes,4º Andar, Nazaré CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Indenização por Dano Moral] Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, apresentada manifestação ou certificado o decurso de prazo em branco, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça. Salvador, 21 de maio de 2026. PRISCILA PESSOA AJ

22/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:00

Petição (Apelação)

18/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

26/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (OAB:DF37172), FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE (OAB:DF21744), HERNANI LOPES DE SA NETO (OAB:BA15502) REU: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983), HENRIQUE BURIL WEBER (OAB:PE14900), MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB:PE21449) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8091547-06.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos sucessivamente por CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA (IDs 539379606 e 539379602) e pela ré BOX COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA (ID 540640010) em face da sentença de ID 535698597. Os embargantes alegam omissão, contradição e obscuridade. Conheço dos recursos e passo a decidi-los conjuntamente, rejeitando-os, contudo, no mérito. A sentença não padece dos vícios do art. 1.022 do CPC, evidenciando-se apenas o inconformismo das partes com o desfecho da lide. Quanto à insurgência da ré, a sentença foi clara ao acolher a perícia técnica, não sendo o julgador obrigado a rebater pontualmente cada impugnação ao laudo se expuser razões suficientes para decidir. A questão sobre a entrega do veículo livre de ônus (IPVA e multas) é matéria reservada à fase de liquidação, sendo prematura sua fixação agora. No que tange aos embargos do autor, a ordem de "reparo integral" é abrangente e engloba a substituição de qualquer componente necessário, inclusive o bloco do motor, se tecnicamente exigido. O pedido subsidiário de rescisão já está contemplado na previsão de conversão em perdas e danos. As demais rubricas de danos materiais foram rejeitadas pela lógica do provimento parcial, e a fixação da Taxa SELIC e das astreintes seguiu a jurisprudência e os princípios da razoabilidade, podendo a multa ser revista na fase executiva se necessário. Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença de ID 535698597 por seus próprios fundamentos. Deixo de aplicar multa protelatória neste momento, advertindo as partes que a reiteração de expedientes infundados poderá sujeitá-las às sanções por litigância predatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), (data da assinatura digital). Marina Lemos de Oliveira Ferrari Juíza Titular

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ (OAB:DF37172), FERNANDA GADELHA ARAUJO LIMA ALEXANDRE (OAB:DF21744), HERNANI LOPES DE SA NETO (OAB:BA15502) REU: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros Advogado(s): FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983), HENRIQUE BURIL WEBER (OAB:PE14900), MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB:PE21449) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8091547-06.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos, etc Trata-se de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais ajuizada por CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA em face de JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e BOX COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, todos devidamente qualificados na peça vestibular. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu um veículo automotor de fabricação da primeira ré e comercializado pela segunda, na expectativa de usufruir de um bem durável de alto padrão e segurança. Ocorre que, para sua surpresa e frustração, o veículo passou a apresentar falhas mecânicas graves e intermitentes, consubstanciadas na perda súbita de potência e parada do motor em pleno funcionamento, colocando em risco sua integridade física. Relata que, ao submeter o bem à análise técnica das acionadas, teve a cobertura de garantia negada sob o argumento de que o prazo contratual havia expirado ou de que o defeito decorreria de desgaste natural/mau uso. Inconformado, sustenta a existência de vício oculto de fabricação, pleiteando a condenação solidária das Rés ao ressarcimento dos valores despendidos para o reparo (danos materiais) e compensação pelos danos morais suportados. Citada, a acionada JAGUAR E LAND ROVER BRASIL apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a inépcia da petição inicial por suposta ausência de documentos fiscais. No mérito, invocou a decadência do direito do autor pelo decurso do prazo de garantia contratual e defendeu a inexistência de defeito de fabricação, atribuindo a falha ao desgaste natural das peças ou à manutenção inadequada, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Por sua vez, a ré BOX COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA contestou o feito atribuindo a responsabilidade do evento danoso à culpa exclusiva do consumidor, sustentando que o veículo apresentava borra de óleo no motor, indicativo de negligência na manutenção preventiva, o que teria ocasionado o defeito. Houve réplica. Saneado o feito, foi invertido o ônus da prova e determinada a realização de perícia técnica de engenharia mecânica. O laudo pericial foi acostado ao ID 481533273, concluindo pela probabilidade de falha eletrônica no sensor de rotação. Após impugnações, o Perito do Juízo apresentou os esclarecimentos de ID 494349175, ratificando suas conclusões. Instadas a se manifestar em alegações finais, a parte autora concordou com o laudo (ID 512932984); a ré Jaguar reiterou suas teses defensivas (ID 512955053); e a ré Box apresentou petição de ID 513169660 arguindo a nulidade da perícia por suposta insuficiência de fundamentação técnica. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a instrução probatória foi exaurida com a produção da prova pericial e documental, tendo sido assegurado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ab initio, impõe-se o enfrentamento da questão processual pendente suscitada pela ré BOX COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA em sua última manifestação (ID 513169660), qual seja, a arguição de nulidade do laudo pericial. A acionada sustenta que a prova técnica é imprestável por não ter indicado com certeza absoluta a causa da falha, baseando-se em probabilidades, e por não ter explicado a metodologia que afastou a tese de "sujeira no óleo". Razão não lhe assiste. O laudo pericial e seus esclarecimentos complementares (ID 494349175) foram elaborados com rigor técnico compatível com a engenharia forense, tendo o expert explicado que, diante da impossibilidade de reproduzir o defeito anos após o evento, utilizou-se do método indutivo e da análise comparativa com falhas sistêmicas (recalls) da fabricante. O perito foi categórico ao afirmar que a falha no sensor de rotação é de natureza eletrônica e não possui nexo causal direto com a eventual sujidade do lubrificante mecânico. O Juiz é o destinatário da prova (art. 370 do CPC) e, considerando que o laudo é fundamentado, lógico e conclusivo, REJEITO a arguição de nulidade e indeferiu o pedido de nova perícia, homologando a prova técnica produzida. Superada a questão probatória, analiso as preliminares arguidas pela ré JAGUAR. A tese de ilegitimidade passiva deve ser rechaçada, porquanto, à luz do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento, fabricante e comerciante, respondem solidariamente pelos vícios de qualidade do produto, consoante dispõem os artigos 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. Do mesmo modo, não prospera a alegação de inépcia da inicial, visto que a exordial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC, estando instruída com documentos suficientes para a compreensão da controvérsia, sendo a prova do quantum indenizatório matéria de mérito. No mérito, a relação jurídica é inequivocamente de consumo. A controvérsia cinge-se a verificar se a falha no veículo decorreu de vício oculto (defeito de fabricação) ou de culpa exclusiva do consumidor/desgaste natural. A tese defensiva central das rés apoia-se na alegação de decadência, sob o argumento de que o prazo de garantia contratual já havia expirado quando o defeito se manifestou. Contudo, tal argumento não se sustenta diante da natureza do vício apresentado. Em se tratando de bens de consumo duráveis, como é o caso de um veículo automotor de luxo, a responsabilidade do fornecedor não cessa automaticamente com o término da garantia contratual, mas se estende pelo tempo de vida útil legitimamente esperado do produto. Não é razoável supor que um sensor essencial ao funcionamento do motor venha a falhar precocemente, o que denota vício de qualidade intrínseco. A jurisprudência é pacífica ao adotar o critério da vida útil para afastar a decadência em casos de vício oculto, entendimento que adoto como razão de decidir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. JEEP COMPASS 2017 ANO 2018. DEFEITO APRESENTADO QUANDO DA TERCEIRA REVISÃO PROGRAMADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. ADMISSÃO PARCIAL. CONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO DO RECURSO. DEFEITO APRESENTADO NA PEÇA DENOMINADA "TROCADOR DE CALOR DA TRANSMISSÃO". VICIO OCULTO NO VEÍCULO DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO CRÔNICO DE FABRICAÇÃO NOS COMPONENTES TROCADOS. RÉS QUE NÃO NEGAM A EXISTÊNCIA DE VÍCIO, TAMPOUCO ALEGAM O DESGASTE NATURAL E O MAU USO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SOLICITA A RESOLUÇÃO DOS VÍCIOS TAL QUAL APRESENTADO NO VEÍCULO DO AUTOR. GARANTIA CONTRATUAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR PELOS VÍCIOS OCULTOS. POSSIBILIDADE DE RESPONDER MESMO APÓS VENCIDA A GARANTIA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE PELO VÍCIO OCULTO NO PRODUTO DURÁVEL QUE NÃO SE RESTRINGE AO PRAZO DE GARANTIA. DEVER DAS RÉS EM INDENIZAR O VALOR DESEMBOLSADO PARA CONSERTO DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA DEFASAGEM NA VENDA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESCASO DAS RÉS PARA RESOLVER ADMINISTRATIVAMENTE O PROBLEMA. NEGATIVA DE CONSERTO MESMO CIENTE DO PROBLEMA CRÔNICO QUE AFETAVAM OS VEÍCULOS DA RÉ. FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0006313-21.2021.8.16.0001 Curitiba, Relator.: Marco Antonio Antoniassi, Data de Julgamento: 26/10/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) No caso sub judice, a prova pericial foi contundente ao identificar que o defeito reside no sensor de rotação (CKP), componente eletrônico cuja falha causa a parada inopinada do motor. O expert afastou a hipótese de mau uso ou falta de manutenção (óleo sujo) como causa determinante da pane elétrica, assemelhando o caso a defeitos sistêmicos já reconhecidos pela fabricante em campanhas de recall. Portanto, comprovado o nexo de causalidade entre o defeito do produto e os danos suportados, e ausente prova de excludente de responsabilidade (art. 12, § 3º, CDC), exsurge o dever de indenizar. Ressalte-se a responsabilidade solidária entre a fabricante (Jaguar) e a concessionária (Box). A concessionária não atua apenas como vendedora, mas como braço técnico da fabricante, sendo responsável pelo diagnóstico e reparo. Ao negar a garantia com base em diagnóstico equivocado (imputando culpa ao consumidor), a ré Box contribuiu decisivamente para o evento danoso. Neste sentido, colaciono a jurisprudência pertinente: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que a responsabilidade entre a concessionária e a fabricante de veículos por defeitos no automóvel - vício do produto - é solidária. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2445590 SP 2023/0278434-5, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024) VÍCIO DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FABRICANTE E DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA. [...] A empresa de assistência técnica é considerada fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC. Ademais, integra a cadeia de consumo [...] e, também é responsável, por não ter consertado o bem de maneira a torná-lo próprio ao uso de forma correta." (TJ-SP - APL: 10239647720158260002 SP, Relator: Berenice Marcondes Cesar, 28ª Câmara de Direito Privado). No que tange à obrigação de fazer, constatado o vício de qualidade que torna o bem impróprio ao uso, incumbe às rés o dever de sanar o defeito sem custos ao consumidor. Ressalte-se que a pretensão de restituição do valor de compra, embora formulada, deve ser analisada sob a ótica da subsidiariedade. Caso a obrigação de fazer (reparo integral) se mostre impossível ou não seja cumprida no prazo determinado, o direito à conversão em perdas e danos (incluindo a discussão sobre valores de restituição ou indenização material) deverá ser objeto de debate em fase de cumprimento de sentença. No que tange aos danos morais, entendo que a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento cotidiano. A aquisição de um veículo de luxo carrega consigo a legítima expectativa de segurança, conforto e confiabilidade. A frustração dessa expectativa, agravada pelo risco à integridade física decorrente da parada súbita do motor em vias públicas e pela desídia das rés em solucionar o problema, obrigando o consumidor a uma verdadeira via crucis processual, configura dano moral indenizável, decorrente do vício de qualidade e da falha na prestação do serviço. O dano, aqui, opera-se in re ipsa e pelo desvio produtivo do consumidor. A fixação do quantum deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando o valor do bem, a gravidade da falha (risco de acidente) e o porte econômico das acionadas, fixo a indenização em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Dispositivo Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares arguidas e a impugnação ao laudo pericial e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR as rés, JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA e BOX COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, de forma solidária, a realização do reparo integral do veículo viciado com a substituição do sensor de rotação e todos os componentes necessários ao seu pleno funcionamento, sem qualquer ônus para a parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Na hipótese da impossibilidade técnica de cumprimento ou descumprimento da obrigação, esta poderá ser convertida em perdas em danos, o que deverá ser discutido e apurado em sede de liquidação ou cumprimento de sentença. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização a título de DANOS MORAIS no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Sobre este montante, incidirá, igualmente e de forma exclusiva, a Taxa SELIC, a contar da data do arbitramento (data desta sentença), momento em que a obrigação se tornou líquida, Súmula 362 do STJ, substituindo qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO as acionadas ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizado, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, sopesando o grau de zelo dos profissionais, a complexidade da causa (que exigiu perícia) e o tempo de tramitação. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador(BA), (data da assinatura digital). Marina Lemos de Oliveira Ferrari Juíza Titular

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cesar Roberto Santos Oliveira Advogado: Fernanda Gadelha Araujo Lima Alexandre (OAB:DF21744) Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Meiryelle Afonso Queiroz (OAB:DF37172) Reu: Jaguar E Land Rover Brasil Industria E Comercio De Veiculos Ltda Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983) Advogado: Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes (OAB:PE21449) Reu: Box Comercio De Veiculos Ltda Advogado: Henrique Buril Weber (OAB:PE14900) Decisão: Processo nº: 8091547-06.2019.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA Réu: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros DECISÃO O autor figura da condição de consumidor. A prova de inexistência de culpa pelo vício/defeito sustentado pelo demandante é da parte demandada, fabricante, concessionária, eis que a responsabilidade é solidária. Não há, no caso, inversão do ônus da prova, mas distribuição do ônus probatório, e a prova, quer pela responsabilidade objetiva, quer porque se trata de fato extintivo do direito autoral é da parte ré. Cito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. 1. Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em 28/02/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 27/10/2020 e concluso ao gabinete em 14/07/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir, para além da negativa de prestação jurisdicional, a quem incumbe o ônus de comprovar o defeito do produto, ou a sua inexistência, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos do produto (art. 12 do CDC). O defeito, portanto, se apresenta como pressuposto especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo. Todavia, basta ao consumidor demonstrar a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, que induz à presunção de existência do defeito, cabendo ao fornecedor, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar, por prova cabal, a sua inexistência ou a configuração de outra excludente de responsabilidade consagrada no § 3º do art. 12 do CDC. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem não acolheu a pretensão ao fundamento de que os recorrentes (autores) não comprovaram a existência de defeito no veículo que incendiou. Entretanto, era ônus das fornecedoras demonstrar a inexistência de defeito. 6. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1955890 SP 2021/0110198-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021) grifos nossos Evidentemente cada acionada deve arcar com 50% dos honorários periciais. Igualmente evidente, ônus não é obrigação/dever, no sentido probatório, ou seja, não cabe aos demandados produzir prova que entendam desnecessária, arcando, contudo, com as consequências da não realização da prova. Posto, cumpra-se a decisão pretérita, podendo os demandados, no prazo de quinze dias, sustentar expressamente QUE NÃO DESEJAM A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA SALVADOR, (BA), 20 de junho de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8091547-06.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/09/2024, 00:00

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