Procedimento Comum Cível 8091547-06.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8091547-06.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Cesar Roberto Santos Oliveira Advogado: Fernanda Gadelha Araujo Lima Alexandre (OAB:DF21744) Advogado: Hernani Lopes De Sa Neto (OAB:BA15502) Advogado: Meiryelle Afonso Queiroz (OAB:DF37172) Reu: Jaguar E Land Rover Brasil Industria E Comercio De Veiculos Ltda Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983) Advogado: Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes (OAB:PE21449) Reu: Box Comercio De Veiculos Ltda Advogado: Henrique Buril Weber (OAB:PE14900) Decisão: Processo nº: 8091547-06.2019.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA Réu: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA e outros DECISÃO O autor figura da condição de consumidor. A prova de inexistência de culpa pelo vício/defeito sustentado pelo demandante é da parte demandada, fabricante, concessionária, eis que a responsabilidade é solidária. Não há, no caso, inversão do ônus da prova, mas distribuição do ônus probatório, e a prova, quer pela responsabilidade objetiva, quer porque se trata de fato extintivo do direito autoral é da parte ré. Cito: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR. 1. Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em 28/02/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 27/10/2020 e concluso ao gabinete em 14/07/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir, para além da negativa de prestação jurisdicional, a quem incumbe o ônus de comprovar o defeito do produto, ou a sua inexistência, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor. 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos do produto (art. 12 do CDC). O defeito, portanto, se apresenta como pressuposto especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de consumo. Todavia, basta ao consumidor demonstrar a relação de causa e efeito entre o produto e o dano, que induz à presunção de existência do defeito, cabendo ao fornecedor, na tentativa de se eximir de sua responsabilidade, comprovar, por prova cabal, a sua inexistência ou a configuração de outra excludente de responsabilidade consagrada no § 3º do art. 12 do CDC. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem não acolheu a pretensão ao fundamento de que os recorrentes (autores) não comprovaram a existência de defeito no veículo que incendiou. Entretanto, era ônus das fornecedoras demonstrar a inexistência de defeito. 6. Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1955890 SP 2021/0110198-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 05/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021) grifos nossos Evidentemente cada acionada deve arcar com 50% dos honorários periciais. Igualmente evidente, ônus não é obrigação/dever, no sentido probatório, ou seja, não cabe aos demandados produzir prova que entendam desnecessária, arcando, contudo, com as consequências da não realização da prova. Posto, cumpra-se a decisão pretérita, podendo os demandados, no prazo de quinze dias, sustentar expressamente QUE NÃO DESEJAM A PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA SALVADOR, (BA), 20 de junho de 2024. FÁBIO MELLO VEIGA JUIZ DE DIREITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8091547-06.2019.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

30/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de CESAR ROBERTO SANTOS OLIVEIRA em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BOX COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 21/11/2023 23:59.

Publicado Decisão em 25/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 24/04/2026.

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