Agravo Interno Cível 8021418-71.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta
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Agravo Interno Cível
TJBA
2° Grau
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Data de Distribuição
22/02/2024
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Des. Jefferson Alves de Assis Órgão Especial
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Partes do Processo
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER
CNPJ
13.***.***.0001-08
Mostrar
Autor
BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO
CNPJ
13.***.***.0026-08
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Autor
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
Mostrar
Autor
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER
Terceiro
CONDER
Terceiro
Advogados / Representantes
ANISIO ARAUJO NETO
OAB/BA 26864
·
CPF
013.***.***-07
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·
Representa: Autor
PEDRO DANIEL DE SOUZA WINCK
OAB/BA 68244
·
CPF
074.***.***-21
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (16)
Partes do Processo
(16)
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER
CNPJ
13.***.***.0001-08
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Autor
BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO
CNPJ
13.***.***.0026-08
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Autor
ESTADO DA BAHIA
Movimentações
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 07/07/2025 23:59.
23/07/2025, 20:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 07/07/2025 23:59.
23/07/2025, 19:26
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Autor
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER
Terceiro
CONDER
Terceiro
AMALI DE ANGELIS MUSSI
Terceiro
SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
JERONIMO RODRIGUES
Terceiro
O ESTADO
Terceiro
PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Terceiro
ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SANTA RITA DE CASSIA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
Terceiro
ROMUALDO RODRIGUES SETUBAL
Terceiro
MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA
CNPJ
13.***.***.0001-40
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Reu
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025, 21:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025, 20:54
Baixa Definitiva
17/06/2025, 17:57
Arquivado Definitivamente
17/06/2025, 17:57
Arquivado Definitivamente
17/06/2025, 17:57
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 03/06/2025 23:59.
12/06/2025, 03:55
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 03/06/2025 23:59.
12/06/2025, 03:55
Juntada de certidão
06/05/2025, 11:22
Publicado Ementa em 06/05/2025.
06/05/2025, 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025, 01:08
Prejudicado o recurso
29/04/2025, 17:00
Prejudicado o recurso
29/04/2025, 17:00
Juntada de Petição de certidão
29/04/2025, 14:46
Ver todas as movimentações (91)
Todas as movimentações
(91)
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 07/07/2025 23:59.
23/07/2025, 20:00
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 07/07/2025 23:59.
23/07/2025, 19:26
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025, 21:21
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025, 20:54
Baixa Definitiva
17/06/2025, 17:57
Arquivado Definitivamente
17/06/2025, 17:57
Arquivado Definitivamente
17/06/2025, 17:57
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 03/06/2025 23:59.
12/06/2025, 03:55
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 03/06/2025 23:59.
12/06/2025, 03:55
Juntada de certidão
06/05/2025, 11:22
Publicado Ementa em 06/05/2025.
06/05/2025, 01:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
06/05/2025, 01:08
Prejudicado o recurso
29/04/2025, 17:00
Prejudicado o recurso
29/04/2025, 17:00
Juntada de Petição de certidão
29/04/2025, 14:46
Deliberado em sessão - julgado
29/04/2025, 14:08
Expedição de Outros documentos.
28/03/2025, 12:42
Incluído em pauta para 22/04/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
28/03/2025, 12:24
Deliberado em Sessão - Adiado
24/03/2025, 16:45
Expedição de Outros documentos.
18/02/2025, 17:31
Incluído em pauta para 17/03/2025 08:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
18/02/2025, 17:11
Solicitado dia de julgamento
11/02/2025, 13:17
Conclusos #Não preenchido#
23/02/2024, 07:14
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/02/2024, 22:10
Publicado Despacho em 19/02/2024.
17/02/2024, 12:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
17/02/2024, 12:15
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
15/02/2024, 11:09
Prejudicado o recurso
15/02/2024, 08:51
Expedição de Certidão.
14/02/2024, 01:11
Proferido despacho de mero expediente
07/02/2024, 17:38
Retirado de pauta
02/02/2024, 14:37
Juntada de certidão
19/12/2023, 11:56
Expedição de Certidão.
19/12/2023, 00:16
Expedição de Outros documentos.
12/12/2023, 17:41
Incluído em pauta para 24/01/2024 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
12/12/2023, 17:35
Deliberado em Sessão - Adiado
06/12/2023, 17:26
Expedição de Certidão.
01/12/2023, 00:09
Expedição de Outros documentos.
24/11/2023, 13:18
Incluído em pauta para 06/12/2023 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
24/11/2023, 13:16
Deliberado em Sessão - Adiado
22/11/2023, 17:35
Expedição de Certidão.
21/11/2023, 00:29
Expedição de Certidão.
16/11/2023, 00:10
Expedição de Outros documentos.
09/11/2023, 12:50
Incluído em pauta para 22/11/2023 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
09/11/2023, 12:48
Retirado de pauta
09/10/2023, 15:02
Expedição de Certidão.
03/10/2023, 00:30
Expedição de Certidão.
27/09/2023, 00:24
Expedição de Outros documentos.
20/09/2023, 17:28
Incluído em pauta para 02/10/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
20/09/2023, 16:50
Deliberado em Sessão - Adiado
28/08/2023, 15:09
Expedição de Certidão.
19/08/2023, 00:15
Expedição de Certidão.
15/08/2023, 00:18
Expedição de Outros documentos.
08/08/2023, 15:21
Incluído em pauta para 21/08/2023 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
08/08/2023, 11:15
Solicitado dia de julgamento
02/06/2023, 15:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 00:59
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 03/04/2023 23:59.
04/04/2023, 00:59
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/03/2023 23:59.
30/03/2023, 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023, 00:56
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023, 00:56
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023, 00:56
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023, 00:56
Conclusos #Não preenchido#
24/02/2023, 15:17
Juntada de Petição de petição
24/02/2023, 15:13
Expedição de Certidão.
14/02/2023, 00:09
Expedição de Certidão.
11/02/2023, 18:54
Publicado Despacho em 02/02/2023.
10/02/2023, 02:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
10/02/2023, 02:21
Expedição de Certidão.
08/02/2023, 00:10
Expedição de Outros documentos.
01/02/2023, 15:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
01/02/2023, 15:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/02/2023, 14:59
Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/02/2023, 12:29
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 10/10/2022 23:59.
12/10/2022, 02:05
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 10/10/2022 23:59.
12/10/2022, 02:05
Conclusos #Não preenchido#
11/10/2022, 09:34
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022, 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022, 01:54
Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022, 01:54
Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022, 01:54
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA RITA DE CASSIA em 30/09/2022 23:59.
01/10/2022, 01:54
Juntada de Petição de petição
30/09/2022, 20:17
Expedição de Certidão.
27/08/2022, 00:06
Juntada de Petição de petição
23/08/2022, 16:38
Expedição de Certidão.
23/08/2022, 11:55
Publicado Despacho em 17/08/2022.
17/08/2022, 08:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
17/08/2022, 08:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/08/2022, 17:24
Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022, 16:37
Conclusos #Não preenchido#
14/06/2022, 09:59
Distribuído por dependência
14/06/2022, 09:59
Documentos
Acórdão
•
29/04/2025, 17:00
Despacho
•
07/02/2024, 18:04
Despacho
•
07/02/2024, 17:38
Despacho
•
01/02/2023, 14:59
Despacho
•
01/02/2023, 12:29
Despacho
•
16/08/2022, 17:24
Despacho
•
16/08/2022, 16:37