Embargos de Declaração Cível 8017348-08.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de MedicamentosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto

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Partes do Processo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL DENTAL

Terceiro

MEDIAL SAUDE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(36)

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL DENTAL

Terceiro

MEDIAL SAUDE

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INT

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

ANTONIO LUCAS ALVES LIMA

CPF

Reu

IVANILDA ALVES DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 01:09

Decorrido prazo de IVANILDA ALVES DA SILVA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS ALVES LIMA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:11

Juntada de certidão

26/09/2024, 14:20

Juntada de certidão

26/09/2024, 14:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:56

Publicado Ementa em 05/09/2024.

05/09/2024, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 05:35

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 16:21

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 17:34

Baixa Definitiva

03/09/2024, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/09/2024, 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de certidão

26/08/2024, 18:46

Todas as movimentações(44)

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 01:09

Decorrido prazo de IVANILDA ALVES DA SILVA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS ALVES LIMA em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:11

Juntada de certidão

Documentos

Acórdão

•31/08/2024, 12:04

Despacho

•23/07/2024, 09:00

26/09/2024, 14:20

Juntada de certidão

26/09/2024, 14:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:56

Publicado Ementa em 05/09/2024.

05/09/2024, 05:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 05:35

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 16:21

Arquivado Definitivamente

03/09/2024, 17:34

Baixa Definitiva

03/09/2024, 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/09/2024, 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/08/2024, 12:04

Juntada de Petição de certidão

26/08/2024, 18:46

Deliberado em sessão - julgado

26/08/2024, 17:17

Decorrido prazo de ANTONIO LUCAS ALVES LIMA em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:36

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 15/08/2024 23:59.

16/08/2024, 00:36

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 09:40

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

07/08/2024, 17:42

Incluído em pauta para 19/08/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.

07/08/2024, 17:30

Solicitado dia de julgamento

31/07/2024, 23:01

Conclusos #Não preenchido#

29/07/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

27/07/2024, 09:31

Publicado Despacho em 25/07/2024.

25/07/2024, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 08:01

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 09:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

23/07/2024, 09:10

Juntada de termo

23/07/2024, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 08:53

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 00:49

Conclusos #Não preenchido#

25/03/2024, 18:34

Juntada de certidão

25/03/2024, 18:34

Decorrido prazo de IVANILDA ALVES DA SILVA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:02

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:02

Juntada de Petição de contra-razões

19/03/2024, 18:54

Publicado Despacho em 15/03/2024.

15/03/2024, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024

15/03/2024, 02:00

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2024, 12:13

Conclusos #Não preenchido#

07/03/2024, 14:22

Distribuído por dependência

07/03/2024, 14:22

Despacho

•23/07/2024, 08:53

Despacho

•13/03/2024, 16:19

Despacho

•13/03/2024, 12:13