Procedimento Comum Cível 8000814-50.2023.8.05.0034 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000814-50.2023.8.05.0034 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

06/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 00:00

Publicação

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REU: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:8000814-50.2023.8.05.0034 AUTOR(A): Nome: AGDO ALVES SOUZAEndereço: Rua dos Porrões, 93, Acupe, SANTO AMARO - BA - CEP: 44200-000 Vistos, etc. Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, indicando se possuem provas a produzir, especificando-as, ou se concordam com o julgamento do feito conforme o estado do processo. Publique-se. Santo Amaro-BA, 25 de fevereiro de 2026. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

21/11/2025, 00:00

Petição (Replica)

13/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

11/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AGDO ALVES SOUZA REU: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro - BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO N.º:8000814-50.2023.8.05.0034 Vistos, etc. Recebo o feito, reputando válidos os atos de mero expediente realizados. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O feito versa sobre a cobrança de valores relaconados à progressão funcional do autor, portanto, viável o pagamento posterior dos valores devidos, não havendo demonstração de risco de inadimplemento por parte do ente público. Tendo em conta a baixa probabilidade de conciliação e em atenção ao princípio da economia processual, deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC. Cite-se, por REMESSA/ELETRONICAMENTE, o Estado da Bahia para apresentar defesa no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 334 c/c 183 do CPC, ficando advertido que não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias, consoante artigo 307 do CPC. CONFIRO A ESTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Publique-se. Cumpra-se. Santo Amaro-BA, 11 de agosto de 2025. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: AGDO ALVES SOUZA Réu: ESTADO DA BAHIA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS CÍVEIS DA COMARCA DE CACHOEIRA Processo nº 8000814-50.2023.8.05.0034 Trata-se de ação ajuizada por Agdo Alves Souza em face do Estado da Bahia, na qual o autor alega omissão da administração pública no tocante à sua progressão funcional na carreira militar, postulando, inclusive, tutela de urgência. Compulsando os autos, observa-se que a gratuidade da justiça foi deferida à parte autora em sede recursal, no agravo de instrumento nº 8006530-92.2025.8.05.0000 (Id-510315989). Verifico, ainda, que foi juntada procuração ad judicia com habilitação de novo patrono, conforme petição de Id-451241251. Por outro lado, consta nos autos a juntada de documentos sob Id-509504004, relativos aos Embargos de Declaração Cível nº 8021653-09.2020.8.05.0000, os quais não guardam pertinência com os presentes autos. Determino, portanto, o desentranhamento dos referidos documentos, devendo ser trasladados ao processo correto, caso em curso neste Juízo, ou, se não o sendo, comunicada a ocorrência ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com a devolução dos documentos ao órgão competente. No que tange à competência, verifica-se que o autor não possui domicílio nesta Comarca de Cachoeira. Tanto o contracheque Id-405585529, quanto os comprovantes Id-455310841 e Id-455310842 juntados apontam que o autor teria endereço residencial em Santo Amaro/Bahia. Verifica-se que a causa avoca uma regra específica em razão da pessoa, conforme art. 52, do CPC, que assim define: "Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado." Como se percebe, a lei faculta ao autor a promoção da ação na sede do ente federado ou em seu domicílio, não havendo faculdade para distribuição da ação em Juízo diverso. No caso vertente, o Estado da Bahia pode ser demandado, ou perante Juízo da Capital, ou perante Juízo do domicílio do autor, e, uma vez não havendo nos autos prova de que o autor reside nesta Comarca de Cachoeira, nem de que o ato ou fato discutido, qual seja, suposta preterição de progressão, tenha sido realizado nesta Comarca, até porque mero ato administrativo, sem demandar atividade física externa em local específico, importa reconhecer a incompetência. Diante do exposto, DECLARO este Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Cachoeira INCOMPETENTE para processar e julgar a presente causa, e DECLINO DA COMPETÊNCIA a favor da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santo Amaro/BA, para onde deverão ser remetidos os autos com as cautelas legais. Remetam-se os autos ao Juízo declarado competente, com as nossas homenagens de estilo. Com força de mandado/ofício. PIC. Expedientes necessários, de ordem. Cachoeira-BA, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: AGDO ALVES SOUZA Advogado(s): EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES registrado(a) civilmente como EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES (OAB:BA39866) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO A atividade jurisdicional é um serviço público, específico e divisível, prestado pelo Estado (Poder Judiciário) ao demandante que utiliza do seus serviços. A todo serviço com essas características, necessita haver a devida contraprestação, por se tratar de um fato imponível de tributos, em específico com a denominação e enquadramento de TAXA (art. 77 do Código Tributário Nacional). A taxa, na esfera judicial, recebe o nome de emolumentos ou custas processuais, necessários para o trâmite processual, e, com esses valores arrecadados, são revertidos e utilizados na melhoria do funcionamento do aparato estatal de Justiça. Do holerite anexado pela parte autora, verifica-se que esta possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, MANTENHO a decisão de indeferimento da gratuidade de Justiça. Todavia, o novo CPC, em específico o art. 98, § 5 e §6, permite a possibilidade de redução das custas e pagamento de forma parcelada, evitando-se que de uma só vez ocorra dispêndio financeiro vultoso, e, com amparo no referido dispositivo, determino a redução das custas da seguinte forma: a) Concedo o desconto de 70% no valor das custas relativas ao valor da causa; b) pagamento integral das custas de citação; c) parcelamento em até 3 vezes em parcelas fixas, mensais e sucessivas. Após o pagamento integral das custas, que poderá ser feito em até 90 dias corridos da ciência desta decisão, por se tratar de direito indisponível, o qual não se admite a autocomposição, deixo de designar a audiência neste momento, e determino a citação da parte requerida, a apresentar contestação em 30 dias úteis, observada a regra do art. 231, inciso II, do CPC. Findo o prazo do art. 335 cumulado com o art. 183, ambos do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, todos do CPC. CACHOEIRA/BA, 14 de agosto de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000814-50.2023.8.05.0034 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Reu: Estado Da Bahia Autor: Agdo Alves Souza Advogado: Eduardo De Moraes Chaves Gomes (OAB:BA39866) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000814-50.2023.8.05.0034 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA AUTOR: AGDO ALVES SOUZA Advogado(s): EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES registrado(a) civilmente como EDUARDO DE MORAES CHAVES GOMES (OAB:BA39866) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO A atividade jurisdicional é um serviço público, específico e divisível, prestado pelo Estado (Poder Judiciário) ao demandante que utiliza do seus serviços. A todo serviço com essas características, necessita haver a devida contraprestação, por se tratar de um fato imponível de tributos, em específico com a denominação e enquadramento de TAXA (art. 77 do Código Tributário Nacional). A taxa, na esfera judicial, recebe o nome de emolumentos ou custas processuais, necessários para o trâmite processual, e, com esses valores arrecadados, são revertidos e utilizados na melhoria do funcionamento do aparato estatal de Justiça. Do holerite anexado pela parte autora, verifica-se que esta possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. Assim, MANTENHO a decisão de indeferimento da gratuidade de Justiça. Todavia, o novo CPC, em específico o art. 98, § 5 e §6, permite a possibilidade de redução das custas e pagamento de forma parcelada, evitando-se que de uma só vez ocorra dispêndio financeiro vultoso, e, com amparo no referido dispositivo, determino a redução das custas da seguinte forma: a) Concedo o desconto de 70% no valor das custas relativas ao valor da causa; b) pagamento integral das custas de citação; c) parcelamento em até 3 vezes em parcelas fixas, mensais e sucessivas. Após o pagamento integral das custas, que poderá ser feito em até 90 dias corridos da ciência desta decisão, por se tratar de direito indisponível, o qual não se admite a autocomposição, deixo de designar a audiência neste momento, e determino a citação da parte requerida, a apresentar contestação em 30 dias úteis, observada a regra do art. 231, inciso II, do CPC. Findo o prazo do art. 335 cumulado com o art. 183, ambos do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar em 15 dias, para os fins isolada ou cumulativamente previstos nos arts. 338, 348, 350 e 351, todos do CPC. CACHOEIRA/BA, 14 de agosto de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA INTIMAÇÃO 8000814-50.2023.8.05.0034 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Cachoeira

16/01/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Petição (Replica)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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