Execução de Título Extrajudicial 8114655-93.2021.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8114655-93.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO FLAMINGOS PARADISE RESIDENCIAS Requerido(a) EXECUTADO: DURVALINA MARIA CARDIM BARBOSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador3ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 8114655-93.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente Vistos, etc... Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, tendo por objeto a cobrança de cotas condominiais e taxas extras, no valor de R$ 155.988,90 (cento e cinquenta e cinco mil, novecentos e oitenta e oito reais e noventa centavos), onde a Executada, pessoa declarada ausente, encontra-se representada em juízo por seu Curador, o Sr. Matheus Antonio Pereira Barbosa. Após sucessivas tentativas de citação pessoal, o Curador compareceu espontaneamente nos autos, o que supriu a necessidade de citação formal. No curso do feito, a penhora foi determinada sobre o imóvel gerador do débito, a Casa 06 da FIP 06 (606) do Condomínio Flamingos Paradise Residências, cujo valor de avaliação foi estimado em R$ 1.445.000,00, pelo Oficial de Justiça Avaliador. O Curador interpôs petição intitulada "Embargos à Penhora", pleiteando a suspensão da constrição sobre o imóvel, sob a alegação de excesso de penhora e desproporcionalidade entre o valor da dívida e o valor do bem. Apresentou, como alternativas, a penhora de valores em contas bancárias da Executada, totalizando R$ 109.019,90, ou a substituição por outro imóvel de menor valor venal, situado na Rua Artur de Azevedo Machado (Apto 1403, Edifício Villa Di Napoli). O Exequente manifestou-se pugnando pelo não conhecimento dos "Embargos" em razão de inadequação da via eleita. No mérito, defendeu a manutenção da penhora sobre a Casa 606, argumentando que o valor da dívida, somado aos débitos fiscais incidentes sobre o imóvel, reduz a alegada desproporcionalidade. Breve relato. DECIDO. Apesar da incorreta nomenclatura utilizada pela defesa, conheço a petição como Impugnação à Penhora e Avaliação, medida é cabível por simples petição, nos termos do artigo 917, § 1º, do Código de Processo Civil, visando a celeridade e a instrumentalidade das formas. O cerne da controvérsia reside na aplicação do princípio da menor onerosidade, que deve guiar o processo executivo. É fundamental buscar a satisfação do crédito do Exequente, mas garantindo que a execução se processe pelo meio menos gravoso ao Executado, conforme previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. A dívida de condomínio possui natureza propter rem, ou seja, adere ao próprio imóvel. Este fato confere ao Exequente a faculdade de buscar a satisfação de seu crédito no próprio bem gerador da dívida. A avaliação do imóvel em R$ 1.445.000,00 revela uma desproporcionalidade evidente em relação ao débito condominial atualizado de R$ 155.988,90, diferença que aponta para um excesso de penhora, o que viola o princípio da razoabilidade e da menor onerosidade. O Executado, por meio de seu Curador, indicou a existência de ativos líquidos (dinheiro em contas bancárias) no valor de R$ 109.019,90. O dinheiro, por força do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, figura em primeiro lugar na ordem preferencial de bens a serem penhorados, sendo a medida menos gravosa para o devedor e a mais eficaz para o credor. A execução menos onerosa deve prevalecer, contanto que não frustre a satisfação do crédito. A penhora sobre o valor em espécie, ainda que insuficiente para a quitação total da dívida, deve ser prioritariamente realizada, pois minimiza o impacto no patrimônio da Executada ausente. O saldo remanescente do débito (R$ 155.988,90 - R$ 109.019,90 = R$ 46.968,90), acrescido de encargos, deverá ser garantido pelo imóvel de menor valor oferecido em substituição, qual seja, o apartamento 1403 do Edifício Villa Di Napoli (R$ 352.809,31). O imóvel Apto 1403 tem valor compatível e proporcional à dívida restante, e sua penhora evitaria a expropriação imediata de um bem de alto valor. A substituição de um bem penhorado por outro é permitida quando menos onerosa ao devedor e não prejudica o credor, conforme o artigo 847 do Código de Processo Civil. Neste caso, a substituição se mostra razoável e atende ao interesse de ambas as partes. Ademais, caso reste frustrada a penhora em dinheiro e do imóvel dado em substituição, autorizo, de logo, a penhora do bem que gerou o presente feito. Em face do exposto, e em observância ao princípio da menor onerosidade ao executado, sem prejuízo da satisfação do crédito do exequente, Acolho a Impugnação à Penhora apresentada pelo Curador da Executada (ID 522567036) e, por consectário, determino a substituição parcial da penhora, priorizando os ativos líquidos, de modo que: Providencie o Exequente, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido de penhora online dos ativos financeiros da Executada, até o limite de R$ 109.019,90, ou o valor suficiente para a quitação integral do débito remanescente após o aporte deste valor. Determino, após a penhora dos valores e caso persista o débito, a substituição do imóvel penhorado (Casa 606 - R$ 1.445.000,00) pela unidade autônoma Apto 1403 do Edifício Villa Di Napoli, (Rua Artur de Azevedo Machado, nº 1485, Stiep, Salvador/BA), para fins de garantia do saldo remanescente da execução. Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação sobre o imóvel Apto 1403 do Edifício Villa Di Napoli para garantia do saldo devedor. Cumpra-se. Salvador, 5 de janeiro de 2026 ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condominio Flamingos Paradise Residencias Advogado: Lucas Rocha Maia Gomes (OAB:BA31179) Executado: Durvalina Maria Cardim Barbosa Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8114655-93.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR EXEQUENTE: CONDOMINIO FLAMINGOS PARADISE RESIDENCIAS Advogado(s): LUCAS ROCHA MAIA GOMES (OAB:BA31179) EXECUTADO: DURVALINA MARIA CARDIM BARBOSA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8114655-93.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONDOMÍNIO FLAMINGOS PARADISE RESIDENCIAIS contra decisão que determinou a intimação da parte exequente para promover a habilitação do Espólio de Durvalina Maria Cardim Barbosa no polo passivo da demanda. Os embargos são tempestivos. Em síntese, o embargante alega existência de contradições e obscuridades na decisão embargada, argumentando que: (i) não existe processo de inventário ou espólio da executada, mas apenas ação de declaração de ausência em fase inicial; (ii) há contradição entre reconhecer a existência de ação de declaração de ausência e determinar habilitação de espólio; (iii) o comparecimento espontâneo do curador nomeado na ação de ausência supre a necessidade de citação. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração merecem acolhimento, senão vejamos. Com efeito, analisando os autos e os documentos apresentados, verifica-se que assiste razão ao embargante quando aponta contradição na decisão que determinou a habilitação do espólio da executada. Conforme demonstrado, existe apenas Ação de Declaração de Ausência (Processo nº 8129100-53.2020.8.05.0001) em face da executada, ainda em fase inicial, não havendo declaração judicial de morte presumida nem abertura de sucessão provisória ou definitiva que justifique a existência de espólio. A decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Sucessões deixa claro que o processo de ausência encontra-se ainda na primeira fase, que consiste na nomeação de curador e arrecadação dos bens. Somente após a conclusão desta fase e publicação de editais pelo prazo de 1 ano é que poderá ser requerida a abertura da sucessão provisória, nos termos dos arts. 744 e 745 do CPC. Assim, mostra-se contraditória a determinação de habilitação do espólio quando sequer houve abertura de sucessão provisória ou definitiva da ausente. O procedimento adequado, neste momento, é o prosseguimento da execução com a citação na pessoa do curador nomeado, nos termos do art. 245, §5º do CPC. Ademais, o comparecimento espontâneo do curador nos autos, sem apresentar qualquer objeção aos termos da execução, supre a necessidade de citação formal, conforme previsto no art. 239, §1º do CPC. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para: Reconhecer a contradição apontada e revogar a determinação de habilitação do espólio da executada; Determinar o regular prosseguimento do feito, considerando suprida a citação pelo comparecimento espontâneo do curador nomeado na ação de ausência; Determinar a realização de penhora e avaliação do imóvel objeto dos débitos executados, conforme requerido pela parte exequente. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de janeiro de 2025. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Flamingos Paradise Residencias Advogado: Lucas Rocha Maia Gomes (OAB:BA31179) Executado: Durvalina Maria Cardim Barbosa Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8114655-93.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: CONDOMINIO FLAMINGOS PARADISE RESIDENCIAS Requerido(a) EXECUTADO: DURVALINA MARIA CARDIM BARBOSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8114655-93.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMÍNIO FLAMINGOS PARADISE RESIDENCIAIS em face de DURVALINA MARIA CARDIM BARBOSA. Tentada a citação da executada, não se obteve êxito. O Curador Matheus Antônio Pereira Barbosa, nomeado na Ação de Declaração de Ausência nº 8129100-53.2020.8.05.0001, espontaneamente, ingressou no feito informando o desparecimento da executada, alegou que o exequente deve ingressar com pedido de Habilitação do Crédito nos autos da ação de Declaração de Ausência para providências relativas ao pagamento do débito condominial, conforme petição de ID 228785258. A parte exequente requereu o prosseguimento da execução, alegando que o comparecimento espontâneo do curador da executada supre a necessidade de citação, requereu a penhora do imóvel objeto do débito que originou o presente feito (ID 359207324). Novamente o curador ingressou no feito solicitando o chamamento do feito à ordem uma vez que não houve habilitação dos sucessores da executada na forma do artigo 687, do CPC. Com efeito, em que pese tenha o curador nomeado da executada atuado de forma espontânea no feito, o que poderia suprir a necessidade de citação pessoal, entendo não ser o caso de aplicação da regra prevista no artigo 245 do CPC uma vez que aberta a sucessão da ausente, sendo mais coerente a habilitação do seu espólio para figurar no polo passivo da demanda. Assim, fica a exequente intimada para promover a habilitação do Espólio de Durvalina Maria Cardim Barbosa, no prazo de 15 dias. Após, cite-se como requerido na inicial. Cumpra-se. Salvador, 15 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Condominio Flamingos Paradise Residencias Executado: Durvalina Maria Cardim Barbosa Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8114655-93.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: CONDOMINIO FLAMINGOS PARADISE RESIDENCIAS Requerido(a) EXECUTADO: DURVALINA MARIA CARDIM BARBOSA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8114655-93.2021.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial movida por CONDOMÍNIO FLAMINGOS PARADISE RESIDENCIAIS em face de DURVALINA MARIA CARDIM BARBOSA. Tentada a citação da executada, não se obteve êxito. O Curador Matheus Antônio Pereira Barbosa, nomeado na Ação de Declaração de Ausência nº 8129100-53.2020.8.05.0001, espontaneamente, ingressou no feito informando o desparecimento da executada, alegou que o exequente deve ingressar com pedido de Habilitação do Crédito nos autos da ação de Declaração de Ausência para providências relativas ao pagamento do débito condominial, conforme petição de ID 228785258. A parte exequente requereu o prosseguimento da execução, alegando que o comparecimento espontâneo do curador da executada supre a necessidade de citação, requereu a penhora do imóvel objeto do débito que originou o presente feito (ID 359207324). Novamente o curador ingressou no feito solicitando o chamamento do feito à ordem uma vez que não houve habilitação dos sucessores da executada na forma do artigo 687, do CPC. Com efeito, em que pese tenha o curador nomeado da executada atuado de forma espontânea no feito, o que poderia suprir a necessidade de citação pessoal, entendo não ser o caso de aplicação da regra prevista no artigo 245 do CPC uma vez que aberta a sucessão da ausente, sendo mais coerente a habilitação do seu espólio para figurar no polo passivo da demanda. Assim, fica a exequente intimada para promover a habilitação do Espólio de Durvalina Maria Cardim Barbosa, no prazo de 15 dias. Após, cite-se como requerido na inicial. Cumpra-se. Salvador, 15 de outubro de 2024. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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