Monitória 8104560-33.2023.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8104560-33.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB:BA39585-A) APELADO: GERALDO AVILA DA SILVA JUNIOR Advogado(s): LEONARDO ALVES GONCALVES (OAB:BA33044), PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN (OAB:BA26711) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8104560-33.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Vistos etc. Diante da Decisão de ID. 514101287, ouça-se o Ministério Público. Conclusos, após. Publique-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Datado e Assinado Eletronicamente Mariana Shimeni Bensi de Azevedo Juíza de Direito Atuação conforme DECRETO JUDICIÁRIO Nº 74, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

02/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 00:00

Mero expediente

31/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

23/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

20/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8104560-33.2023.8.05.0001. APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELADO: GERALDO AVILA DA SILVA JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, pratiquei o ato processual abaixo: Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça para as providências legais no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, certifique-se o recolhimento das custas remanescentes, e, em caso negativo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - BA.5º Cartório Integrado de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 5º andar do Fórum Orlando Gomes, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador - BA. Classe Assunto: MONITÓRIA (40) intime-se a parte devedora para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado, de outro modo, arquive-se. Salvador, 01 de setembro de 2025. Assinado eletronicamente

05/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/08/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: GERALDO AVILA DA SILVA JUNIOR Advogado(s): LEONARDO ALVES GONCALVES, PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s):DAVID SOMBRA PEIXOTO ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA DECORRENTE DE CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. INTERDIÇÃO CIVIL PREEXISTENTE À CONTRATAÇÃO E AO AJUIZAMENTO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR CURADOR. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INCAPAZ ABSOLUTO. INTERESSE PROTEGIDO PELO ART. 178, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PARQUET. NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. SENTENÇA E ACÓRDÃO ANULADOS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULARIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos por Geraldo Ávila da Silva Junior contra acórdão da Terceira Câmara Cível que negara provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença que julgou procedente ação monitória movida por Banco Santander (Brasil) S.A. O embargante alega omissão quanto à sua condição de interditado civil desde 03/11/2021, sendo representado por curador, e sustenta nulidade por ausência de intimação do Ministério Público, nos termos do art. 178, II, do CPC, já que tanto a operação financeira (04/01/2022) quanto a propositura da ação (09/08/2023) ocorreram após a interdição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há omissão relevante no acórdão quanto à ausência de intervenção do Ministério Público, em razão da interdição civil do embargante, o que configuraria nulidade absoluta do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 178, II, do CPC impõe a intervenção obrigatória do Ministério Público em causas que envolvam interesses de absolutamente incapazes, inclusive nos casos de interdição. Constatou-se que o embargante foi judicialmente interditado desde 03/11/2021, e a ação monitória versa sobre relação jurídica posterior a essa data, sendo proposta em 09/08/2023, sem que houvesse qualquer manifestação do Ministério Público nos autos. A omissão do acórdão quanto à ausência de intimação do Ministério Público compromete a validade do processo, uma vez que tal intervenção é pressuposto de validade nas hipóteses de interesse de incapaz. A jurisprudência consolidada nos tribunais reconhece a nulidade absoluta dos atos processuais praticados sem a devida participação do Ministério Público em processos que envolvam incapazes, sendo irrelevante a demonstração de prejuízo. Configurada a nulidade, impõe-se o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos, anulando-se os atos decisórios e determinando-se o retorno dos autos à origem para regularização do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: A ausência de intervenção do Ministério Público em ação que envolve interditado civil constitui omissão relevante e gera nulidade absoluta dos atos processuais. A intervenção ministerial é obrigatória nas hipóteses previstas no art. 178, II, do CPC, sendo dispensada a demonstração de prejuízo. A omissão judicial quanto à ausência de intimação do Ministério Público em processo envolvendo absolutamente incapaz deve ser sanada por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 178, II, e 279, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível nº 0035248-97.2017.8.17.2001, Rel. Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, j. 26.03.2024; TJGO, Apelação Cível nº 0275341-56.2002.8.09.0162, Rel. Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo; TJDFT, Apelação Cível nº 0704171-35.2020.8.07.0018, Rel. Desª. Carmen Bittencourt, j. 29.09.2021. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8104560-33.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8104560-33.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante GERALDO AVILA DA SILVA JUNIOR e como apelada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, anulando o acórdão anterior e a sentença, nos termos do voto do relator.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: GERALDO AVILA DA SILVA JUNIOR Advogado(s): LEONARDO ALVES GONCALVES, PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s):DAVID SOMBRA PEIXOTO ACORDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO ELETRÔNICO DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA E SUFICIÊNCIA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por GERALDO ÁVILA DA SILVA JUNIOR contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, nos autos da Ação Monitória ajuizada pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., visando à cobrança de R$ 821.352,97, decorrente de operação bancária eletrônica firmada em 04/01/2022, por meio de contrato eletrônico de crédito unificado no valor de R$ 353.184,00. A sentença rejeitou os embargos monitórios, julgou procedente o pedido inicial e constituiu título executivo judicial. O Apelante insurge-se alegando nulidades processuais e inexistência de contratação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e ausência de documentos essenciais; (ii) estabelecer se os documentos apresentados pelo autor são aptos a instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC; (iii) determinar se houve contratação válida por meio eletrônico, mesmo sem assinatura física; e (iv) verificar se há excesso na cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é cabível quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do julgador, não se configurando cerceamento de defesa na ausência de prova pericial ou testemunhal, especialmente quando a controvérsia pode ser resolvida com base na prova documental. A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo que evidencie o direito à cobrança. O contrato eletrônico de crédito, acompanhado de extrato detalhado da operação, planilha de débito e histórico de movimentação bancária, constitui conjunto documental suficiente para viabilizar a ação monitória, nos termos do art. 700 do CPC e da Súmula 247 do STJ. A ausência de assinatura física não invalida o contrato eletrônico quando há evidência de contratação em ambiente de autoatendimento com registro sistêmico e certificação digital, conforme entendimento consolidado nos Tribunais Superiores. A alegação de excesso na cobrança deve vir acompanhada de memória de cálculo com valor incontroverso, conforme exigido pelo art. 702, §§2º e 3º do CPC. A ausência dessa demonstração acarreta a rejeição da alegação. A sentença de origem analisou de forma adequada as provas produzidas e aplicou corretamente o direito, razão pela qual deve ser mantida. O recurso não trouxe elementos novos aptos a infirmar o decisum. Diante do desprovimento do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É válida a formalização de contrato bancário por meio eletrônico, desde que demonstrada a contratação, a liberação do crédito e a vinculação das partes mediante registros sistêmicos. A ausência de assinatura física não invalida contrato eletrônico, quando há comprovação da operação em ambiente de autoatendimento bancário. A alegação de excesso na cobrança deve ser acompanhada de memória de cálculo com valor incontroverso, sob pena de rejeição liminar da pretensão. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os documentos apresentados são suficientes para o deslinde da controvérsia. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 371; 700; 702, §§2º e 3º; CC, art. 406; Lei nº 14.905/2024, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 247; TJ-SP, Apelação Cível nº 1042109-37.2022.8.26.0100, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. 05.06.2024; TJ-DF, Apelação Cível nº 0717139-28.2023.8.07.0007, Rel. Des. Robson Teixeira de Freitas, j. 06.08.2024; TJ-PR, Apelação Cível nº 0015686-52.2022.8.16.0030, Rel. Juiz Evandro Portugal, j. 22.03.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1190916/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 15.03.2018. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8104560-33.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8104560-33.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante GERALDO AVILA DA SILVA JUNIOR e como apelada BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Reu: Geraldo Avila Da Silva Junior Advogado: Leonardo Alves Goncalves (OAB:BA33044) Advogado: Priscila Miranda Perez Hasselmann (OAB:BA26711) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora, S/N, Fórum Ruy Barbosa, Sala 240, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo nº 8104560-33.2023.8.05.0001 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: GERALDO AVILA DA SILVA JUNIOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8104560-33.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devidamente representado em Juízo, ingressou com a presente Ação contra GERALDO AVILA DA SILVA JUNIOR, aduzindo os fatos delineados na inicial. Aduz que a parte autora que em 26/09/2018 firmou com o requerido Proposta e Contrato de Abertura de Conta, Contrataçao de Credito e Adesao a Produtos e Serviços Bancarios – Pessoa Fsica (PAC), ato em que se originou a conta de sua titularidade com os seguintes dados bancarios: Agencia de nº 1751 e Conta Corrente de nº 010021534, e posteriormente celebrou CRÉDITO UNIFICADO SOLUÇÕES – MODALIDADE ELETRÔNICO Nº 00331751320000016980 (Operação: 1751000016980320614), atraves do qual a instituiçao financeira disponibilizou, em 04/01/2022, um credito no valor de R$ 353.184,00, a ser restitudo mediante o desconto mensal em conta corrente de 75 parcelas iguais e sucessivas, cada uma no valor de R$ 18.842,70. Não tendo o requerido honrado com o pagamento, não deixando saldo na conta para os descontos mensais. Entretanto, desde 14/08/2023, o Autor deixou de efetuar o pagamento das respectivas parcelas do referido contrato, que evoluíram na forma do quanto noticiado no Demonstrativo Analítico de Débito. Citado, o requerido opôs embargos id 424655894. Afirma que não há documento essencial para a propositura da demanda, bem como argui a ilegalidade na incidência dos juros e correção monetária. Instado a réplica, o autor ratifica os termos da inicial. Não houve interesse probatório pelas partes. É o relatório. O feito admite o julgamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 355, I, do CPC, não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. Impende destacar que a ação monitória possui previsão expressa no Diploma Processual Civil, nos seguintes termos: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. De acordo com a sua natureza jurídica, a ação monitória é um processo de conhecimento com procedimento especial de cognição sumária, visando alcançar, de forma mais célere, a formação do título executivo. Uma vez formado o título judicial, a sua execução seguirá os tramites previstos no Código de Processo Civil, observando-se que o documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. E por documento escrito entende-se qualquer documento merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de não existir um modelo predefinido desta prova escrita, bastando que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida. Conforme análise dos documentos trazidos pelos autores, constato que a inicial está acompanhada da cédula de crédito bancário, bem como planilha de cálculo. Por oportuno, esclarece-se que segundo previsão da Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça, "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado por demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Verifico que a embargante aduz, genericamente, a existência de encargos abusivos, sem apontar a taxa de juros pleiteada, e o valor incontroverso, ou mesmo planilha de recálculo da dívida que demonstrasse eventual erro nos cálculos apresentados pelo exequente. Conforme destacado supra, consta com a inicial documentos que demonstram e comprovam o recebimento dos valores pela ré, com datas, taxa de juros, parcelas inadimplidas e extrato com evolução do débito, sendo possível a impugnação detalhada. Sobre o tema: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso Cumpre observar que não é possível a mitigação da exigência de indicação do valor que a parte entende na inicial como devido, máxime quando já há execução em tramitação, essa instruída com o contrato que o embargante pretende revisar, o que torna perfeitamente viável a indicação do valor incontroverso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. REJEIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/15, incumbe ao embargante, quando alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, declarar o valor que entende correto de imediato, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da alegação de excesso, o que não foi observado na hipótese dos autos. Portanto, cabe a rejeição liminar, de ofício, dos embargos monitórios. Sentença desconstituída. DE OFÍCIO, REJEITADOS OS EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70080620545, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 24/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. MATÉRIA REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Não há falar em benefício de ordem quando os fiadores expressamente assumem no contrato o pagamento da dívida juntamente com a pessoa jurídica afiançada. Consoante a inteligência do art. 702, §2º e §3º, do CPC, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, necessária a indicação do valor correto do débito, além da apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento da matéria atinente ao excesso. No caso, os embargantes deixaram de anexar aos autos a memória discriminada da dívida, deixando de demonstrar, ainda que minimamente, a exorbitância do valor exigido pela parte autora. Mantida, assim, a sentença que rejeitou os embargos com base no art. 702, § 3º, do CPC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080942287, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 10/04/2019) Destaco que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a rejeição liminar dos embargos à execução, com base no referido dispositivo, sequer autoriza a emenda da petição inicial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 739-A DO CPC/1973. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1190916 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0271712-5 Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 15/03/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 20/03/2018(g.n.) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO MONITÓRIA, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial, reconhecendo o crédito do autor no montante de R$ 821.352,97 (oitocentos e vinte e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora, desde 14/08/2023, por se tratar de dívida líquida, a ser paga pelo executado. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC e os juros de mora serão de 1% ao mês, de forma simples; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pela IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, deduzida do IPCA, de forma simples. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juiza de Direito

28/11/2024, 00:00

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