Monitória 8104560-33.2023.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8104560-33.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Banco Santander (brasil) S.a. Advogado: David Sombra Peixoto (OAB:BA39585-A) Reu: Geraldo Avila Da Silva Junior Advogado: Leonardo Alves Goncalves (OAB:BA33044) Advogado: Priscila Miranda Perez Hasselmann (OAB:BA26711) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Praça D. Pedro II, Largo Campo da Pólvora, S/N, Fórum Ruy Barbosa, Sala 240, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo nº 8104560-33.2023.8.05.0001 AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REU: GERALDO AVILA DA SILVA JUNIOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8104560-33.2023.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., devidamente representado em Juízo, ingressou com a presente Ação contra GERALDO AVILA DA SILVA JUNIOR, aduzindo os fatos delineados na inicial. Aduz que a parte autora que em 26/09/2018 firmou com o requerido Proposta e Contrato de Abertura de Conta, Contrataçao de Credito e Adesao a Produtos e Serviços Bancarios – Pessoa Fsica (PAC), ato em que se originou a conta de sua titularidade com os seguintes dados bancarios: Agencia de nº 1751 e Conta Corrente de nº 010021534, e posteriormente celebrou CRÉDITO UNIFICADO SOLUÇÕES – MODALIDADE ELETRÔNICO Nº 00331751320000016980 (Operação: 1751000016980320614), atraves do qual a instituiçao financeira disponibilizou, em 04/01/2022, um credito no valor de R$ 353.184,00, a ser restitudo mediante o desconto mensal em conta corrente de 75 parcelas iguais e sucessivas, cada uma no valor de R$ 18.842,70. Não tendo o requerido honrado com o pagamento, não deixando saldo na conta para os descontos mensais. Entretanto, desde 14/08/2023, o Autor deixou de efetuar o pagamento das respectivas parcelas do referido contrato, que evoluíram na forma do quanto noticiado no Demonstrativo Analítico de Débito. Citado, o requerido opôs embargos id 424655894. Afirma que não há documento essencial para a propositura da demanda, bem como argui a ilegalidade na incidência dos juros e correção monetária. Instado a réplica, o autor ratifica os termos da inicial. Não houve interesse probatório pelas partes. É o relatório. O feito admite o julgamento antecipado, de acordo com o disposto no art. 355, I, do CPC, não havendo prova a produzir, já que a documentação juntada aos autos é suficiente ao conhecimento da matéria. Impende destacar que a ação monitória possui previsão expressa no Diploma Processual Civil, nos seguintes termos: "Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer". § 2o Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. De acordo com a sua natureza jurídica, a ação monitória é um processo de conhecimento com procedimento especial de cognição sumária, visando alcançar, de forma mais célere, a formação do título executivo. Uma vez formado o título judicial, a sua execução seguirá os tramites previstos no Código de Processo Civil, observando-se que o documento que aparelha a ação monitória deve ser escrito e não possuir eficácia de título executivo. E por documento escrito entende-se qualquer documento merecedor de fé quanto à sua autenticidade e eficácia probatória. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de não existir um modelo predefinido desta prova escrita, bastando que seja hábil a convencer o juiz da pertinência da dívida. Conforme análise dos documentos trazidos pelos autores, constato que a inicial está acompanhada da cédula de crédito bancário, bem como planilha de cálculo. Por oportuno, esclarece-se que segundo previsão da Súmula nº 247 do Superior Tribunal de Justiça, "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado por demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". Verifico que a embargante aduz, genericamente, a existência de encargos abusivos, sem apontar a taxa de juros pleiteada, e o valor incontroverso, ou mesmo planilha de recálculo da dívida que demonstrasse eventual erro nos cálculos apresentados pelo exequente. Conforme destacado supra, consta com a inicial documentos que demonstram e comprovam o recebimento dos valores pela ré, com datas, taxa de juros, parcelas inadimplidas e extrato com evolução do débito, sendo possível a impugnação detalhada. Sobre o tema: Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória. (...) § 2o Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso Cumpre observar que não é possível a mitigação da exigência de indicação do valor que a parte entende na inicial como devido, máxime quando já há execução em tramitação, essa instruída com o contrato que o embargante pretende revisar, o que torna perfeitamente viável a indicação do valor incontroverso. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. REJEIÇÃO DE OFÍCIO. Nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC/15, incumbe ao embargante, quando alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, declarar o valor que entende correto de imediato, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da alegação de excesso, o que não foi observado na hipótese dos autos. Portanto, cabe a rejeição liminar, de ofício, dos embargos monitórios. Sentença desconstituída. DE OFÍCIO, REJEITADOS OS EMBARGOS À MONITÓRIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. APELAÇÃO CÍVEL PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70080620545, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 24/04/2019) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. MATÉRIA REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Não há falar em benefício de ordem quando os fiadores expressamente assumem no contrato o pagamento da dívida juntamente com a pessoa jurídica afiançada. Consoante a inteligência do art. 702, §2º e §3º, do CPC, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, necessária a indicação do valor correto do débito, além da apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento da matéria atinente ao excesso. No caso, os embargantes deixaram de anexar aos autos a memória discriminada da dívida, deixando de demonstrar, ainda que minimamente, a exorbitância do valor exigido pela parte autora. Mantida, assim, a sentença que rejeitou os embargos com base no art. 702, § 3º, do CPC. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70080942287, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 10/04/2019) Destaco que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a rejeição liminar dos embargos à execução, com base no referido dispositivo, sequer autoriza a emenda da petição inicial: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARÁTER REVISIONAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. ART. 739-A DO CPC/1973. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVAS. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento assente na Jurisprudência desta Corte Superior, quando o fundamento dos Embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, a indicação do valor que entende correto e a apresentação da memória do cálculo, sob pena de indeferimento liminar, sendo inadmitida a emenda da petição inicial. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1190916 / RS AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0271712-5 Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 15/03/2018 Data da Publicação/Fonte DJe 20/03/2018(g.n.) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS e JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS DA AÇÃO MONITÓRIA, declarando constituído de pleno direito o título executivo judicial, reconhecendo o crédito do autor no montante de R$ 821.352,97 (oitocentos e vinte e um mil, trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora, desde 14/08/2023, por se tratar de dívida líquida, a ser paga pelo executado. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389, parágrafo único, e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC e os juros de mora serão de 1% ao mês, de forma simples; II) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pela IPCA e os juros de mora pela taxa Selic, deduzida do IPCA, de forma simples. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. SALVADOR Datado e Assinado Eletronicamente ISABELLA SANTOS LAGO Juiza de Direito

28/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO AVILA DA SILVA JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO AVILA DA SILVA JUNIOR em 29/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de GERALDO AVILA DA SILVA JUNIOR em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(70)

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