Execução Fiscal 0557067-86.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0557067-86.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/04/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

04/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

03/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 00:00

Decurso de Prazo

27/03/2025, 00:00

Provisório

26/03/2025, 00:00

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0557067-86.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Alvaro Torres Da Silva (OAB:BA14730) Executado: T.c. Da Silva - Eireli Advogado: Gutemberg Gomes Dos Santos (OAB:BA51408) Advogado: Glecio Cerqueira Monteiro (OAB:BA42291) Executado: Teirone Coni Da Silva Advogado: Gutemberg Gomes Dos Santos (OAB:BA51408) Advogado: Glecio Cerqueira Monteiro (OAB:BA42291) Terceiro Interessado: Tarcisio Carvalho Brito Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0557067-86.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: T.C. DA SILVA - EIRELI, TEIRONE CONI DA SILVA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo da decisão: O Estado informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente(ID 480821129). Decido. A situação ora noticiada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, SUSPENDO O PROCESSO e ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0557067-86.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital

30/01/2025, 00:00

Decurso de Prazo

29/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Decisão)

27/01/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•30/01/2025, 00:00

Despacho

•16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0557067-86.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Alvaro Torres Da Silva (OAB:BA14730) Executado: T.c. Da Silva - Eireli Advogado: Gutemberg Gomes Dos Santos (OAB:BA51408) Advogado: Glecio Cerqueira Monteiro (OAB:BA42291) Executado: Teirone Coni Da Silva Advogado: Gutemberg Gomes Dos Santos (OAB:BA51408) Advogado: Glecio Cerqueira Monteiro (OAB:BA42291) Terceiro Interessado: Tarcisio Carvalho Brito Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0557067-86.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: T.C. DA SILVA - EIRELI, TEIRONE CONI DA SILVA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: Neste processo, como em centenas de outros, este Juízo já determinou a prática de diversos atos de caráter coativo e/ou coercitivo com vistas à satisfação da pretensão executiva, realizando buscas nos sistemas informatizados disponíveis. Contudo, tais instrumentos não foram suficientes para promover a efetividade da jurisdição com a prestação almejada, pelo que se deu a ordem de suspensão do feito em 05/10/2016, com base no art. 40 da LEF (ID. 280343292). Vale dizer, ainda, que a consulta, via RENAJUD, foi exitosa, conforme documento acostado no ID 211223692, mas que o bem ali penhorado é apenas um reboque. Nesse toar, especialmente diante do definido pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553-RS, que firmou o entendimento de que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida se passados 5 anos do cumprimento do seguinte procedimento inicial: suspensão do processo por 1 ano, com cientificação (necessária) da Fazenda Pública sobre tal ato judicial de sobrestamento. Ou seja, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, de cinco anos (Temas 566 e 567 do STJ). Na espécie, o feito foi suspenso pelo art. 40 da LEF desde outubro de 2016, sendo que, de lá para cá, não houve a obtenção de êxito em nenhuma tentativa de penhora realizada por este Juízo. Fato incontestável é que o processo perdura por quase 9 anos sem efetividade, pois até o momento não se logrou sucesso na penhora de bens suficientes para a satisfação do débito exequendo. Com tais considerações, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0557067-86.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o Estado para que, em 10 dias, diga sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

16/01/2025, 00:00

11/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Provisório

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Decisão)

Todas as movimentações(71)