Execução Fiscal 0557067-86.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0557067-86.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0557067-86.2016.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Advogado: Alvaro Torres Da Silva (OAB:BA14730) Executado: T.c. Da Silva - Eireli Advogado: Gutemberg Gomes Dos Santos (OAB:BA51408) Advogado: Glecio Cerqueira Monteiro (OAB:BA42291) Executado: Teirone Coni Da Silva Advogado: Gutemberg Gomes Dos Santos (OAB:BA51408) Advogado: Glecio Cerqueira Monteiro (OAB:BA42291) Terceiro Interessado: Tarcisio Carvalho Brito Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0557067-86.2016.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: T.C. DA SILVA - EIRELI, TEIRONE CONI DA SILVA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Maria Verônica Moreira Ramiro) Conteúdo do despacho: Neste processo, como em centenas de outros, este Juízo já determinou a prática de diversos atos de caráter coativo e/ou coercitivo com vistas à satisfação da pretensão executiva, realizando buscas nos sistemas informatizados disponíveis. Contudo, tais instrumentos não foram suficientes para promover a efetividade da jurisdição com a prestação almejada, pelo que se deu a ordem de suspensão do feito em 05/10/2016, com base no art. 40 da LEF (ID. 280343292). Vale dizer, ainda, que a consulta, via RENAJUD, foi exitosa, conforme documento acostado no ID 211223692, mas que o bem ali penhorado é apenas um reboque. Nesse toar, especialmente diante do definido pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553-RS, que firmou o entendimento de que a prescrição intercorrente pode ser reconhecida se passados 5 anos do cumprimento do seguinte procedimento inicial: suspensão do processo por 1 ano, com cientificação (necessária) da Fazenda Pública sobre tal ato judicial de sobrestamento. Ou seja, findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, de cinco anos (Temas 566 e 567 do STJ). Na espécie, o feito foi suspenso pelo art. 40 da LEF desde outubro de 2016, sendo que, de lá para cá, não houve a obtenção de êxito em nenhuma tentativa de penhora realizada por este Juízo. Fato incontestável é que o processo perdura por quase 9 anos sem efetividade, pois até o momento não se logrou sucesso na penhora de bens suficientes para a satisfação do débito exequendo. Com tais considerações, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0557067-86.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o Estado para que, em 10 dias, diga sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente. I. Salvador (BA), data da assinatura digital

11/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de T.C. DA SILVA - EIRELI em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEIRONE CONI DA SILVA em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEIRONE CONI DA SILVA em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de T.C. DA SILVA - EIRELI em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de T.C. DA SILVA - EIRELI em 17/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEIRONE CONI DA SILVA em 17/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 24/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de T.C. DA SILVA - EIRELI em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEIRONE CONI DA SILVA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de T.C. DA SILVA - EIRELI em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TEIRONE CONI DA SILVA em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de T.C. DA SILVA - EIRELI em 15/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(25)