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Agravo Em Recurso EspecialConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
07/05/2026
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
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Partes do Processo
SUPERINTENDENCIA DE ASSUNTOS PENAIS
CNPJ 13.***.***.0001-60
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
MUNICIPIO DE ENTRE RIOS
Movimentacoes