Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Autor: Ceramus Bahia Sa Produtos Ceramicos Advogado: Bruno Nou Sampaio (OAB:BA25938) Advogado: Oscar Luiz Mendonca De Aguiar (OAB:BA9318)
Reu: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0503283-80.2016.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI
AUTOR: CERAMUS BAHIA SA PRODUTOS CERAMICOS Advogado(s): BRUNO NOU SAMPAIO (OAB:BA25938), OSCAR LUIZ MENDONCA DE AGUIAR (OAB:BA9318)
REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI SENTENÇA 0503283-80.2016.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Camaçari Vistos etc.
Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por MOHAWK REVESTIMENTOS BAHIA LTDA., contra o ESTADO DA BAHIA, a qual tem como objeto o decreto de suspensão crédito tributário, resultante dos Autos de Infração n.210313.0061/12-5 e 2330044.0001/13-9. Conforme ID 476423993, a empresa requerente manifestou-se pela desistência da presente Ação, haja vista que o crédito tributário, objeto da presente Ação, fora incorporado ao Processo Administrativo Fiscal n. 2330440001/13-9, conforme adesão ao Programa de Refinanciamento Fiscal do estado da Bahia, denominado REFIS do Estado da Bahia, conforme prova documental ID 476423996. O representante legal do Estado da Bahia manifestou-se pela concordância da homologação do pedido de desistência da presente Ação Anulatória, conforme ID 478251590. Em razão do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência formulado pela empresa requerente MOHAWK REVESTIMENTOS BAHIA LTDA., razões pelas quais, declaro a extinção da presente Ação Anulatória, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, para a produção dos seus devidos efeitos legais. CONDENO ainda a empresa requerente ao pagamento das custas processuais devidas, na forma da lei, bem como aos honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em dez por cento sobre o valor atribuído à causa, com as devidas correções na forma da lei, até o seu efetivo pagamento, nos termos do art. 90 do CPC. Intime-se o representante legal do Estado da Bahia para conhecimento dos termos da presente sentença. Cumpra-se e demais intimações na forma da lei. CAMAÇARI/BA, 14 de janeiro de 2025. CÉSAR AUGUSTO BORGES DE ANDRADE Juiz de Direito