Execução de Título Extrajudicial 8000888-91.2022.8.05.0082 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000888-91.2022.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228) EXECUTADO: MANOEL ROMILTON DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): CLODOALDO DA COSTA SILVA (OAB:BA34180), ESDRA ROCHA SOUZA (OAB:BA68206) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000888-91.2022.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Vistos, etc. Cuida-se de pleito de dilação de prazo formulado pela parte exequente sob o ID 532476733, no qual o Banco do Nordeste do Brasil S.A. noticia dificuldades operacionais para o integral cumprimento das determinações contidas na decisão de ID 527802183, especificamente quanto à apresentação da avaliação do imóvel constrito e da certidão imobiliária atualizada com o devido registro da penhora. É sabido que o magistrado possui o poder-dever de adequar as fases do processo às necessidades do conflito, podendo dilatar prazos processuais para conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, conforme autoriza o artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, especialmente em execuções que envolvem a recuperação de ativos de natureza pública ou vinculados a fundos de fomento, cuja burocracia administrativa interna muitas vezes colide com a celeridade dos prazos forenses ordinários. Nada obstante já tenha transcorrido o interregno originalmente pretendido na referida petição de dilação, o que, sob uma ótica estritamente formalista, poderia ensejar o reconhecimento da perda do objeto, entende-se que tal rigor deve ser mitigado em prol do princípio da cooperação e da utilidade da execução, insculpida no artigo 797 do diploma processual civil. Indeferir a dilação neste momento apenas para sancionar a demora da instituição financeira acabaria por retardar ainda mais a marcha processual e prejudicar a satisfação de um crédito fundado em título executivo hígido, violando os preceitos da economia processual que regem o sistema vigente, visto que a primazia deve ser dada à satisfação do direito material em detrimento de obstáculos procedimentais superáveis. Diante do exposto, em caráter excepcional e visando evitar o cerceamento da atividade satisfativa, defiro a dilação de prazo requerida no ID 532476733, concedendo à parte exequente o interregno derradeiro e improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, contados da publicação deste despacho, para que traga aos autos a documentação e as providências exigidas na decisão de ID 527802183, sob pena de suspensão do feito e imediato arquivamento provisório, independentemente de nova intimação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

Expedida/Certificada

04/03/2026, 00:00

Outras Decisões

02/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 00:00

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:00

Publicação

27/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/01/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/12/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 00:00

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:00

Publicação

06/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228) EXECUTADO: MANOEL ROMILTON DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): CLODOALDO DA COSTA SILVA (OAB:BA34180), ESDRA ROCHA SOUZA (OAB:BA68206) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000888-91.2022.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Vistos, etc. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MV COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA ME e outros, visando à satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário n. 168.2017.2796.16094, no valor histórico de R$ 133.520,97. Após a citação dos executados, foi apresentada exceção de pré-executividade (ID 231965365), a qual foi devidamente impugnada pelo exequente (ID 409868754) e, ao final, rejeitada por este Juízo através da decisão de ID 475427664, determinando-se o prosseguimento do feito. O exequente, então, requereu a penhora do bem imóvel dado em garantia hipotecária (ID 481585735) e juntou a certidão imobiliária atualizada (ID 515392646). Através da decisão interlocutória de ID 515391787, foi deferida a penhora sobre o imóvel de matrícula n. 3.991 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, constando expressamente que a própria decisão, assinada digitalmente, serviria como termo de constrição. Subsequentemente, o exequente peticionou (ID 527797953), pugnando pelo cumprimento das determinações subsequentes contidas na referida decisão. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A questão a ser dirimida nesta etapa processual cinge-se a reafirmar a validade e eficácia da decisão proferida sob o ID 515391787 como o próprio termo de penhora do imóvel de matrícula n. 3.991, afastando qualquer eventual dúvida formalística e impulsionando o feito rumo à sua finalidade precípua, que é a satisfação do crédito exequendo. Com efeito, a decisão anterior foi categórica ao estabelecer que "servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição". Tal providência encontra pleno respaldo nos princípios que norteiam o processo civil moderno, notadamente o da instrumentalidade das formas, da eficiência e da celeridade processual. O formalismo excessivo deve ceder espaço à efetividade da tutela jurisdicional quando o ato processual, ainda que praticado de forma diversa da usual, atinge sua finalidade essencial sem causar prejuízo às partes. No caso vertente, a decisão judicial que deferiu a penhora cumpriu, de maneira inequívoca, o papel do termo de constrição, individualizando o bem e formalizando a afetação patrimonial para a garantia do juízo. Nesse diapasão, é imperioso destacar que o princípio da instrumentalidade das formas, consagrado nos artigos 188 e 277 do Código de Processo Civil, preceitua que os atos processuais serão válidos sempre que preencherem a finalidade essencial para a qual foram instituídos, ainda que realizados de modo diverso, desde que não haja prejuízo à defesa. A decisão de ID 515391787, ao deferir a penhora e declarar-se como o próprio termo, atingiu plenamente o objetivo de formalizar a constrição judicial sobre o bem, conferindo a necessária publicidade e segurança jurídica ao ato, especialmente porque determinou as intimações legais subsequentes e a averbação no registro imobiliário. Portanto, a finalidade essencial do termo de penhora foi integralmente alcançada. Adicionalmente, a adoção de tal medida alinha-se perfeitamente aos postulados da eficiência e da celeridade processual, insculpidos no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e que devem orientar toda a atividade jurisdicional. A expedição de um documento apartado, meramente repetindo o conteúdo da decisão judicial, representaria um formalismo inútil, um entrave burocrático desnecessário que em nada contribuiria para a segurança ou validade do ato, apenas retardando a marcha processual. Ao concentrar no próprio decisum a função de termo de penhora, otimiza-se o procedimento, economizando tempo e recursos, em benefício da efetividade da execução. Quanto aos requisitos formais, a decisão atacada preencheu todos os elementos essenciais à validade da constrição. A identificação precisa do bem penhorado foi realizada mediante a expressa menção à matrícula do imóvel - n. 3.991 - e ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gandu, conforme certidão de ID 515392646. É cediço que a indicação da matrícula imobiliária constitui meio idôneo e suficiente para a individualização do bem de raiz, dispensando a transcrição detalhada de suas características e confrontações no corpo do termo ou da decisão que lhe faça as vezes, uma vez que a matrícula pública contém todas essas informações de forma oficial e pormenorizada. A referência à matrícula, portanto, supre satisfatoriamente a exigência de descrição do bem, garantindo a certeza e a especificidade da penhora realizada. Destarte, a decisão de ID 515391787 é perfeitamente válida e eficaz como termo de penhora do imóvel de matrícula n. 3.991, devendo a execução prosseguir a partir das determinações nela contidas, notadamente no que concerne à avaliação do bem. Pelo exposto, com fulcro nos princípios da instrumentalidade das formas, da eficiência e da celeridade processual, REAFIRMO a plena validade e eficácia da decisão de ID 515391787 como TERMO DE PENHORA do imóvel objeto da matrícula n. 3.991 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Gandu, porquanto preenchidos os requisitos essenciais à finalidade do ato e à individualização do bem constrito. Em consequência, determino o prosseguimento do feito. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento aos itens 4 e 5 da decisão de ID 515391787, apresentando a comprovação da averbação/registro da penhora e sua estimativa de valor do bem penhorado, devidamente instruída na forma ali determinada, sob pena de suspensão da execução e posterior arquivamento. Publique-se. Intimem-se as partes por seus advogados. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228) EXECUTADO: MANOEL ROMILTON DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): CLODOALDO DA COSTA SILVA (OAB:BA34180), ESDRA ROCHA SOUZA (OAB:BA68206) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000888-91.2022.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Vistos, etc. 1. Considerando que apesar de citado, a parte devedora não comprovou o pagamento da dívida nem promoveu a garantia da execução, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n. 3.991 do Cartório de Registro de Imóveis do Ofício da Comarca de Gandu (ID. 515392646), em nome do devedor MANOEL ROMILTON DOS SANTOS. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Intime-se a parte executada, através de seus advogados, para se manifestar da constrição realizada no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 841 do CPC. Caso a parte devedora não possua advogado constituído nos autos, a intimação deverá ser pessoal (por carta com AR ou oficial de justiça), observando-se o último endereço constante nos autos. Intime-se pessoalmente (por oficial de justiça) o cônjuge da parte executada sobre a penhora (art. 842 do CPC). Caso o imóvel possua dois ou mais proprietários, em condomínio, deverá o coproprietário e, se for o caso, o respectivo cônjuge, também ser intimado pessoalmente da penhora. 3. Nomeio a parte executada como fiel depositária do bem imóvel ora penhorado (art. 840, inc. III e § 2º, do CPC), independentemente de lavratura de termo de depositário. 4. Compete à parte exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, comprovando a efetivação do ato no prazo de 30 (trinta) dias. Caso se trate de execução fiscal, deve ser expedido mandado para averbação da penhora no CRI, a ser cumprido por oficial de justiça, por força do art. 14, inc. I, da Lei n. 6.830/1980. 5. O art. 871 do Código de Processo Civil estabelece: Art. 871. Não se procederá à avaliação quando: I - uma das partes aceitar a estimativa feita pela outra; II - se tratar de títulos ou de mercadorias que tenham cotação em bolsa, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; III - se tratar de títulos da dívida pública, de ações de sociedades e de títulos de crédito negociáveis em bolsa, cujo valor será o da cotação oficial do dia, comprovada por certidão ou publicação no órgão oficial; IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado. Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese do inciso I deste artigo, a avaliação poderá ser realizada quando houver fundada dúvida do juiz quanto ao real valor do bem. Assim, antes de avaliar a necessidade de indicação de oficial de justiça ou nomeação de perito com conhecimentos especializados para o encargo, deverá a parte exequente trazer sua própria estimativa, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos 3 (três) corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. 6. Apresentada a avaliação pela parte exequente, promova-se a intimação da parte executada para, em 15 (quinze) dias, informar se concorda com a avaliação ou apresentar impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. 7. Esclareço, por fim, que no caso de imóvel que conste penhora, hipoteca ou outra espécie de constrição ou garantia, será resguardada a ordem de preferência dos credores que realizaram a averbação anteriormente. 8. Cópia do presente ato servirá como MANDADO e/ou OFÍCIO. 9. Publique-se. Intimem-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Manoel Romilton Dos Santos Advogado: Clodoaldo Da Costa Silva (OAB:BA34180) Advogado: Esdra Rocha Souza (OAB:BA68206) Executado: Mv Comercio De Variedades Ltda Advogado: Clodoaldo Da Costa Silva (OAB:BA34180) Advogado: Esdra Rocha Souza (OAB:BA68206) Executado: Vera Lucia Ferreira Pinheiro Advogado: Esdra Rocha Souza (OAB:BA68206) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000888-91.2022.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) EXECUTADO: MANOEL ROMILTON DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): CLODOALDO DA COSTA SILVA (OAB:BA34180), ESDRA ROCHA SOUZA (OAB:BA68206) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000888-91.2022.8.05.0082 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MV COMÉRCIO DE VARIEDADES LTDA, MANOEL ROMILTON DOS SANTOS e VERA LÚCIA FERREIRA PINHEIRO, objetivando o recebimento da quantia de R$ 133.520,97 (cento e trinta e três mil quinhentos e vinte reais e noventa e sete centavos), representada por Cédula de Crédito Bancário nº 168.2017.2796.16094. Devidamente citados, os executados apresentaram exceção de pré-executividade (ID 231965365), alegando em síntese: a) necessidade de emenda à inicial por ausência de documentos essenciais; b) excesso de execução em razão de encargos abusivos e capitalização indevida de juros; c) inaplicabilidade das taxas de juros previstas no contrato por violação ao limite constitucional; d) incidência do CDC. Pugnaram pela suspensão da execução e apresentaram cálculo do valor que entendem devido (R$ 83.009,06). O exequente apresentou impugnação (ID 409868754), arguindo preliminarmente o não cabimento da exceção de pré-executividade e a impossibilidade de concessão de efeito suspensivo. No mérito, defendeu a regularidade dos encargos cobrados, a inaplicabilidade do CDC e a inexistência de excesso na execução. Os executados manifestaram-se sobre as preliminares (ID 457985622), reiterando o cabimento da via eleita para discutir matéria de ordem pública (excesso de execução) e a presença dos requisitos para concessão do efeito suspensivo. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de não cabimento da exceção de pré-executividade. Embora se trate de via excepcional de defesa, a jurisprudência admite seu manejo para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. O excesso de execução, quando manifesto, enquadra-se nessa hipótese, conforme entendimento consolidado dos tribunais. Contudo, no caso em análise, a alegação de excesso executivo está fundamentada em argumentos que demandam ampla produção probatória, como a revisão de encargos contratuais, anatocismo e aplicação do CDC. Tais matérias extrapolam os estreitos limites da exceção de pré-executividade, devendo ser discutidas em sede de embargos à execução. A documentação que instrui a inicial executiva é suficiente para demonstrar a existência de título executivo extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário), acompanhado do demonstrativo atualizado do débito com discriminação dos encargos. Não há falar em ausência de documentos essenciais. Os executados não demonstraram, de plano, qualquer ilegalidade nos cálculos apresentados pelo exequente. Ao contrário, limitaram-se a questionar genericamente as taxas e encargos pactuados, apresentando cálculo unilateral sem explicitar a metodologia utilizada ou apontar especificamente os supostos excessos. A capitalização de juros é expressamente permitida nas cédulas de crédito bancário, conforme art. 28, §1º, I da Lei 10.931/2004 e Súmula 93 do STJ. No mais, por se tratar de operação destinada a fomento empresarial, não se aplicam as limitações do CDC nem o teto constitucional de juros, há muito declarado não recepcionado pela EC 40/2003. O pedido de efeito suspensivo também não merece acolhida. Além de não demonstrado o risco de dano grave ou de difícil reparação, a execução sequer está garantida por penhora, depósito ou caução, requisito expressamente previsto no art. 919, §1º do CPC para eventual concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o regular prosseguimento da execução. Não é caso de fixação de honorários sucumbenciais, em razão da rejeição do incidente. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito para satisfação do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

17/01/2025, 00:00

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Manoel Romilton Dos Santos Advogado: Clodoaldo Da Costa Silva (OAB:BA34180) Advogado: Esdra Rocha Souza (OAB:BA68206) Executado: Mv Comercio De Variedades Ltda Advogado: Clodoaldo Da Costa Silva (OAB:BA34180) Advogado: Esdra Rocha Souza (OAB:BA68206) Executado: Vera Lucia Ferreira Pinheiro Advogado: Esdra Rocha Souza (OAB:BA68206) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000888-91.2022.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853) EXECUTADO: MANOEL ROMILTON DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8000888-91.2022.8.05.0082 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Da análise dos autos digitais, especialmente do que consta na certidão de ID. 437629721, é possível perceber que o nome do advogado dos executados/excipientes não constou na publicação relativa ao último despacho proferido. Na verdade, aludido advogado nem mesmo estava habilitado/cadastrado no sistema, falha que foi corrigida apenas neste momento, pela assessoria deste magistrado. Por isso, a fim de evitar nulidade, determino a republicação do despacho de ID. 436780236, devolvendo à parte executada/excipiente o prazo para manifestação. Intime-se, inclusive, o advogado signatário da exceção de pré-executividade para, em 15 (quinze) dias, apresentar a procuração outorgada pela Sra. VERA LUCIA FERREIRA PINHEIRO, sob pena de não conhecimento do pedido supostamente apresentado por ela. Cumpra-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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