Apelação Cível 0301119-40.2012.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/03/2022

Valor da Causa

R$ 64.884,79

Órgão julgador

2ª Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 3ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna 1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice-presidência

Partes do Processo

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

GRACI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

MARIA DAS GRACAS COSTA FRANCO

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES DA COSTA FRANCO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO FELIPE BRANDAO SALES

OAB/BA 52166·CPF·Representa: Autor

LUCAS SANTOS MIRANDA

OAB/BA 35818·Representa: Autor

MURILO BRANDAO SALES

OAB/BA 38277·CPF·Representa: Autor

VINICIUS FRANCO OLIVEIRA

Representa: Autor

CID DA SILVA FRANCO

Representa: Autor

Partes do Processo(45)

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Autor

GRACI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

MARIA DAS GRACAS COSTA FRANCO

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES DA COSTA FRANCO

CPF

Autor

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

BB

Terceiro

AGENCIA DE CASA NOVA

Terceiro

AGENCIA POJUCA/BA

Terceiro

AGENCIA ILHRUS/BAHIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A - AGENCIA DE SENHOR DO BONFIM-BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA SALVADOR

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SECO PIRAJA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0143-0 CANAVIEIRAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE TUCANO/BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BOM JESUS DA LAPA - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA AGENCIA GABRIELA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA MUCURI

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A AGENCIA DE LAPAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA IGAPORA-BA 4190-4

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL CENTRO - BARREIRAS - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - 1072 - INHAMBUPE

Terceiro

AGENCIA ILHEUS

Terceiro

AGENCIA ILHEUS/BAHIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

AGENCIA 1762 - CATU - BA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PORTO SEGURO

Terceiro

AGENCIA GUANAMBI-BA

Terceiro

AGENCIA SHOPPING IGUATEMI

Terceiro

AGENCIA SHOPPING DA BAHIA

Terceiro

AGENCIA MARES SALVADOR BAHIA

Terceiro

ESTILO

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA DE JUAZEIRO

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BB - AGENCIA SALVADOR SHOPPING

Terceiro

AGENCIA GETULIO VARGAS

Terceiro

AG CIPO

Terceiro

AGENCIA URUCUCA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ

Reu

MARIA DE LOURDES DA COSTA FRANCO

CPF

Reu

GRACI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

MARIA DAS GRACAS COSTA FRANCO

CPF

Reu

''1''DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(16)

JOAO FELIPE BRANDAO SALES

OAB/BA 52166·CPF·Representa: Autor

LUCAS SANTOS MIRANDA

OAB/BA 35818·Representa: Autor

MURILO BRANDAO SALES

OAB/BA 38277·CPF·Representa: Autor

VINICIUS FRANCO OLIVEIRA

Representa: Autor

CID DA SILVA FRANCO

Representa: Autor

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/BA 38316·CPF·Representa: Autor

CELSO DAVID ANTUNES

OAB/BA 1141·CPF·Representa: Autor

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA 16780·CPF·Representa: Autor

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA 16780·CPF·Representa: Réu

CELSO DAVID ANTUNES

OAB/BA 1141·CPF·Representa: Réu

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/BA 38316·CPF·Representa: Réu

LUCAS SANTOS MIRANDA

OAB/BA 35818·Representa: Réu

JOAO FELIPE BRANDAO SALES

OAB/BA 52166·CPF·Representa: Réu

MURILO BRANDAO SALES

OAB/BA 38277·CPF·Representa: Réu

CID DA SILVA FRANCO

Representa: Réu

VINICIUS FRANCO OLIVEIRA

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/10/2023, 01:07

Transitado em Julgado em 03/10/2023

03/10/2023, 15:15

Baixa Definitiva

03/10/2023, 15:15

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

03/10/2023, 15:15

Juntada de certidão

03/10/2023, 15:13

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA COSTA FRANCO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:25

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA COSTA FRANCO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA FRANCO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de GRACI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA FRANCO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de GRACI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 00:45

Publicado Decisão em 07/08/2023.

08/08/2023, 01:46

Todas as movimentações(105)

Juntada de Petição de petição

07/10/2023, 01:07

Transitado em Julgado em 03/10/2023

03/10/2023, 15:15

Baixa Definitiva

03/10/2023, 15:15

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

03/10/2023, 15:15

Juntada de certidão

03/10/2023, 15:13

Documentos

Petição

•07/10/2023, 01:07

Decisão

•04/08/2023, 17:11

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA COSTA FRANCO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:25

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA COSTA FRANCO em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 01:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA FRANCO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de GRACI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA FRANCO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de GRACI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

15/08/2023, 00:45

Publicado Decisão em 07/08/2023.

08/08/2023, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

08/08/2023, 01:46

Expedição de decisão.

04/08/2023, 17:11

Recurso Especial não admitido

04/08/2023, 14:27

Conclusos #Não preenchido#

12/07/2023, 16:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 10/07/2023 23:59.

12/07/2023, 01:12

Juntada de Petição de contra-razões

10/07/2023, 18:54

Juntada de Petição de contra-razões

29/06/2023, 10:58

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 00:35

Publicado Intimação em 15/06/2023.

16/06/2023, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

16/06/2023, 01:09

Expedição de Certidão.

14/06/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 16:45

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência

12/06/2023, 10:13

Juntada de certidão

12/06/2023, 10:09

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA COSTA FRANCO em 09/05/2023 23:59.

02/06/2023, 01:30

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/05/2023 23:59.

02/06/2023, 00:56

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA FRANCO em 09/05/2023 23:59.

02/06/2023, 00:55

Decorrido prazo de GRACI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 09/05/2023 23:59.

02/06/2023, 00:50

Decorrido prazo de GRACI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 09/05/2023 23:59.

02/06/2023, 00:44

Publicado Ementa em 13/04/2023.

01/06/2023, 20:04

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 15:53

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA COSTA FRANCO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA COSTA FRANCO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 00:16

Juntada de Petição de recurso especial

09/05/2023, 17:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

01/05/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

01/05/2023, 01:04

Expedição de Certidão.

25/04/2023, 00:10

Expedição de Certidão.

13/04/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2023, 16:09

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE) e não-provido

04/04/2023, 15:17

Conhecido o recurso de MARIA DAS GRACAS COSTA FRANCO - CPF: 522.789.215-68 (APELANTE) e não-provido

04/04/2023, 09:29

Juntada de Petição de certidão

03/04/2023, 19:19

Deliberado em sessão - julgado

03/04/2023, 18:59

Juntada de Petição de petição

27/03/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 11:28

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 17:42

Incluído em pauta para 27/03/2023 13:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

15/03/2023, 17:30

Solicitado dia de julgamento

15/03/2023, 13:47

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA FRANCO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:28

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA FRANCO em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:28

Decorrido prazo de GRACI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 07/11/2022 23:59.

09/11/2022, 03:10

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA FRANCO em 07/11/2022 23:59.

09/11/2022, 03:10

Decorrido prazo de GRACI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 07/11/2022 23:59.

09/11/2022, 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/11/2022 23:59.

09/11/2022, 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 07/11/2022 23:59.

09/11/2022, 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/11/2022 23:59.

05/11/2022, 05:32

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/11/2022 23:59.

05/11/2022, 05:32

Juntada de Petição de petição

27/10/2022, 20:45

Expedição de Certidão.

22/10/2022, 00:03

Conclusos #Não preenchido#

20/10/2022, 09:17

Juntada de Petição de petição

19/10/2022, 18:46

Publicado Despacho em 13/10/2022.

13/10/2022, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

13/10/2022, 09:49

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 21:24

Expedição de Certidão.

11/10/2022, 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/10/2022, 14:16

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 12:53

Conclusos #Não preenchido#

04/08/2022, 11:17

Juntada de certidão

04/08/2022, 11:17

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA FRANCO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 01:48

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA COSTA FRANCO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 01:48

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA COSTA FRANCO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 01:47

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA FRANCO em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 01:47

Decorrido prazo de GRACI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA COSTA FRANCO em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA FRANCO em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de GRACI COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA COSTA FRANCO em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS COSTA FRANCO em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 06/07/2022 23:59.

07/07/2022, 00:03

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 00:17

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 00:17

Publicado Despacho em 10/06/2022.

10/06/2022, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

10/06/2022, 10:08

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 09:37

Expedição de Certidão.

09/06/2022, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/06/2022, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 14:27

Conclusos #Não preenchido#

21/03/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 14:22

Expedição de Certidão.

21/03/2022, 11:18

Recebidos os autos

18/03/2022, 15:11

Distribuído por sorteio

18/03/2022, 15:11

Decisão

•04/08/2023, 14:27

Acórdão

•04/04/2023, 09:29

Despacho

•11/10/2022, 14:16

Despacho

•11/10/2022, 12:53

Despacho

•09/06/2022, 08:02

Despacho

•08/06/2022, 14:27

Despacho

•23/01/2022, 22:50

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 17:00

Sentença

•27/10/2021, 10:20

Despacho

•16/09/2021, 16:58

Sentença

•18/08/2021, 12:12

Despacho

•23/03/2021, 09:17

Todos os documentos(35)

Petição

•07/10/2023, 01:07

Decisão

•04/08/2023, 17:11

Decisão

•04/08/2023, 14:27

Acórdão

•04/04/2023, 09:29

Despacho

•11/10/2022, 14:16

Despacho

•11/10/2022, 12:53

Despacho

•09/06/2022, 08:02

Despacho

•08/06/2022, 14:27

Despacho

•23/01/2022, 22:50

Ato Ordinatório

•30/11/2021, 13:48

Ato Ordinatório

•29/11/2021, 17:00

Sentença

•27/10/2021, 10:20

Despacho

•16/09/2021, 16:58

Sentença

•18/08/2021, 12:12

Despacho

•23/03/2021, 09:17

Despacho

•24/09/2020, 19:01

Sentença

•13/07/2020, 08:02

Despacho

•02/06/2020, 18:19

Sentença

•23/03/2020, 17:35

Ato Ordinatório

•07/11/2019, 08:28

Despacho

•08/10/2019, 17:33

Despacho

•30/09/2019, 15:25

Despacho

•21/08/2019, 10:22

Ato Ordinatório

•11/06/2019, 14:22

Despacho

•13/05/2019, 15:45

Ato Ordinatório

•23/04/2019, 13:40

Ato Ordinatório

•03/10/2018, 17:29

Decisão

•11/04/2018, 17:58

Despacho

•28/03/2018, 14:11

Despacho

•19/03/2018, 10:22

Despacho

•28/01/2018, 09:32

Ato Ordinatório

•28/11/2017, 15:53

Despacho

•03/02/2015, 16:00

Ato Ordinatório

•22/05/2013, 09:37

Despacho

•06/03/2013, 09:26