Procedimento Comum Cível 8003982-80.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003982-80.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Alvará)

25/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

27/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:00

Publicação

20/04/2026, 00:00

Publicação

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA JOSE SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO SANTOS VASCONCELOS CRUZ registrado(a) civilmente como THIAGO SANTOS VASCONCELOS CRUZ (OAB:BA26762), MAURICIO ALVES SERRA DOS SANTOS (OAB:BA35383) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO/DECISÃO(com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003982-80.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Face aos dados bancários indicados pelo ESTADO DA BAHIA no ID 534535815, EXPEÇA-LHE ALVARÁ DE DEVOLUÇÃO do valor constrito no ID 525434489 (e anexos). No que diz respeito ao certificado no ID 534040297, RENOVE-SE a INTIMAÇÃO da parte AUTORA para que no prazo de 10 (dez) dias preste contas do valor disponibilizado mediante alvará judicial de ID 534040285. Findo o prazo sem manifestação, INTIME-SE o réu para que no prazo de 05 (cinco) dias requeira o que entender de direito, inclusive quanto a eventuais medidas de responsabilização e ressarcimento. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 00:00

Mero expediente

12/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: MARIA JOSE SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO SANTOS VASCONCELOS CRUZ (OAB:BA26762), MAURICIO ALVES SERRA DOS SANTOS (OAB:BA35383) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003982-80.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada de Urgência movida pela parte autora acima epigrafada, em face do ESTADO DA BAHIA. Concedia a antecipação da tutela de urgência, conferido ao ente prazo para cumprimento da Decisão antecipatória de urgência (conforme ID 521768085), sob pena de incidir as medidas previstas nos artigos 297 e 301 do CPC/2015, sem prejuízo das demais cominações legais e de bloqueio do valor necessário a obtenção do insumo na hipótese de descumprimento. Sobreveio informação de descumprimento do comando judicial e consequente requerimento para efetivação da obrigação concedida, mediante a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento. Juntou orçamento. Vieram os autos conclusos. Passo a DECIDIR. Tal como noticiado pela parte autora, restou demonstrada a resistência do réu em cumprir a liminar concedida. A omissão do requerido denota o desrespeito à ordem judicial, e pode comprometer a mínima qualidade de vida da parte autora que, conforme narrado por médicos assistentes, necessita do tratamento descrito. O ente que figura no polo passivo desta ação não comprovou o cumprimento da decisão quando intimado a fazê-lo, tampouco trouxe aos autos manifestações ou justificativas capazes de infirmar os fatos e documentos carreados aos autos pela parte Requerente. Ante ao risco iminente à qualidade de vida da autora, e à urgência da medida pretendida, não há alternativa que não seja o bloqueio de verbas da Fazenda Estadual e Municipal para assegurar o direito à saúde da parte autora, já reconhecido judicialmente por meio da tutela de urgência deferida. Indiscutível a supremacia do direito à saúde e à vida no ordenamento brasileiro, que autoriza seja adotada de maneira excepcional a medida de bloqueio, após as tentativas frustradas para o cumprimento espontâneo. O STF já decidiu pela possibilidade de bloqueio de verbas públicas para assegurar o cumprimento de decisão alusiva à prestação da saúde. Cito os seguintes julgados: AI 553.712-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 4.6.2009; AI 597.182-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 6.11.2006; RE 580.167, rel. Min. Eros Grau, DJe 26.3.2008; AI 669.479, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17.12.2009; RE 562.528, de minha relatoria, DJ 6.10.2005; AI 640.652, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 27.11.2007; e AI 724.824, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 23.9.20008. O STJ também reconheceu, através das Primeira e Segunda Turmas e da Primeira Seção, a possibilidade de bloqueio judicial de verbas do poder público, diante da prevalência da essencialidade do direito à saúde sobre os interesses financeiros do Estado (Resp 900.458/RS - j. 26.06.07), já que se trata de uma medida assecuratória para o cumprimento da tutela específica (REsp 880.099/RS - j. 05.12.06). Em recurso especial julgado sob a égide do recurso repetitivo, a Corte firmou o seguinte precedente: Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar, até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação. STJ. 1ª Seção. REsp 1.069.810-RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2013 (recurso repetitivo). O mesmo entendimento pode ser utilizado para os casos de procedimentos cirúrgicos e exames médicos imprescindíveis ao tratamento da patologia que comete a Requerente. De mais a mais, tem-se que artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, prescreve que "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". Já o artigo 297, do mesmo diploma legal, preconiza que "o juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória". Tem-se, portanto, que é autorizado o Estado-Juiz a valer-se das medidas ao alcance para efetivar as decisões judiciais, mormente aquelas que se liguem umbilicalmente à direitos constitucionais máximos, como são o direito à vida, à saúde e à dignidade. A respeito, também já afirmouo STJ: "(…) o direito fundamental à saúde deverá prevalecer sobre os interesses financeiros da Fazenda Pública, a significar que, no confronto de ambos, prestigia-se o primeiro em prejuízo do segundo. Assim, o regime constitucional de impenhorabilidade dos bens públicos e da submissão dos gastos públicos decorrentes de ordem judicial a prévia indicação orçamentária deve ser conciliado com os demais valores e princípios consagrados pela Constituição. Estabelecendo-se, entre eles, um conflito específico e insuperável, há de se fazer um juízo de ponderação para determinar qual dos valores conflitantes merece ser específica e concretamente prestigiado, sendo certo que o direito à saúde deverá ser prestigiado" (Min. Teori Zavascki em voto proferido no STJ, REsp. 840.912/RS, DJ de 23/04/2007). Dispositivo Ante o exposto, DEFIRO O BLOQUEIO de verbas, em face do ente demandado, a ser executado através do SISBAJUD, no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), montante suficiente para que a autora possa realizar 3 aplicações na rede particular, bem como o exame de tomografia de coerência óptica. Mesmo após o bloqueio, restará, ainda, última oportunidade para cumprimento da decisão, até que se efetive a liberação da verba em favor da parte, de modo que deve ser intimado o ente demandado para ciência e comprovação do cumprimento integral da tutela de urgência deferida no prazo de 24h (vinte e quatro horas). Não havendo manifestação comprobatória no prazo assinalado, de lodo, autorizo a expedição de ALVARÁ de levantamento em favor da clínica responsável pelo tratamento, o que deve ser providenciado pela Secretaria. Levantado o valor bloqueado, DEVERÁ à parte autora PRESTAR CONTAS, no prazo de 20 (vinte) dias, mediante juntada de notas fiscais, bem assim providenciar o depósito judicial de valor porventura remanescente em razão de fato superveniente ao(s) orçamento(s). Deverá o Cartório/Secretaria adotar os meios necessários para a comunicação ao órgão responsável, da forma mais célere possível, inclusive por meio eletrônico de comunicação, bem assim, em qualquer das hipóteses, certificar quanto ao horário e modo(s) do envio, destinatário, e confirmação de recebimento - se obtida -, observando-se, inclusive, mas não apenas, dados de contato porventura informados na inicial. Cumpra-se, com urgência. Certifique-se o cartório quanto ao prazo concedido à autora para apresentação de réplica à contestação (ID 476265107). Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 6 de outubro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO INTERESSADO: MARIA JOSE SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO SANTOS VASCONCELOS CRUZ (OAB:BA26762), MAURICIO ALVES SERRA DOS SANTOS (OAB:BA35383) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO/DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003982-80.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Vistos e examinados. Inicialmente, recebo e homologo provisoriamente a prestação de contas de ID 513298097 (e seus anexos). Ciência à parte adversa, oportunizando manifestação em 5 dias. Na ausência de manifestação, fica homologada em definitivo. Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida por MARIA JOSÉ SOUZA SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, já qualificados. A parte autora apresenta nova petição (ID 518863942) informando que foi submetida a três aplicações do medicamento Lucentis, nos dias 08/04/2025, 16/05/2025 e 01/07/2025. Contudo, com base em novo relatório médico datado de 15/08/2025, requer nova antecipação de tutela de urgência para continuidade do "tratamento com injeções intravítreas de antiangiogênico Lucentis (princípio ativo - RANIBIZUMABE) ou Eylia (princípio ativo - AFLIBERCEPT)" para o olho direito, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este Juízo. É o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que este Juízo já deferiu medida liminar em 06/08/2024 (ID 456265311), determinando que o ESTADO DA BAHIA e o MUNICÍPIO DE ITABUNA disponibilizassem à parte autora o tratamento médico com medicação antiangiogênica com aplicações de injeções intravítreas mensais com Lucentis (Ranibizumabe), conforme recomendado pelo NATJUS e o próprio NAJS/SESAB, garantindo-lhe a disponibilização na forma e quantidade receitada pelo profissional de saúde que acompanha a autora. Constato, portanto, que a decisão anterior já contempla a prestação do tratamento na forma e quantidade receitada pelo profissional de saúde, não havendo necessidade de nova decisão liminar para o mesmo objeto jurídico. A obrigação de fazer imposta ao réu tem caráter continuado, enquanto perdurar a necessidade médica devidamente atestada, incluindo, portanto, as aplicações subsequentes da medicação conforme prescrição atualizada. O que se observa é possível descumprimento da decisão já proferida, visto que o tratamento teria sido interrompido, o que demanda medidas para garantir sua efetividade, e não nova decisão sobre o mesmo tema. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nova liminar, tendo em vista que já existe decisão anterior no mesmo sentido, com imposição da obrigação de fornecimento continuado do tratamento na forma prescrita pelo médico que acompanha a autora. Considerando a informação de possível descontinuidade no tratamento, INTIME-SE o ESTADO DA BAHIA, para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias o cumprimento integral da obrigação imposta na decisão de ID 456265311, especialmente quanto à continuidade do fornecimento das injeções intravítreas de antiangiogênico, conforme prescrição médica atualizada, sob pena de incidência das medidas coercitivas já fixadas na decisão anterior, incluindo possível bloqueio de verbas públicas. Por fim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos orçamento atualizado dos insumos/medicamentos pretendidos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JULIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 24 de setembro de 2025.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Interessado: Maria Jose Souza Dos Santos Advogado: Thiago Santos Vasconcelos Cruz (OAB:BA26762) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003982-80.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTERESSADO: MARIA JOSE SOUZA DOS SANTOS Advogado(s): THIAGO SANTOS VASCONCELOS CRUZ (OAB:BA26762) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO DESPACHO / DECISÃO (Com força de mandado) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA INTIMAÇÃO 8003982-80.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos e examinados. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela Antecipada de Urgência movida pela parte autora acima epigrafada, em face do ESTADO DA BAHIA. Concedia a antecipação da tutela de urgência, conferido ao(s) ente(s) prazo para seu cumprimento, sob pena de incidir as medidas previstas nos artigos 297 e 301 do CPC/2015, sem prejuízo das demais cominações legais e de bloqueio do valor necessário a obtenção do insumo na hipótese de descumprimento. Sobreveio informação de descumprimento do comando judicial e consequente requerimento para efetivação da obrigação concedida, mediante a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento. Ante o exposto, determino a INTIMAÇÃO do Réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o cumprimento da Decisão antecipatória de urgência, sob pena de, descumprindo o preceito, incida bloqueio do valor necessário a obtenção do procedimento na hipótese de descumprimento. Por fim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, trazer aos autos orçamento atualizado dos insumos/medicamentos pretendidos. Cumpra-se, com urgência. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Demais expedientes necessários. Serve cópia autêntica do(a) presente como mandado/ofício, com vistas ao célere cumprimento das comunicações processuais e providências determinadas. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. JÚLIO GONÇALVES DA SILVA JÚNIOR Juiz de Direito ITABUNA/BA, 3 de dezembro de 2024.

09/12/2024, 00:00

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Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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