Execução de Título Extrajudicial 0000851-39.2011.8.05.0228 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000851-39.2011.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Gusafer Industria E Comercio De Moveis Ltda - Epp Advogado: Almiro Alves Soares Pinheiro (OAB:BA9107) Executado: Municipio De Santo Amaro Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:0000851-39.2011.8.05.0228 PARTE AUTORA: EXEQUENTE: GUSAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP PARTE RÉ: EXECUTADO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 0000851-39.2011.8.05.0228 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Quanto ao ofício e id. 481662052 encaminhado pelo MM juízo 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA, determino que seja imediatamente respondido, fazendo constar que: Nestes autos, após a juntada do ofício referente à penhora no rosto dos autos, foi expedido precatório de id. 159278865 ( que seguirá anexo) em 02 de junho de 2021. Nos termos do artigo 10, § 3 º do DECRETO JUDICIÁRIO Nº 407, DE 27 DE MARÇO DE 2012: § 3º Durante a tramitação do processo de conhecimento, do processo de execução e/ou do processo de embargos à execução, havendo cessão de crédito ou penhora no rosto dos autos, não será admitida a expedição de ofício individualizado em favor do cessionário ou do beneficiário, devendo a cessão ou a penhora permanecer registrada no precatório do credor originário. Apesar da determinação transcrita, não foi identificado nestes auto comunicação ao núcleo de Precatórios acerca da penhora no rosto dos autos. De outro lado, apesar da formação do precatório, não há informação nos autos do seu pagamento. Consta a petição de id. 462120836 do exequente que noticia o cancelamento do precatório em razão de inconsistências. Entendo, todavia, pela necessidade de confirmação do fato narrado pelo exequente através do Núcleo de Precatórios deste Tribunal. Assim, determino que: Seja oficiada 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA com cópia deste despacho e dos documentos nele mencionados para ciência da situação do feito e da penhora nele contida. Oficie-se ao Núcleo de precatórios, com cópia do precatório de id. 159278865 para que informe se, de fato, o mesmo foi cancelado ou indique o seu andamento. Com a resposta do núcleo de precatórios, oficie-se novamente a 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA com cópia da resposta ofertada para ciência acerca da situação do precatório. Promova o cartório a sinalização destes autos com a informação acerca da penhora no rosto dos autos, fazendo constar o id. 109174053 do ofício da penhora Cumpre-se imediatamente. Publique-se Santo Amaro-BA, 14 de janeiro de 2025. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Gusafer Industria E Comercio De Moveis Ltda - Epp Advogado: Almiro Alves Soares Pinheiro (OAB:BA9107) Executado: Municipio De Santo Amaro Advogado: Lavinia Costa Santos Pinho (OAB:BA54886) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:0000851-39.2011.8.05.0228 EXEQUENTE: GUSAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 0000851-39.2011.8.05.0228 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Quanto a petição de id. 44488708: O Agravo de instrumento é recurso interposto contra decisões interlocutórias, dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com preenchimento dos requisitos do art. 1.016 do CPC e instruído conforme art. 1.017 do CPC, não se confundindo a facultativa comprovação de sua interposição nos autos do processo de origem, prevista no art. 1.018 do CPC, com o real protocolamento em instância (in)devida. Face o aparente equívoco de protocolamento, é necessário esclarecimentos por parte da recorrente/executada (ID. 444488708). Manifeste-se a parte executada, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, acerca da (in)existência de interposição de Agravo de Instrumento diretamente no Tribunal de Justiça, informando o atual estado do recurso e trazendo aos autos decisões pertinentes, se houver. O feito exige urgente chamamento à ordem. Cuida-se de ação de execução contra a fazenda pública, na qual o executado vem apresentando sucessivos cálculos para pagamento do mesmo débito, causando confusão no feito. Note-se que o feito foi ajuizado para execução do valor de R$ 43.389,45 em maio de 2011. Após o julgamento dos embargos à execução, o exequente, apresentou novos cálculos no valor de R$ 173,746,30 em maio de 2019 ( id. 24574824 - Pág. 6). Este cálculo, frise-se, deu origem ao precatório expedido no id. 159278865 Sem que se tenha notícia nos autos do pagamento do precatório expedido, o exequente apresentou, pela terceira vez, os cálculos de id. 401786955, agora no valor de R$ 503.315,67 em julho de 2023. É de solar clareza que o processo de execução não pode tramitar com o exequente apresentando sucessivas alterações do cálculo apresentado sob pena de jamais alcançar o seu resultado. Com efeito, na execução contra a fazenda pública, os cálculos devem ser apresentados e impugnados em uma única data-base, devendo as demais atualizações ocorrer no momento do pagamento do precatório. Note-se que, incorrendo em erro pela nova apresentação dos cálculos este juízo determinou a intimação da fazenda pública para nova impugnação ao cumprimento de sentença, quando em verdade, a expedição do precatório já fora realizada nos autos, não havendo que se falar em novo cumprimento de sentença. Assim, verificado que houve “error in procedendo”, e por se tratar de matéria de ordem pública, torno sem efeito o despacho de id. 435714921 e indefiro o pedido de novo cumprimento de sentença nestes autos, haja vista a expedição do precatório, sob pena de gerar pagamento em duplicidade. Por fim, registre-se que, em cuidadosa análise, ao precatório formado, verifico que errou o cartório à época ao incluir como honorários contratuais os honorários de natureza sucumbencial, que deveriam ser objeto de um precatório específico em nome dos patronos, tal erro, todavia, deve ser retificando no âmbito do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia, onde ora tramita a questão. No caso destes autos, já houve formação do precatório, cabendo ao juízo apenas aguardar a informação quanto ao pagamento deste no arquivo provisório, o que ora determino. A parte EXEQUENTE deverá ser intimada por seu(ua) patrono(a), e este(a) por PUBLICAÇÃO. A parte EXECUTADA deverá ser intimada ELETRONICAMENTE (art. 183 do CPC). Publique-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

17/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Gusafer Industria E Comercio De Moveis Ltda - Epp Advogado: Almiro Alves Soares Pinheiro (OAB:BA9107) Executado: Municipio De Santo Amaro Advogado: Lavinia Costa Santos Pinho (OAB:BA54886) Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO N.º:0000851-39.2011.8.05.0228 EXEQUENTE: GUSAFER INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - EPP EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DESPACHO 0000851-39.2011.8.05.0228 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Quanto a petição de id. 44488708: O Agravo de instrumento é recurso interposto contra decisões interlocutórias, dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com preenchimento dos requisitos do art. 1.016 do CPC e instruído conforme art. 1.017 do CPC, não se confundindo a facultativa comprovação de sua interposição nos autos do processo de origem, prevista no art. 1.018 do CPC, com o real protocolamento em instância (in)devida. Face o aparente equívoco de protocolamento, é necessário esclarecimentos por parte da recorrente/executada (ID. 444488708). Manifeste-se a parte executada, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, acerca da (in)existência de interposição de Agravo de Instrumento diretamente no Tribunal de Justiça, informando o atual estado do recurso e trazendo aos autos decisões pertinentes, se houver. O feito exige urgente chamamento à ordem. Cuida-se de ação de execução contra a fazenda pública, na qual o executado vem apresentando sucessivos cálculos para pagamento do mesmo débito, causando confusão no feito. Note-se que o feito foi ajuizado para execução do valor de R$ 43.389,45 em maio de 2011. Após o julgamento dos embargos à execução, o exequente, apresentou novos cálculos no valor de R$ 173,746,30 em maio de 2019 ( id. 24574824 - Pág. 6). Este cálculo, frise-se, deu origem ao precatório expedido no id. 159278865 Sem que se tenha notícia nos autos do pagamento do precatório expedido, o exequente apresentou, pela terceira vez, os cálculos de id. 401786955, agora no valor de R$ 503.315,67 em julho de 2023. É de solar clareza que o processo de execução não pode tramitar com o exequente apresentando sucessivas alterações do cálculo apresentado sob pena de jamais alcançar o seu resultado. Com efeito, na execução contra a fazenda pública, os cálculos devem ser apresentados e impugnados em uma única data-base, devendo as demais atualizações ocorrer no momento do pagamento do precatório. Note-se que, incorrendo em erro pela nova apresentação dos cálculos este juízo determinou a intimação da fazenda pública para nova impugnação ao cumprimento de sentença, quando em verdade, a expedição do precatório já fora realizada nos autos, não havendo que se falar em novo cumprimento de sentença. Assim, verificado que houve “error in procedendo”, e por se tratar de matéria de ordem pública, torno sem efeito o despacho de id. 435714921 e indefiro o pedido de novo cumprimento de sentença nestes autos, haja vista a expedição do precatório, sob pena de gerar pagamento em duplicidade. Por fim, registre-se que, em cuidadosa análise, ao precatório formado, verifico que errou o cartório à época ao incluir como honorários contratuais os honorários de natureza sucumbencial, que deveriam ser objeto de um precatório específico em nome dos patronos, tal erro, todavia, deve ser retificando no âmbito do Núcleo de Precatórios do Tribunal de Justiça da Bahia, onde ora tramita a questão. No caso destes autos, já houve formação do precatório, cabendo ao juízo apenas aguardar a informação quanto ao pagamento deste no arquivo provisório, o que ora determino. A parte EXEQUENTE deverá ser intimada por seu(ua) patrono(a), e este(a) por PUBLICAÇÃO. A parte EXECUTADA deverá ser intimada ELETRONICAMENTE (art. 183 do CPC). Publique-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

28/08/2024, 00:00

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