Execução de Título Extrajudicial 0000097-58.1996.8.05.0023 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000097-58.1996.8.05.0023 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL BERNARDINO DA SILVA Advogado(s): MARIVALDO TEODORO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA46049), GABRIELA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB:BA66256) EXECUTADO: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA Advogado(s): LUDIMILA OLIVEIRA DA LUZ (OAB:BA30650) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000097-58.1996.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MANOEL BERNARDINO DA SILVA em face da sentença que extinguiu o feito com resolução dom mérito em razão da celebração de acordo entre as partes. Aduz o embargante que houve omissão na decisão, afirmando que deixou de estabelecer condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do exequente. Requer o acolhimento dos embargos e a reforma da sentença. É o breve e sucinto relatório. Decido. A legislação processual que rege os Embargos Declaratórios encontra-se cristalizada no art. 1.022, do Novo Código de Processo Civil, cujos limites e hipóteses de cabimento encontram-se claramente delineados, conforme se verifica: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I-esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II-suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III-corrigir erro material. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do presente recurso, passo a decidir. Como é de conhecimento geral, toda e qualquer sentença ou acórdão, independentemente de seu conteúdo, é passível de complementação ou integração se houver omissão, obscuridade ou contradição. "Obscuridade nada mais é do que a falta de clareza por insuficiência de raciocínios lógicos" (Moacyr Amaral Santos). Já a contradição é a incompatibilidade lógica entre decisões ou fundamentos apresentados pela sentença ou acórdão. Por sua vez, o termo "ponto", a que se refere o inciso II, do art. 1.022 do CPC, e que corresponde à omissão, pode ser compreendido de múltiplas formas. A omissão pode configurar-se em uma simples questão controvertida (de fato ou de direito), como aspecto do fundamento jurídico do pedido ou da defesa que o órgão jurisdicional deveria ter enfrentado na motivação da sentença ou do acórdão. Pode significar, também, um dos fundamentos jurídicos do pedido ou da defesa, como um todo, que o juiz ou tribunal não apreciou. Ou pode relacionar-se, ainda, a um pedido formulado sobre o qual o magistrado deixou de decidir. Quanto à contradição que justifica a oposição de embargos de declaração, há que se consignar cuidar-se da "interna", ou seja, aquela havida no corpo da decisão e que impede a correta compreensão de seu conteúdo, não sendo cabível mencionado recurso para sanar contradição havida entre a decisão e elementos externos relacionados à causa, como questões probatórias ou divergência de entendimento entre os julgadores e a parte. A obscuridade, por fim, refere-se a algum ponto do decisum cuja ausência de clareza ou dubiedade possa trazer prejuízo à segurança jurídica. In casu, verifico que não assiste razão à Embargante, uma vez que inexistentes os vícios apontados. Com efeito, a sentença aborda expressamente a questão da inexistência de acordo entre as partes acerca do pagamento de honorários em favor do patrono da parte exequente, bem como da assinatura do termo da avença pelos patronos, sendo que, nesta situação, consoante tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, entende-se pela aquiescência do profissional com relação ao não pagamento dos honorários de sucumbência pela parte adversa. No caso sob apreço, inexiste título judicial que tenha fixado honorários advocatícios em favor da parte autora antes da celebração da avença, esta que, como dito, também nada estabeleceu sobre a fixação dos honorários, apenas prevendo que as custas ficariam a cargo do executado. Sendo assim, diante do exposto, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dou ao presente ato judicial força de mandado/ofício. Belmonte, data do sistema. Carlos Alexandre Pelhe Gimenez Juiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MANOEL BERNARDINO DA SILVA Advogado(s): MARIVALDO TEODORO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA46049), GABRIELA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB:BA66256) EXECUTADO: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA Advogado(s): LUDIMILA OLIVEIRA DA LUZ (OAB:BA30650) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000097-58.1996.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 13/06/1996 por MANOEL BERNARDINO DA SILVA em face de MANOEL FRANCISCO DE SOUZA, visando a satisfação do crédito de R$ 26.424,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), representado por nota promissória vencida em 02/10/1995 (id. 26040404, fl. 5). No ID nº 504056693 as partes vieram aos autos através de seus patronos constituídos para informar a realização de acordo, pugnando pela homologação judicial e a consequente extinção do feito. É o breve e suficiente relatório. DECIDO. Não há necessidade de se fazer uma fundamentação aprofundada nos casos em que as partes, livres e capazes, trazem ao juízo os documentos imprescindíveis para concessão do pleito e requerem a homologação do acordo. Sendo assim, se as partes envolvidas manifestaram o desejo de resolver a questão, não cabe ao Poder Judiciário questionar o teor do acordo pactuado, devendo apenas conferir o preenchimento dos requisitos legais, o que, no caso concreto, se encontram presentes. Cabe ressaltar que o termo de acordo que ora se homologa ganha força de título executivo judicial, devendo as partes envolvidas serem advertidas de que, o descumprimento dos termos ali constantes consistirá em desobediência de decisão judicial, podendo dar ensejo às consequências legais cabíveis. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, cujo termo fora anexado ao ID nº 504056693. Ademais, vislumbrando o adimplemento da avença, através dos comprovantes anexados à mencionada petição, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Providencie a secretaria a expedição de ofício ao CRI para que providencie o cancelamento do protesto judicial nas matrículas nº 985 e nº 1.809. Custas remanescentes pelo executado. Sem fixação de honorários de sucumbência, considerando que as partes nada dispuseram a respeito e à vista da ciência dos patronos sobre os termos da transação. Após o trânsito, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Do que dou fé. Concedo ao presente a força de mandado e de ofício. Cumpra-se. BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

11/07/2025, 00:00

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL BERNARDINO DA SILVA Advogado(s): MARIVALDO TEODORO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA46049), GABRIELA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB:BA66256) EXECUTADO: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA Advogado(s): LUDIMILA OLIVEIRA DA LUZ (OAB:BA30650) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000097-58.1996.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 13/06/1996 por MANOEL BERNARDINO DA SILVA em face de MANOEL FRANCISCO DE SOUZA, visando a satisfação do crédito de R$ 26.424,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), representado por nota promissória vencida em 02/10/1995 (id. 26040404, fl. 5). Concedidos os benefícios da justiça gratuita, foi determinada a citação do executado, que se concretizou em 21/08/2001 (id. 26040406). Em seguida, houve a penhora de bens imóveis pertencentes ao devedor (Fazendas Moari e Boa Esperança), com sua intimação realizada em 28/08/2001. A cônjuge do executado, Sra. Joana Nascimento Souza, deixou de ser intimada por não ter sido localizada na época. O exequente, por diversas oportunidades (ids. 26040407 e 26040409), indicou novos endereços da referida cônjuge e requereu a expedição de carta precatória, sem que houvesse desdobramentos práticos à época. Após longo lapso temporal, foi expedido despacho em 2020 (id. 79290405) instando o autor a manifestar interesse no prosseguimento do feito. A resposta positiva veio em 08/02/2022 (id. 180793398). Na sequência, houve determinação judicial para manifestação das partes quanto à incidência da prescrição intercorrente (id. 223312029). O executado requereu a extinção do feito, ao passo que o exequente apresentou manifestação defendendo a inexistência de prescrição, sob o argumento de que houve penhora regularmente constituída, com impedimento ao prosseguimento causado pela não intimação da cônjuge, a qual ainda se encontrava em diligência (id. 228956888). O juízo, então, afastou a alegação de prescrição intercorrente (id. 418929771) e determinou nova intimação da cônjuge. O exequente, alegando não dispor de endereço atualizado, requereu diligência junto ao SIEL, ou, alternativamente, intimação por edital - o que foi deferido (id. 459604663). Contra a decisão que afastou a prescrição, o executado interpôs Agravo de Instrumento, com cópia juntada aos autos (id. 477153818). Posteriormente, o exequente informou ter localizado novo endereço da Sra. Joana Nascimento Souza (Rua da Jamaica, nº 12, Bairro da Paz, Salvador/BA), tornando desnecessária a consulta ao SIEL. Argumentou que a referida cônjuge sempre teve ciência da execução, tendo inclusive ajuizado ação de cancelamento de averbação de protesto judicial (proc. nº 8000506-81.2022.8.05.0023), o que indicaria má-fé e tentativa de obstrução ao regular andamento do feito. Requereu, ainda, o leilão dos bens penhorados, a juntada de planilha atualizada da dívida e o apensamento da referida ação (id. 481730572). Intimada por edital, a Sra. Joana apresentou Embargos à Execução (proc. nº 8000135-15.2025.8.05.0023), os quais foram apensados aos presentes autos, sendo certificada sua tempestividade (id. 486701211). Por fim, foi protocolada petição conjunta (id. 499126559) informando suposto acordo entre as partes, seguida de petição posterior do executado requerendo a desconsideração da proposta, alegando tratar-se de documento incorreto e sem assinaturas válidas. É o relatório. Considerando o longo trâmite processual, as diversas intercorrências verificadas e os elementos já consolidados nos autos, passo à organização e saneamento do feito: 1. Sobre a prescrição intercorrente, conforme já decidido no despacho de id. 418929771, restou afastada a alegação de inércia da parte exequente. Mantenho, portanto, a decisão anterior; 2. Considerando que a cônjuge do executado já foi intimada da penhora, inclusive apresentando embargos à execução, determino ao exequente que comprove a averbação da constrição na matrícula do imóvel, na forma do art. 844 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto à petição de id. 499126559, referente à suposta proposta de acordo, considerando a manifestação posterior do exequente informando que se trata de documento incorreto e sem assinatura válida das partes, desconsidero, por ora, a minuta apresentada, ressalvada eventual formalização futura consensual que preencha os requisitos legais. 4. Quanto ao pedido de apensamento da ação nº 8000506-81.2022.8.05.0023, promovida por Joana Nascimento Souza, verifico que a referida ação foi arquivada a pedido da própria autora, conforme informação nos autos, motivo pelo qual resta prejudicado o pedido de apensamento, inexistindo risco de decisões conflitantes. Após o decurso do prazo para cumprimento da determinação constante do item "2" acima, voltem conclusos. Sirva-se a presente como mandado/ofício. BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL BERNARDINO DA SILVA Advogado(s): MARIVALDO TEODORO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA46049), GABRIELA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB:BA66256) EXECUTADO: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA Advogado(s): LUDIMILA OLIVEIRA DA LUZ (OAB:BA30650) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000097-58.1996.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 13/06/1996 por MANOEL BERNARDINO DA SILVA em face de MANOEL FRANCISCO DE SOUZA, visando a satisfação do crédito de R$ 26.424,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), representado por nota promissória vencida em 02/10/1995 (id. 26040404, fl. 5). Concedidos os benefícios da justiça gratuita, foi determinada a citação do executado, que se concretizou em 21/08/2001 (id. 26040406). Em seguida, houve a penhora de bens imóveis pertencentes ao devedor (Fazendas Moari e Boa Esperança), com sua intimação realizada em 28/08/2001. A cônjuge do executado, Sra. Joana Nascimento Souza, deixou de ser intimada por não ter sido localizada na época. O exequente, por diversas oportunidades (ids. 26040407 e 26040409), indicou novos endereços da referida cônjuge e requereu a expedição de carta precatória, sem que houvesse desdobramentos práticos à época. Após longo lapso temporal, foi expedido despacho em 2020 (id. 79290405) instando o autor a manifestar interesse no prosseguimento do feito. A resposta positiva veio em 08/02/2022 (id. 180793398). Na sequência, houve determinação judicial para manifestação das partes quanto à incidência da prescrição intercorrente (id. 223312029). O executado requereu a extinção do feito, ao passo que o exequente apresentou manifestação defendendo a inexistência de prescrição, sob o argumento de que houve penhora regularmente constituída, com impedimento ao prosseguimento causado pela não intimação da cônjuge, a qual ainda se encontrava em diligência (id. 228956888). O juízo, então, afastou a alegação de prescrição intercorrente (id. 418929771) e determinou nova intimação da cônjuge. O exequente, alegando não dispor de endereço atualizado, requereu diligência junto ao SIEL, ou, alternativamente, intimação por edital - o que foi deferido (id. 459604663). Contra a decisão que afastou a prescrição, o executado interpôs Agravo de Instrumento, com cópia juntada aos autos (id. 477153818). Posteriormente, o exequente informou ter localizado novo endereço da Sra. Joana Nascimento Souza (Rua da Jamaica, nº 12, Bairro da Paz, Salvador/BA), tornando desnecessária a consulta ao SIEL. Argumentou que a referida cônjuge sempre teve ciência da execução, tendo inclusive ajuizado ação de cancelamento de averbação de protesto judicial (proc. nº 8000506-81.2022.8.05.0023), o que indicaria má-fé e tentativa de obstrução ao regular andamento do feito. Requereu, ainda, o leilão dos bens penhorados, a juntada de planilha atualizada da dívida e o apensamento da referida ação (id. 481730572). Intimada por edital, a Sra. Joana apresentou Embargos à Execução (proc. nº 8000135-15.2025.8.05.0023), os quais foram apensados aos presentes autos, sendo certificada sua tempestividade (id. 486701211). Por fim, foi protocolada petição conjunta (id. 499126559) informando suposto acordo entre as partes, seguida de petição posterior do executado requerendo a desconsideração da proposta, alegando tratar-se de documento incorreto e sem assinaturas válidas. É o relatório. Considerando o longo trâmite processual, as diversas intercorrências verificadas e os elementos já consolidados nos autos, passo à organização e saneamento do feito: 1. Sobre a prescrição intercorrente, conforme já decidido no despacho de id. 418929771, restou afastada a alegação de inércia da parte exequente. Mantenho, portanto, a decisão anterior; 2. Considerando que a cônjuge do executado já foi intimada da penhora, inclusive apresentando embargos à execução, determino ao exequente que comprove a averbação da constrição na matrícula do imóvel, na forma do art. 844 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto à petição de id. 499126559, referente à suposta proposta de acordo, considerando a manifestação posterior do exequente informando que se trata de documento incorreto e sem assinatura válida das partes, desconsidero, por ora, a minuta apresentada, ressalvada eventual formalização futura consensual que preencha os requisitos legais. 4. Quanto ao pedido de apensamento da ação nº 8000506-81.2022.8.05.0023, promovida por Joana Nascimento Souza, verifico que a referida ação foi arquivada a pedido da própria autora, conforme informação nos autos, motivo pelo qual resta prejudicado o pedido de apensamento, inexistindo risco de decisões conflitantes. Após o decurso do prazo para cumprimento da determinação constante do item "2" acima, voltem conclusos. Sirva-se a presente como mandado/ofício. BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL BERNARDINO DA SILVA Advogado(s): MARIVALDO TEODORO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA46049), GABRIELA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB:BA66256) EXECUTADO: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA Advogado(s): LUDIMILA OLIVEIRA DA LUZ (OAB:BA30650) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000097-58.1996.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 13/06/1996 por MANOEL BERNARDINO DA SILVA em face de MANOEL FRANCISCO DE SOUZA, visando a satisfação do crédito de R$ 26.424,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), representado por nota promissória vencida em 02/10/1995 (id. 26040404, fl. 5). Concedidos os benefícios da justiça gratuita, foi determinada a citação do executado, que se concretizou em 21/08/2001 (id. 26040406). Em seguida, houve a penhora de bens imóveis pertencentes ao devedor (Fazendas Moari e Boa Esperança), com sua intimação realizada em 28/08/2001. A cônjuge do executado, Sra. Joana Nascimento Souza, deixou de ser intimada por não ter sido localizada na época. O exequente, por diversas oportunidades (ids. 26040407 e 26040409), indicou novos endereços da referida cônjuge e requereu a expedição de carta precatória, sem que houvesse desdobramentos práticos à época. Após longo lapso temporal, foi expedido despacho em 2020 (id. 79290405) instando o autor a manifestar interesse no prosseguimento do feito. A resposta positiva veio em 08/02/2022 (id. 180793398). Na sequência, houve determinação judicial para manifestação das partes quanto à incidência da prescrição intercorrente (id. 223312029). O executado requereu a extinção do feito, ao passo que o exequente apresentou manifestação defendendo a inexistência de prescrição, sob o argumento de que houve penhora regularmente constituída, com impedimento ao prosseguimento causado pela não intimação da cônjuge, a qual ainda se encontrava em diligência (id. 228956888). O juízo, então, afastou a alegação de prescrição intercorrente (id. 418929771) e determinou nova intimação da cônjuge. O exequente, alegando não dispor de endereço atualizado, requereu diligência junto ao SIEL, ou, alternativamente, intimação por edital - o que foi deferido (id. 459604663). Contra a decisão que afastou a prescrição, o executado interpôs Agravo de Instrumento, com cópia juntada aos autos (id. 477153818). Posteriormente, o exequente informou ter localizado novo endereço da Sra. Joana Nascimento Souza (Rua da Jamaica, nº 12, Bairro da Paz, Salvador/BA), tornando desnecessária a consulta ao SIEL. Argumentou que a referida cônjuge sempre teve ciência da execução, tendo inclusive ajuizado ação de cancelamento de averbação de protesto judicial (proc. nº 8000506-81.2022.8.05.0023), o que indicaria má-fé e tentativa de obstrução ao regular andamento do feito. Requereu, ainda, o leilão dos bens penhorados, a juntada de planilha atualizada da dívida e o apensamento da referida ação (id. 481730572). Intimada por edital, a Sra. Joana apresentou Embargos à Execução (proc. nº 8000135-15.2025.8.05.0023), os quais foram apensados aos presentes autos, sendo certificada sua tempestividade (id. 486701211). Por fim, foi protocolada petição conjunta (id. 499126559) informando suposto acordo entre as partes, seguida de petição posterior do executado requerendo a desconsideração da proposta, alegando tratar-se de documento incorreto e sem assinaturas válidas. É o relatório. Considerando o longo trâmite processual, as diversas intercorrências verificadas e os elementos já consolidados nos autos, passo à organização e saneamento do feito: 1. Sobre a prescrição intercorrente, conforme já decidido no despacho de id. 418929771, restou afastada a alegação de inércia da parte exequente. Mantenho, portanto, a decisão anterior; 2. Considerando que a cônjuge do executado já foi intimada da penhora, inclusive apresentando embargos à execução, determino ao exequente que comprove a averbação da constrição na matrícula do imóvel, na forma do art. 844 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto à petição de id. 499126559, referente à suposta proposta de acordo, considerando a manifestação posterior do exequente informando que se trata de documento incorreto e sem assinatura válida das partes, desconsidero, por ora, a minuta apresentada, ressalvada eventual formalização futura consensual que preencha os requisitos legais. 4. Quanto ao pedido de apensamento da ação nº 8000506-81.2022.8.05.0023, promovida por Joana Nascimento Souza, verifico que a referida ação foi arquivada a pedido da própria autora, conforme informação nos autos, motivo pelo qual resta prejudicado o pedido de apensamento, inexistindo risco de decisões conflitantes. Após o decurso do prazo para cumprimento da determinação constante do item "2" acima, voltem conclusos. Sirva-se a presente como mandado/ofício. BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MANOEL BERNARDINO DA SILVA Advogado(s): MARIVALDO TEODORO DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA46049), GABRIELA DE OLIVEIRA ANDRADE (OAB:BA66256) EXECUTADO: MANOEL FRANCISCO DE SOUZA Advogado(s): LUDIMILA OLIVEIRA DA LUZ (OAB:BA30650) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Avenida Rio Mar, n° 159 - Centro Belmonte - Bahia Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0000097-58.1996.8.05.0023 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 13/06/1996 por MANOEL BERNARDINO DA SILVA em face de MANOEL FRANCISCO DE SOUZA, visando a satisfação do crédito de R$ 26.424,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), representado por nota promissória vencida em 02/10/1995 (id. 26040404, fl. 5). Concedidos os benefícios da justiça gratuita, foi determinada a citação do executado, que se concretizou em 21/08/2001 (id. 26040406). Em seguida, houve a penhora de bens imóveis pertencentes ao devedor (Fazendas Moari e Boa Esperança), com sua intimação realizada em 28/08/2001. A cônjuge do executado, Sra. Joana Nascimento Souza, deixou de ser intimada por não ter sido localizada na época. O exequente, por diversas oportunidades (ids. 26040407 e 26040409), indicou novos endereços da referida cônjuge e requereu a expedição de carta precatória, sem que houvesse desdobramentos práticos à época. Após longo lapso temporal, foi expedido despacho em 2020 (id. 79290405) instando o autor a manifestar interesse no prosseguimento do feito. A resposta positiva veio em 08/02/2022 (id. 180793398). Na sequência, houve determinação judicial para manifestação das partes quanto à incidência da prescrição intercorrente (id. 223312029). O executado requereu a extinção do feito, ao passo que o exequente apresentou manifestação defendendo a inexistência de prescrição, sob o argumento de que houve penhora regularmente constituída, com impedimento ao prosseguimento causado pela não intimação da cônjuge, a qual ainda se encontrava em diligência (id. 228956888). O juízo, então, afastou a alegação de prescrição intercorrente (id. 418929771) e determinou nova intimação da cônjuge. O exequente, alegando não dispor de endereço atualizado, requereu diligência junto ao SIEL, ou, alternativamente, intimação por edital - o que foi deferido (id. 459604663). Contra a decisão que afastou a prescrição, o executado interpôs Agravo de Instrumento, com cópia juntada aos autos (id. 477153818). Posteriormente, o exequente informou ter localizado novo endereço da Sra. Joana Nascimento Souza (Rua da Jamaica, nº 12, Bairro da Paz, Salvador/BA), tornando desnecessária a consulta ao SIEL. Argumentou que a referida cônjuge sempre teve ciência da execução, tendo inclusive ajuizado ação de cancelamento de averbação de protesto judicial (proc. nº 8000506-81.2022.8.05.0023), o que indicaria má-fé e tentativa de obstrução ao regular andamento do feito. Requereu, ainda, o leilão dos bens penhorados, a juntada de planilha atualizada da dívida e o apensamento da referida ação (id. 481730572). Intimada por edital, a Sra. Joana apresentou Embargos à Execução (proc. nº 8000135-15.2025.8.05.0023), os quais foram apensados aos presentes autos, sendo certificada sua tempestividade (id. 486701211). Por fim, foi protocolada petição conjunta (id. 499126559) informando suposto acordo entre as partes, seguida de petição posterior do executado requerendo a desconsideração da proposta, alegando tratar-se de documento incorreto e sem assinaturas válidas. É o relatório. Considerando o longo trâmite processual, as diversas intercorrências verificadas e os elementos já consolidados nos autos, passo à organização e saneamento do feito: 1. Sobre a prescrição intercorrente, conforme já decidido no despacho de id. 418929771, restou afastada a alegação de inércia da parte exequente. Mantenho, portanto, a decisão anterior; 2. Considerando que a cônjuge do executado já foi intimada da penhora, inclusive apresentando embargos à execução, determino ao exequente que comprove a averbação da constrição na matrícula do imóvel, na forma do art. 844 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto à petição de id. 499126559, referente à suposta proposta de acordo, considerando a manifestação posterior do exequente informando que se trata de documento incorreto e sem assinatura válida das partes, desconsidero, por ora, a minuta apresentada, ressalvada eventual formalização futura consensual que preencha os requisitos legais. 4. Quanto ao pedido de apensamento da ação nº 8000506-81.2022.8.05.0023, promovida por Joana Nascimento Souza, verifico que a referida ação foi arquivada a pedido da própria autora, conforme informação nos autos, motivo pelo qual resta prejudicado o pedido de apensamento, inexistindo risco de decisões conflitantes. Após o decurso do prazo para cumprimento da determinação constante do item "2" acima, voltem conclusos. Sirva-se a presente como mandado/ofício. BELMONTE/BA, data do sistema. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: Manoel Bernardino Da Silva Advogado: Marivaldo Teodoro Dos Santos Junior (OAB:BA46049) Advogado: Gabriela De Oliveira Andrade (OAB:BA66256) Executado: Manoel Francisco De Souza Advogado: Ludimila Oliveira Da Luz (OAB:BA30650) Intimação: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BELMONTE – BAHIA. FÓRUM DR. LUIZ V. FILHO - Av. Rio Mar, nº159, centro. Cep.: 45.800-000 (fone) 0xx73 32872521. Raymundo dos Santos Bomfim – Escrivão. E-mail: [email protected]. EDITAL DE INTIMAÇÃO, com o prazo de 20 dias. A. J. G. O Doutor Carlos Alexandre Pelhe Gimenez, MM. Juiz de Direito desta Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Belmonte, Estado da Bahia, na forma da Lei, etc.: FAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente a Srª. JOANA NASCIMENTO SOUZA estando em lugar incerto e não sabido, que por este fica INTIMAÇÃO dos termos da ação DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, processo nº0000097-58.1996.8.05.0023, que lhe move MANOEL BERNARDINO DA SILVA, através dos seus advogados(as) Marivaldo Teodoro dos Santos Júnior OAB/BA 46049 e Gabriela de Oliveira Andrade OAB/BA 66256, conforme petição que se encontra em Cartório, CIENTIFICANDO-O DE QUE findo o prazo de 20 dias, fluirá o prazo de 15 (quinze) dias, para contestar, querendo, a ação, sob pena de revelia e confissão. ADVERTÊNCIA: Se a ação não for contestada, presumir-se-ão aceitos pelo(a) ré(u), como verdadeiros os fatos narrados pelo(a) autor(a). CUMPRA. E para que chegue ao conhecimento de todos, mandou a Drª. Juíza, fosse publicado o presente Edital pelo prazo de trinta (20) dias, que será afixado no local de costume e publicado no Diário do Poder Judiciário. Dado e passado nesta cidade de Belmonte, 15 de janeiro de 2025. Eu Raymundo dos Santos Bomfim, Escrivão, digitei e subscrevo. CARLOS ALEXANDRE PELHE GIMENEZ Juiz de Direito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BELMONTE INTIMAÇÃO 0000097-58.1996.8.05.0023 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Belmonte

20/03/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

20/01/2025, 00:00

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