Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTES UNIAO LTDA e outros Advogado(s): CAROLINA MACHADO MARCONI (OAB:BA17019-A), FERNANDO BRANDAO FILHO (OAB:BA3838-A), MARIA ANTONIETA SANTOS LOPES (OAB:BA13666-A), SERGIO RICARDO REGIS VINHAS DE SOUZA (OAB:BA25397-A), MARCO ROBERTO COSTA PIRES DE MACEDO (OAB:BA16021-A), KARINA PINTO ANDRADE DA SILVA (OAB:BA18143-A), LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE (OAB:SP72973-A), MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA (OAB:PE23748-A)
APELADO: Maria da Conceição Andrade Advogado(s): PAULO ROBERTO BRITO NASCIMENTO (OAB:BA15703-A) DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050622-90.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência
Vistos, etc.
Trata-se de Recurso Especial interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (ID 83472059), com fulcro no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, rejeitou a prefacial de deserção e deu provimento parcial ao recurso de apelação para reformar a sentença e abater do valor indenizatório quantia correspondente ao seguro obrigatório - DPVAT, afastando-se, ainda, a incidência de juros de mora, com fulcro no art. 18, da Lei n. 6.024/74. O acórdão está ementado nos seguintes termos (ID 82463853): APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, APÓS DESPACHO INDEFERINDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. PREFACIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. INOCORRÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. DEDUÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. POSSIBILIDADE. SÚMULA 246, STJ. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE JUROS. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO. ART. 18, ALÍNEA "D" DA LEI N. 6.024/74. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA LEGITIMA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Alega o recorrente, em suma, para ancorar o seu apelo especial com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 944 e 768 do Código Civil e art. 8º do Código de Processo Civil. O recurso foi impugnado no ID 86204105. É o relatório. O apelo nobre em análise não reúne condições de ascender à Corte de destino, pelas razões abaixo alinhadas. 1. Da violação ao art. 8º do Código de Processo Civil e ao art. 768 do Código Civil: Os dispositivos de lei federal acima mencionados, supostamente contrariados, não foram objeto de análise e debate no acórdão recorrido e nem suprida a omissão através do manejo dos embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do Recurso Especial, diante da falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia à hipótese. In verbis: Súmula 282/STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356/STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA ACIDENTAL. MORTE NATURAL. COVID-19. NÃO COBERTO. SÚMULA 7 DO STJ. PROPAGANDA ENGANOSA. SÚMULA 211 DO STJ. FALTA PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do Recurso Especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no AREsp 2341760 / RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 21/12/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). Destaca-se que, mesmo em relação às questões de ordem pública, impõe-se o prequestionamento da matéria" (AgRg no AREsp n. 2.166.755/PI, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2024, DJe de 3/10/2024). [...] 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.825.362/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) 2. Da violação ao art. 944, do Código Civil: O aresto guerreado, com base nos elementos de prova constantes dos autos, entendeu pela proporcionalidade do quantum arbitrado a título de indenização pelos danos morais causados à recorrida. Assim foi consignado no acórdão (ID 82463853): […] Em que pese a sustentação da apelante quanto à necessidade de redução do quantum indenizatório, entende-se que o valor arbitrado pela Juíza, equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso concreto, levando em consideração a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, as condições socioeconômicas das partes e o caráter pedagógico-punitivo da indenização. Seria admitido revisar o valor fixado a título de danos morais quando verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no presente caso, motivo pelo qual mantém-se o quantum indenizatório, nos termos da sentença vergastada. Nesse contexto, para entender de modo diverso, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado durante a instrução processual, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7 - A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou majoração do quantum indenizatório é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas, no caso dos autos, a justificar a manutenção do quantum indenizatório. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2289290 RJ 2023/0028970-0, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2023) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CONDENAÇÃO. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. Modificar o entendimento do Tribunal local acerca da responsabilização civil da ora agravante e da condenação por danos morais em razão da inscrição indevida perpetrada demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. A revisão do quantum indenizatório fixado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, esbarrando no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. [...]. 5. O não conhecimento do recurso especial pela alínea a em razão da necessidade de reexame de prova impede o conhecimento do dissídio interpretativo suscitado por ausência de similitude fática.Precedentes.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2331320 MS 2023/0100389-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 13/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) (Destaquei) 3. Dispositivo:
Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 05 de setembro de 2025. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente ap//