Procedimento Comum Cível 8000244-60.2016.8.05.0050 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000244-60.2016.8.05.0050 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 00:00

Decurso de Prazo

09/05/2025, 00:00

Publicação

26/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Salome Lima Santos Advogado: Nelson Carlos Moreno Freitas (OAB:BA916-B) Apelante: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Nelson Carlos Moreno Freitas (OAB:BA916-B) Apelado: Municipio De Caravelas Advogado: Jose Netto Cruz De Souza (OAB:BA23702) Advogado: Clebson Ribeiro Porto (OAB:BA29848) Advogado: Welberson Silva De Souza (OAB:BA23619) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000244-60.2016.8.05.0050 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS AUTOR: SALOME LIMA SANTOS e outros Advogado(s): NELSON CARLOS MORENO FREITAS (OAB:000916B/BA) REU: MUNICIPIO DE CARAVELAS Advogado(s): JOSE NETTO CRUZ DE SOUZA (OAB:0023702/BA), CLEBSON RIBEIRO PORTO (OAB:0029848/BA), WELBERSON SILVA DE SOUZA (OAB:0023619/BA) DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS INTIMAÇÃO 8000244-60.2016.8.05.0050 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caravelas Intime-se a parte autora a apresentar contrarrazões à apelação no prazo de 15 dias. CARAVELAS/BA, 25 de maio de 2021. Cíntia França Ribeiro Juíza Substituta

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Salome Lima Santos Advogado: Nelson Carlos Moreno Freitas (OAB:BA916-B) Apelante: Aplb Sindicato Dos Trab Em Educacao Do Estado Da Bahia Advogado: Nelson Carlos Moreno Freitas (OAB:BA916-B) Apelado: Municipio De Caravelas Advogado: Jose Netto Cruz De Souza (OAB:BA23702) Advogado: Clebson Ribeiro Porto (OAB:BA29848) Advogado: Welberson Silva De Souza (OAB:BA23619) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000244-60.2016.8.05.0050 APELANTE: SALOME LIMA SANTOS e outros Representante(s): NELSON CARLOS MORENO FREITAS (OAB:BA916-B) APELADO: MUNICIPIO DE CARAVELAS Representante(s): JOSE NETTO CRUZ DE SOUZA (OAB:BA23702), CLEBSON RIBEIRO PORTO registrado(a) civilmente como CLEBSON RIBEIRO PORTO (OAB:BA29848), WELBERSON SILVA DE SOUZA (OAB:BA23619) INTIMAÇÃO Prezado(a) Senhor(a), Na forma do Provimento CGJ-10/2008-GSEC, que dispõe sobre a prática dos atos processuais, sem caráter decisório, através de Atos Ordinatórios: Ciência às partes do retorno dos autos do Tribunal de Justiça da Bahia, para as providências legais, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquive-se. CARAVELAS/BA, 15 de janeiro de 2025. Farlene Mariano Analista (documento juntado automaticamente pelo sistema) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS INTIMAÇÃO 8000244-60.2016.8.05.0050 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Caravelas

20/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 00:00

Documento (Certidão)

20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Salome Lima Santos Advogado: Nelson Carlos Moreno Freitas (OAB:BA916-A) Apelante: Municipio De Caravelas Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000244-60.2016.8.05.0050 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CARAVELAS Advogado(s): APELADO: SALOME LIMA SANTOS Advogado(s):NELSON CARLOS MORENO FREITAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. I - O recebimento de salário, nunca inferior ao mínimo, e a percepção de décimo terceiro salário calculados sobre a remuneração integral do servidor público são direitos assegurados pela Constituição Federal, nos termos do seu artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, c/c o artigo 39, § 3º. II - Ainda que o Município possua autonomia administrativa para organizar a estrutura do seu funcionalismo, não lhe é permitido distanciar-se do regramento constitucional, constituindo direito do servidor a percepção do décimo terceiro salário calculado com base na sua remuneração integral. III - É incabível condenação em indenização por danos morais em razão do inadimplemento pontual de apenas uma parcela do 13º salário. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 8000244-60.2016.8.05.0050 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8000244-60.2016.8.05.0050, de Caravelas, sendo Apelante o MUNICÍPIO DE CARAVELAS; e Apelado SALOMÉ LIMA SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Recurso, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos. PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto de 2º Grau - Relator PROCURADOR(A)

28/10/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/07/2024, 00:00

Mero expediente

01/03/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

01/12/2022, 00:00

Petição (Contra-razões)

09/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 00:00

Decurso de Prazo

09/06/2021, 00:00

Documentos

Intimação

•20/01/2025, 00:00

Intimação

•20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Salome Lima Santos Advogado: Nelson Carlos Moreno Freitas (OAB:BA916-A) Apelante: Municipio De Caravelas Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000244-60.2016.8.05.0050 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CARAVELAS Advogado(s): APELADO: SALOME LIMA SANTOS Advogado(s):NELSON CARLOS MORENO FREITAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. I - O recebimento de salário, nunca inferior ao mínimo, e a percepção de décimo terceiro salário calculados sobre a remuneração integral do servidor público são direitos assegurados pela Constituição Federal, nos termos do seu artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, c/c o artigo 39, § 3º. II - Ainda que o Município possua autonomia administrativa para organizar a estrutura do seu funcionalismo, não lhe é permitido distanciar-se do regramento constitucional, constituindo direito do servidor a percepção do décimo terceiro salário calculado com base na sua remuneração integral. III - É incabível condenação em indenização por danos morais em razão do inadimplemento pontual de apenas uma parcela do 13º salário. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 8000244-60.2016.8.05.0050 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8000244-60.2016.8.05.0050, de Caravelas, sendo Apelante o MUNICÍPIO DE CARAVELAS; e Apelado SALOMÉ LIMA SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Recurso, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos. PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto de 2º Grau - Relator PROCURADOR(A)

28/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

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