Procedimento Comum Cível 8000244-60.2016.8.05.0050 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000244-60.2016.8.05.0050 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/06/2025, 10:43

Arquivado Definitivamente

12/06/2025, 10:43

Expedição de intimação.

13/05/2025, 12:52

Decorrido prazo de NELSON CARLOS MORENO FREITAS em 11/02/2025 23:59.

09/05/2025, 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAVELAS em 17/03/2025 23:59.

09/05/2025, 03:12

Publicado Intimação em 21/01/2025.

26/01/2025, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

26/01/2025, 10:54

Expedição de intimação.

15/01/2025, 12:26

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2024, 12:05

Juntada de certidão

20/12/2024, 12:05

Recebidos os autos

20/12/2024, 12:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Salome Lima Santos Advogado: Nelson Carlos Moreno Freitas (OAB:BA916-A) Apelante: Municipio De Caravelas Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000244-60.2016.8.05.0050 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CARAVELAS Advogado(s): APELADO: SALOME LIMA SANTOS Advogado(s):NELSON CARLOS MORENO FREITAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. I - O recebimento de salário, nunca inferior ao mínimo, e a percepção de décimo terceiro salário calculados sobre a remuneração integral do servidor público são direitos assegurados pela Constituição Federal, nos termos do seu artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, c/c o artigo 39, § 3º. II - Ainda que o Município possua autonomia administrativa para organizar a estrutura do seu funcionalismo, não lhe é permitido distanciar-se do regramento constitucional, constituindo direito do servidor a percepção do décimo terceiro salário calculado com base na sua remuneração integral. III - É incabível condenação em indenização por danos morais em razão do inadimplemento pontual de apenas uma parcela do 13º salário. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 8000244-60.2016.8.05.0050 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8000244-60.2016.8.05.0050, de Caravelas, sendo Apelante o MUNICÍPIO DE CARAVELAS; e Apelado SALOMÉ LIMA SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Recurso, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos. PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto de 2º Grau - Relator PROCURADOR(A)

28/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

09/07/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

01/03/2024, 06:56

Documentos

Ato Ordinatório

•15/01/2025, 12:25

Acórdão

•23/10/2024, 07:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Salome Lima Santos Advogado: Nelson Carlos Moreno Freitas (OAB:BA916-A) Apelante: Municipio De Caravelas Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000244-60.2016.8.05.0050 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CARAVELAS Advogado(s): APELADO: SALOME LIMA SANTOS Advogado(s):NELSON CARLOS MORENO FREITAS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. SALÁRIO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO A MENOR. IMPOSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. VALOR INTEGRAL DA REMUNERAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO. I - O recebimento de salário, nunca inferior ao mínimo, e a percepção de décimo terceiro salário calculados sobre a remuneração integral do servidor público são direitos assegurados pela Constituição Federal, nos termos do seu artigo 7º, incisos IV, VII, VIII, c/c o artigo 39, § 3º. II - Ainda que o Município possua autonomia administrativa para organizar a estrutura do seu funcionalismo, não lhe é permitido distanciar-se do regramento constitucional, constituindo direito do servidor a percepção do décimo terceiro salário calculado com base na sua remuneração integral. III - É incabível condenação em indenização por danos morais em razão do inadimplemento pontual de apenas uma parcela do 13º salário. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif EMENTA 8000244-60.2016.8.05.0050 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 8000244-60.2016.8.05.0050, de Caravelas, sendo Apelante o MUNICÍPIO DE CARAVELAS; e Apelado SALOMÉ LIMA SANTOS. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Recurso, e assim o fazem pelos motivos a seguir expostos. PRESIDENTE GUSTAVO SILVA PEQUENO Juiz Substituto de 2º Grau - Relator PROCURADOR(A)

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de NELSON CARLOS MORENO FREITAS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARAVELAS em 17/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(25)