Execução de Título Extrajudicial 0502940-28.2018.8.05.0229 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0502940-28.2018.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: ADSON PEREIRA MOTA e outros CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico, para os devidos fins, que, em análise à manifestação de ID 565331058, verifica-se que o último recolhimento referente às custas de citação correspondeu apenas a um único ato, qual seja, o mandado de citação que já foi devidamente cumprido. Dessa forma, para o prosseguimento dos atos processuais pretendidos, faz-se necessária a juntada de novo (DAJE) referente às custas de citação. Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Fica o(a) requerente intimado(a), na pessoa de seu(sua) procurador(a), para juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, no que concerne, do Ato de "citação", nos termos do art. 82 do CPC, in verbis: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título" Santo Antônio de Jesus (BA), 27 de julho de 2026. Eu, Felipe Araújo de Jesus, Estagiário(a) de Direito, o digitei. Beatriz Mendonça Cunha Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Rua Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antônio de Jesus - BA Processo nº 0502940-28.2018.8.05.0229 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Alienação Fiduciária]

03/08/2026, 00:00

Decurso de Prazo

09/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Requerido: ADSON PEREIRA MOTA e outros ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 06/2016, pratiquei o ato processual abaixo: Fica o(a) requerente intimado(a), na pessoa de seu(sua) procurador(a), para juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, no que concerne, do Ato de "citação", nos termos do art. 82 do CPC, in verbis: "Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título" Santo Antônio de Jesus (BA), 28 de maio de 2026. Eu, Julia Reis Lemos, Estagiário(a) de Direito, o digitei. Edilene de Oliveira Vieira Diretora de Secretaria PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS - BA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS Rua Antônio Carlos Magalhães, s/n, Bairro São Paulo - CEP 44473-440 Fone: (75) 3162 1308, Santo Antônio de Jesus - BA Processo nº 0502940-28.2018.8.05.0229 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Alienação Fiduciária]

02/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

19/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•03/08/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Recon Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Gleison Donizete De Miranda (OAB:MG171640-A) Advogado: Cesar Matheus Da Silva (OAB:MG159995-A) Advogado: Alysson Tosin (OAB:MG86925-A) Advogado: Fernanda Reis Dos Santos Semenzi (OAB:MG147850-A) Apelado: Adson Pereira Mota Advogado: Heldo Rocha Lago (OAB:BA42806-A) Apelado: Joao Roberto Da Silva Advogado: Heldo Rocha Lago (OAB:BA42806-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0502940-28.2018.8.05.0229 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): GLEISON DONIZETE DE MIRANDA, CESAR MATHEUS DA SILVA, ALYSSON TOSIN, FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI APELADOS: ADSON PEREIRA MOTA e outros Advogado(s):HELDO ROCHA LAGO ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ERRO NA COMPLEMENTAÇÃO. CITAÇÃO DE FIADOR NÃO DETERMINADA. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA contra sentença da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Santo Antônio de Jesus, que determinou o cancelamento da distribuição nos autos de Ação de Execução de Quantia Certa, sob o fundamento de ausência de recolhimento integral das custas processuais. 2. O Apelante sustenta que, após determinação judicial, recolheu as custas devidas, mas não houve ordem de citação do fiador, e o cancelamento foi prematuro, sem o cumprimento adequado do princípio da cooperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro no cumprimento da decisão que determinou a complementação das custas processuais; (ii) estabelecer se o cancelamento da distribuição foi prematuro, sem que o Recorrente fosse adequadamente intimado para a complementação, após revogação da certidão de quitação das custas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290 do CPC, pressupõe que a Autora seja previamente intimada para sanar a falta no recolhimento das custas processuais, o que não ocorreu de forma clara, em razão da revogação da certidão que atestava o pagamento integral. 5. O princípio da cooperação processual impõe ao Magistrado o dever de colaborar com as partes para a resolução do mérito, o que inclui assegurar a oportunidade de sanar eventuais equívocos processuais, especialmente quando há dúvidas quanto ao cumprimento de obrigações impostas pelo Juízo. 6. A ausência de ordem para a citação do fiador e a confusão gerada pelas certidões emitidas justificam a concessão de prazo para que a Apelante regularize a situação processual, conforme orientação do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A revogação de certidão de quitação de custas processuais exige nova intimação da parte para regularizar o recolhimento, sob pena de cancelamento prematuro da distribuição. O princípio da cooperação processual impõe ao Juiz a obrigação de evitar decisões que prejudiquem a tramitação do processo, sem que as partes tenham oportunidade de sanar irregularidades processuais. Dispositivo relevante citado: CPC, art. 290. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto EMENTA 0502940-28.2018.8.05.0229 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº. 8000622-60.2018.8.05.0142, oriundos da Comarca de Jeremoabo, tendo como Apelante RECON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, sendo Apelados ADSON PEREIRA MOTA E OUTRO. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Recon Administradora De Consorcios Ltda Advogado: Gleison Donizete De Miranda (OAB:MG171640) Advogado: Cesar Matheus Da Silva (OAB:MG159995) Advogado: Alysson Tosin (OAB:MG86925) Advogado: Fernanda Reis Dos Santos Semenzi (OAB:MG147850) Executado: Adson Pereira Mota Advogado: Heldo Rocha Lago (OAB:BA42806) Executado: Joao Roberto Da Silva Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0502940-28.2018.8.05.0229 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado(s): ALYSSON TOSIN (OAB:MG86925), FERNANDA REIS DOS SANTOS SEMENZI (OAB:MG147850), GLEISON DONIZETE DE MIRANDA (OAB:MG171640), CESAR MATHEUS DA SILVA (OAB:MG159995) EXECUTADO: ADSON PEREIRA MOTA e outros Advogado(s): HELDO ROCHA LAGO (OAB:BA42806) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE SANTO ANTONIO DE JESUS SENTENÇA 0502940-28.2018.8.05.0229 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santo Antônio De Jesus Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela Recon Administradora de Consórcios Ltda., em face da sentença que determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, em face da inércia da parte autora em promover o recolhimento das custas iniciais. Em seu recurso (id. 309934949), sustenta a embargante, em apertada síntese, que a referida decisão é omissa, na medida em que não observou que houve o pagamento das respectivas custas, tendo sido anexado o comprovante da transação na petição de fls. 42/44. Pontua, ainda, que “em razão da comprovação do pagamento pela requerente do respectivo valor junto aos autos, a secretaria do juízo expediu certidão (fls. 112) informando que as custas devidas foram recolhidas em sua integralidade”. Isto posto, pugna pelo acolhimento dos aclaratórios. Devidamente intimado, Adson Pereira Mota apresentou contrarrazões no id. 389415848 e João Roberto da Silva deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido. Trata-se de hipótese de não acolhimento do recurso horizontal, tanto mais porquanto não se revela presente na sentença embargada nenhuma das matérias previstas nos incisos do art. 1.022 do Código de Ritos, a autorizar o manejo do expediente recursal eleito. Deveras, a via estreita dos aclaratórios, enquanto apelo integrativo, permite apenas a insurgência da recorrente em face de questões materiais e formais que maculem o julgado, notadamente a existência de omissão, obscuridade ou contradição; o que não se observa no caso em apreço, na medida em que a decisão se revela íntegra e coesa, tendo analisado de forma suficiente a matéria objeto da lide. É que, de fato, não houve o integral recolhimento das custas processuais, tendo em vista que são dois executados e de acordo com o documento de id. 309934768, só foram pagas as custas de citação para um único ato. Logo, considerando que nos termos do art. 82 do CPC “incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título”, o seu não provimento enseja o cancelamento da distribuição, conforme determinado no decisum recorrido. Outrossim, em que pese o equívoco na certidão de id. 309934916, houve a devida certificação quanto a ausência de cumprimento da diligência determinada no id. 309934941, quedando-se razoável lapso temporal entre a conclusão e a prolação da sentença embargada, oportunidade em que poderia a recorrente peticionar nos autos, complementando o pagamento, o que não realizou. Sequer com a oposição do presente recurso, a embargante trouxe aos autos o devido comprovante de pagamento. Ressalte-se, ainda, que é dever da parte o conhecimento quanto aos valores a serem recolhidos, bastando simples consulta à Tabela de Custas deste Tribunal, razão pela qual, ainda que tenha havido equívoco na certificação da serventia, tal fato, por si só, não enseja o acolhimento dos presentes aclaratórios. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Santo Antônio de Jesus (BA), 19 de fevereiro de 2024. Edna de Andrade Nery Juíza de Direito

23/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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